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materia nº 5/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1985
Date 1985-02-07
EmentaDispõe sobre a regularização de parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
native_id11733

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texto original #

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Ref. : Mensagem1 n9 03/85 FROJETO DE LEI N.°
DOCUMENT O N.°_/////^
P R O J E T O D E LE I
Dispõe sobre a regularizaçã o
de parcê Iamento do solo pa￾ra fins urbanos e da outras
provi denci as .
Process o n9 16.007/84 .
Art. 19 - Fica o Executivo Municipa l auto￾rizado a promover a regularização dos loteamentos e desmembramen￾tos implantados ilegal mente no Município.
§ 19 - O órgão encarregado da regulariza￾ção devera exigi r do parcelador a implantaçã o de equipamentos u£
banos e comunitários, exigido s por lei ou compromisso a época da
implantação, notadamente quanto a abertura das ruas e a demarca -
çaodasquadraselotes .
§29 - Em casos especiais, havend o i ntere^
se públic o comprovado, poderão ser dispensadas as exigência s do
parágrafo anterior, exceto quanto ã abertura das ruas e a demarca^
çãodasquadraselotes .
§ 39 - A dispensa prevista no parágrafo an^
te ri ar, visa somente a regularização do parcê Iamento urbano, não
prejudicando o disposto no artigo 29.
§ 49 - São transformadas em zonas de expan^ •
são urbana, as áreas parceladas para fins urbanos ate a data da
publicação desta lei, localizadas na zona rural do Município. - '
• ' § 59 - Na regularização não se levara em
conta a locali z aça o da urbanização em r/lajção as zonas de uso fi￾xadas pé Ia legislacão municipal .
KO9. 948 •). OO 10/04 - Or4f Gr«nd«
Ostãiic iicí a
fls.0 2
Art. 29 - A regularização não investe o
parcelador e'm qualquer direito nem o desobriga das responsabi￾lidades decorrentes da implantação.
torizado a
Art. 39 - Fica o Executivo Municipa l a£
I - criars se nece_ssario, um Õrgão espe_
ciai junto ao Gabinete para execu￾tar as.re.gularizações;
II - aderir ao Convénio celebrado em 14
de dezembro de 1983, entre a Secre_
taria de Estado dos Negócios do In^
terior, a Procuradoria Geral da Jus_
tiça e a Fundação Prefeito Par i a Li_
ma - CEPAM - visando a obtenção pá.
rã um programa de regularização :;e
parcelamentos ilegais.
Art. 49 - As' despesas decorrentes da
aplicação desta lei correrão por conta das dotações constantes
no orçamento vigente , suplementadas se necessário.
Art. 59 - Es'ta lei entrara em vigor na
data de sua pub l/i calção, revogadas as disposições em contrário.
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MOO. 940

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