| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1985 |
| Date | 1985-03-13 |
| Ementa | Isenta do Imposto Predial os conjuntos habitacionais edificados pela COHAB. |
| native_id | 11738 |
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f- i - . r> Cktanci a to GeLlulf* Maler 3a Mensagem n9 06/85. PROJETO DE LEI N.°....</£_ DOCUMENT O K.°_.g..?.">/fjT PROJET O D E LE I Isenta do Imposto Predial!os con juntos habitacionais edificados1 pela COHAB.,. ( ,\ . ,í_ ol " Art. 19 - Ficam isentos do Imposto Predial, pelo perío do de dois anos, contados do 19 dia do exercício seguinte ao da con clusão da construção, os conjuntos habitacionais edificados pela COHAB - Companhia de Habitação da Baixada Santista. Art. 29 - A isenção prevista nesta lei será outorgada "ex-offício", pelo Executivo. Art. 39 - Esta lei entrara em vigor nôildata da sua pu - - - / / blicaçao, revogadas as disposições em contrario, í. ' *************** ARQUIVADO S J