br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 10/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1985
Date 1985-03-13
EmentaIsenta do Imposto Predial os conjuntos habitacionais edificados pela COHAB.
native_id11738

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

f- i - . r> Cktanci a to
GeLlulf* Maler 3a
Mensagem n9 06/85.
PROJETO DE LEI N.°....</£_
DOCUMENT O K.°_.g..?.">/fjT
PROJET O D E LE I
Isenta do Imposto Predial!os con
juntos habitacionais edificados1
pela COHAB.,. ( ,\ . ,í_ ol "
Art. 19 - Ficam isentos do Imposto Predial, pelo perío
do de dois anos, contados do 19 dia do exercício seguinte ao da con
clusão da construção, os conjuntos habitacionais edificados pela
COHAB - Companhia de Habitação da Baixada Santista.
Art. 29 - A isenção prevista nesta lei será outorgada
"ex-offício", pelo Executivo.
Art. 39 - Esta lei entrara em vigor nôildata da sua pu -
- - / / blicaçao, revogadas as disposições em contrario, í. '
***************
ARQUIVADO S J

open original →