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materia nº 7/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1985
Date 1985-02-25
EmentaReajusta pensões e altera o valor do salário-família e salário-esposa.
native_id11735

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Mensagem ns 05/85
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PROJETO DE LEI N.°
DOCUMENT O N.°
PROJET O D E LE I
Reajusta pensões ,e altera
o valor do salario-fami -
x
lia e salario-esposa.
Processo n^ 00782/85.
Art. 12 - Fica reajustado em 110% (cento e
dez por cento), o valor das pensões pagas pela Prefeitura.
Art. 2^- 0 valor do salário-família, por ali
mentario, e do salario-esposa, fica fixado em Cr$ 5. 50O (cin￾co mil e quinhentos cruzeiros).
Art. 3e - As despesas decorrentes da execu -
çao da presente lei, correrão pelas verbas propri as, suple_
mentadas se necessário.
Art. 4e - Esta lei entrará em vigor na data.
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de l^ cie ja￾neiro de 1985, tftevogadas as disposições em contrária.
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