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materia nº 9/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1985
Date 1985-02-26
EmentaÉ facultado aos deficientes físicos, às pessoas obesas, às gestantes e aos idosos, o ingresso pela porta dianteira nos auto-ônibus do serviço de transporte coletivo no Município.
native_id11737

Autoria

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texto original #

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\L ANEXO AO
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PROJETO DE LEI N.°._0_9/8.5
DOCUMENT O N.°j88/85
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
No dia a dia de nossa cidade, temos observado
cenas que traduzem a insensibilidade de que são vítimas as pes￾soas que pelos mais diversos motivos, se encontram impossibilita￾das de transpor as borboletas instaladas nos ônibus de transporte
òoletivo.
Os deficientes físicos, as pessoas obesas, as
gestantes e os idosos jã encontram muita dificuldade para subir
os degraus de acesso aos ônibus, especialmente quando os motoris￾tas estacionam os veículos longe do meio-fio. Quando essas pes￾soas tentam passar pela borboleta, as dificuldades redobram, e
muitas não conseguem, enfrentando então uma situação humilhante e
constrangedora.
Isso, porém, não aconteceria se fosse faculta.
do a essas pessoas, o direito de ingressarem nos coletivos pela '
porta dianteira. Esta seria,sobretudo uma medida,de humanidade pá
rã com aqueles que se encontram provisória ou permanentemente pri
vados de sua capacidade física total ou parcial. Entendemos que '
cabe a todos nos que nos encontramos perfeitamente aptos para o
desempenho de uma vida normal, lutar.pela defesa dos direitos da
queles que, por um motivo ou por outro, não podem executar deter￾minados movimentos senão mediante esforço excessivo.
Dessa forma, certo de poder contar com a cola
boração dos nobres Pares, submeto ã consideração do E.Plenário o
seguinte
/
PROJETO DE LEI N9 09/85
DOCUMENTO N9 288/85
Artigo 19 - fi facultado aos deficientes físicos, as pessoas obesas,
as gestantes e aos idosos, o ingresso pela porta dian￾teira nos auto-ônibus do serviço de transporte coleti￾vo no Município.
Parágrafo único - O pagamento das tarifas será feito direta -
mente ao motorista dqs coletivos.
Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60(sessenta) dias.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de-sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 26 \de fevereiro de 1985
dos Santos
erto Santiago
Ic

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