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materia nº 6/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1985
Date 1985-02-07
EmentaConcede Auxílio Único à SETA - Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplicados, no valor de Cr$ 5.000.000 e dá outras providências.
native_id11734

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a neta
Mensagem N^ 04/85
G?c//íi/rt /íla/cr ca TlacionaliosiB»
em 08 de fevereiro de 1985
«
PKOJETO DE LEI N.° £ £
P R O J E T O D E
DOCUMENT O
LE I
Concede Auxilio Único a SETA -
Sociedade 'de Estudos e Traba
lhos Aplicados, no valor de
Cr$ 5.000.000 e dá outras pro￾vidências.
Processo n^ 02369/85.
Art. 1^ - E concedido a SETA - Sociedade
de Estudos e Trabalhos Aplicados, um Auxílio Único de
Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), para o térmi￾no das obras do imóvel destinado à sua sede.
Art. 25 - Fica o Prefeito Municipal autor^
zado a abrir, no Departamento de Contabilidade da Direto￾ria .da Despesa, um Crédito Especial de Cr$ 5.000.000 (cin_
co milhões de cruzeiros), a fim de ocorrer as despesas. re_
feridas no artigo anterior.
Art. 3- - Fica cancelada, parcialmente, na
importância de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros),
o saldo da dotação de Código 102.15.81.486.2.01-3211 -Sub
venções Sociais - do orçamento vigente.
Art. 4e - As despesas com a execução desta
lei correrão à conta dos recursos provenientes da anula -
cão referida no artigo anterior.
Art. 5- - Esta lei entraré^-em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio.
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940 > go."00 10/04 • aráf Piai* Grtnd* U<U.

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