| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1985 |
| Date | 1985-02-26 |
| Ementa | É facultado aos deficientes físicos, às pessoas obesas, às gestantes e aos idosos, o ingresso pela porta dianteira nos auto-ônibus do serviço de transporte coletivo no Município. |
| native_id | 11737 |
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\L ANEXO AO PftOC. N,* '19 l%$ ta^- P f//. PROJETO DE LEI N.°._0_9/8.5 DOCUMENT O N.°j88/85 Senhor Presidente Senhores Vereadores No dia a dia de nossa cidade, temos observado cenas que traduzem a insensibilidade de que são vítimas as pessoas que pelos mais diversos motivos, se encontram impossibilitadas de transpor as borboletas instaladas nos ônibus de transporte òoletivo. Os deficientes físicos, as pessoas obesas, as gestantes e os idosos jã encontram muita dificuldade para subir os degraus de acesso aos ônibus, especialmente quando os motoristas estacionam os veículos longe do meio-fio. Quando essas pessoas tentam passar pela borboleta, as dificuldades redobram, e muitas não conseguem, enfrentando então uma situação humilhante e constrangedora. Isso, porém, não aconteceria se fosse faculta. do a essas pessoas, o direito de ingressarem nos coletivos pela ' porta dianteira. Esta seria,sobretudo uma medida,de humanidade pá rã com aqueles que se encontram provisória ou permanentemente pri vados de sua capacidade física total ou parcial. Entendemos que ' cabe a todos nos que nos encontramos perfeitamente aptos para o desempenho de uma vida normal, lutar.pela defesa dos direitos da queles que, por um motivo ou por outro, não podem executar determinados movimentos senão mediante esforço excessivo. Dessa forma, certo de poder contar com a cola boração dos nobres Pares, submeto ã consideração do E.Plenário o seguinte / PROJETO DE LEI N9 09/85 DOCUMENTO N9 288/85 Artigo 19 - fi facultado aos deficientes físicos, as pessoas obesas, as gestantes e aos idosos, o ingresso pela porta dianteira nos auto-ônibus do serviço de transporte coletivo no Município. Parágrafo único - O pagamento das tarifas será feito direta - mente ao motorista dqs coletivos. Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60(sessenta) dias. Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de-sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 26 \de fevereiro de 1985 dos Santos erto Santiago Ic