| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1985 |
| Date | 1985-02-28 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1629, de 24 de fevereiro de 1975, e dá outras providências. |
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C»Tuncia i&alncária a&ç _/fierimnciitó 0a Jtisiéria jsá "ellula /iletle* on 7iacíonall3a3fi Mensagem n9. 007/85. ' Ref.Proc.n9. 16.944/74. em 28 de fevereir o de 1985. PROJET O PROJETO DE LEI N.0...///,.... .DOCUMENT O D E LE I Revoga a Lei n9. 1629, de 24 de - fevereiro de 1975, e da outras providencias. Art. 19 - A permissão para Á realização de serviços1 funerários no Município ," será outorgada, na forma do disposto no art. 39, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual n9. 09, de 31.12.69, a entidade hospitalar, legalmente constituída, com sede no MunicTpio1 de São Vicente, que não tenha finalidad e lucrativa . Art. 29 - Na escolha da permi ssionaria , o Executivo' levara em conta, ainda, a capacidade de fornecimento de urnas mortu£ rias a preços reduzidos, condi coes das dependências destinadas aos velórios e outras ma i s de interesse público . Art> 39 - Os preços a serem cobrados pela permissionãria serão fixados por Decreto do Executivo, considerando o custo dos serviços, material utilizado, encargos previ denciari os, tribu - tos incidentes e custeio do capital. Art. 49 - As permissões terão ca rã ter precãrio,poden_ • do ser canceladas, quando julgar conveniente a Administração Municj_ pai . Art. 59 - Os estabelecimentos licenciados como casas funerárias, ate a data da presente lei , poderão continuar a exercer suas atividades. Art. 69 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n9. 1629» de 24.02.75, e demais disposi - ções em contra rio. f 1 (/t/ * COMISSÃO ^* '' ' < ************ os /«i