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materia nº 4/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1985
Date 1985-02-07
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte gratuito a estudantes de cursos superiores em estabelecimentos de ensino situados na Baixada Santista, e comprovadamente residentes em São Vicente.
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t-,
PROJETO DE LEI N.° 04/85
DOCUMENT O .N.° 83/85
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PHOC.N.» O? itfS'
Em São Vicente, ê bastante elevado o número de
estudantes universitários que estudam em Santos. Nem pode ser de
outra forma, já que não ha, em nosso Município,escolas de nível su
perior.
É preciso considerar ainda, que a criação de
duas universidades em Santos vira, acreditamos que dentro em breve,
ampliar o número de cursos oferecidos, abrindo um maior leque de
opções aos estudantes.
Por o,utro lado, entendemos que o velho sonho '
de criação de cursos de 39 grau em São Vicente, por falta de
condições técnicas e/ou financeiras, esta um tanto longe de se con
cretizar;
Dessa forma, não resta aos jovens que residem1
em São Vicente,, outra alternativa a não ser disputar vagas nas fa
culdades santistas. '• '
Entretanto, nem tudo se resume ã simples ine -
xistência de cursos superiores em nossa cidade. O que acontece é '
que a maioria esmagadora dos jovens vicentinos que estudam em San
tos depende de transporte coletivo.
Se tomarmos como exemplo alguém que necessite'
pagar quatro passagens de ônibus somente para trabalhar, além de
mais duas para estudar, chegaremos à conclusão que essa pessoa pré
cisa dispor de Cr$ 33.000 mensais somente para fazer frente aos
gastos com transporte. Se somarmos a isso os encargos com mensali￾dades, taxas, livros e apostilas, veremos que estudar é uma meta '
muito acima das reais possibilidades de muitos jovens vicentinos.
Se imaginarmos o que ocorre com um estudante '
que resida em'Samaritã, Jardim Rio Branco ou Parque das Bandeiras,
que enfrenta sérios problemas de transporte coletivo, vamos con￾cluir que apenas mediante uma força de vontade incomum esse jovem'
tentará dar continuidade a seus estudos, além do 29 grau.
Naturalmente, devido a esses f atores , o que '
ocorre, na maioria das vezes, ê um desestímulo para milhares de jo
vens, cujo futuro acaba ficando seriamente comprometido.
Desnecessário se torna dizer que o desenvolvi￾mento da cidade está na razão direta do nível de escolaridade de
um segmento expressivo da população. Ou seja, na medida em que se
criarem condições para que os jovens prossigam seus estudos, se es
tara efetuando um verdadeiro investimento, pois os novos profissio
nais. poderão vir a aplicar seus conhecimentos aqui . trabalhando e
produzindo em benefício da coletividade .
A" Prefeitura de Cubatão, demonstrando sensibi￾lidade diante desse mesmo problema, vivido pelos universitários da.
quele Município, abriu inscrições, de 21 a 31 de janeiro do ano em
curso, para concessão de transporte gratuito a estudantes residen￾tes e domiciliados no Município , devidamente matriculados , cursan￾do 29 Grau ou Superior em estabelecimentos de ensino situados na
Baixada Santista, inexistentes em Cubatão ou por insuficiência de
vagas nas escolas locais, no ano letivo de 1985 . Para essa conces￾são, foi dado preferência aos estudantes carentes financeiramente.
. Entendemos que medida semelhante poderia ser
adotada em benefício dos estudantes universitários que residem em
nossa cidade e estudam em Santos. Esta seria uma forma de estimu -
lar os jovens a lutarem por seus diplomas universitários, vindo a
se tornar cidadãos atuantes , em benefício do desenvolvimento econ<5
mico de São Vicente.
Para tanto, certo de poder contar com o apoio'
unanime dos nobres Colegas é que submeto ã consideração da Casa o
s e gu Ante
P5BDUKEO Effl: ir.mnr ispg> 04/85
83/85
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transpor￾te gratuito a estudantes de cursos superiores em esta￾belecimentos de ensino situados na Baixada Santista, e
coraprovadamente residentes em São Vicente.
Parágrafo único -' Para a concessão de que trata o presente ar
tigo, terão preferência os estudantes caren
tes financeiramente.
Artigo 29 - O Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 30(trin
ta) dias.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 07 de fevereiro de 1985
a) JOSÉ l®XÉ«íMr BRITO COELHO
TONIO DOS SANTOS
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