| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1985 |
| Date | 1985-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências. |
| native_id | 11733 |
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os í â n cía (ktnl noáfia ^Alomimemd <9rt t/lfSfófta j/Aíirí «/rt Maíer t9« Ref. : Mensagem1 n9 03/85 FROJETO DE LEI N.° DOCUMENT O N.°_/////^ P R O J E T O D E LE I Dispõe sobre a regularizaçã o de parcê Iamento do solo para fins urbanos e da outras provi denci as . Process o n9 16.007/84 . Art. 19 - Fica o Executivo Municipa l autorizado a promover a regularização dos loteamentos e desmembramentos implantados ilegal mente no Município. § 19 - O órgão encarregado da regularização devera exigi r do parcelador a implantaçã o de equipamentos u£ banos e comunitários, exigido s por lei ou compromisso a época da implantação, notadamente quanto a abertura das ruas e a demarca - çaodasquadraselotes . §29 - Em casos especiais, havend o i ntere^ se públic o comprovado, poderão ser dispensadas as exigência s do parágrafo anterior, exceto quanto ã abertura das ruas e a demarca^ çãodasquadraselotes . § 39 - A dispensa prevista no parágrafo an^ te ri ar, visa somente a regularização do parcê Iamento urbano, não prejudicando o disposto no artigo 29. § 49 - São transformadas em zonas de expan^ • são urbana, as áreas parceladas para fins urbanos ate a data da publicação desta lei, localizadas na zona rural do Município. - ' • ' § 59 - Na regularização não se levara em conta a locali z aça o da urbanização em r/lajção as zonas de uso fixadas pé Ia legislacão municipal . KO9. 948 •). OO 10/04 - Or4f Gr«nd« Ostãiic iicí a fls.0 2 Art. 29 - A regularização não investe o parcelador e'm qualquer direito nem o desobriga das responsabilidades decorrentes da implantação. torizado a Art. 39 - Fica o Executivo Municipa l a£ I - criars se nece_ssario, um Õrgão espe_ ciai junto ao Gabinete para executar as.re.gularizações; II - aderir ao Convénio celebrado em 14 de dezembro de 1983, entre a Secre_ taria de Estado dos Negócios do In^ terior, a Procuradoria Geral da Jus_ tiça e a Fundação Prefeito Par i a Li_ ma - CEPAM - visando a obtenção pá. rã um programa de regularização :;e parcelamentos ilegais. Art. 49 - As' despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações constantes no orçamento vigente , suplementadas se necessário. Art. 59 - Es'ta lei entrara em vigor na data de sua pub l/i calção, revogadas as disposições em contrário. *********************** MOO. 940