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materia nº 11/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1985
Date 1985-02-28
EmentaRevoga a Lei nº 1629, de 24 de fevereiro de 1975, e dá outras providências.
native_id11739

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texto original #

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C»Tuncia i&alncária
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Mensagem n9. 007/85.
' Ref.Proc.n9. 16.944/74.
em 28 de fevereir o de 1985.
PROJET O
PROJETO DE LEI N.0...///,....
.DOCUMENT O
D E LE I
Revoga a Lei n9. 1629, de 24 de
- fevereiro de 1975, e da outras
providencias.
Art. 19 - A permissão para Á realização de serviços1
funerários no Município ," será outorgada, na forma do disposto no
art. 39, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual n9. 09, de 31.12.69, a
entidade hospitalar, legalmente constituída, com sede no MunicTpio1
de São Vicente, que não tenha finalidad e lucrativa .
Art. 29 - Na escolha da permi ssionaria , o Executivo'
levara em conta, ainda, a capacidade de fornecimento de urnas mortu£
rias a preços reduzidos, condi coes das dependências destinadas aos
velórios e outras ma i s de interesse público .
Art> 39 - Os preços a serem cobrados pela permissio￾nãria serão fixados por Decreto do Executivo, considerando o custo
dos serviços, material utilizado, encargos previ denciari os, tribu -
tos incidentes e custeio do capital.
Art. 49 - As permissões terão ca rã ter precãrio,poden_
• do ser canceladas, quando julgar conveniente a Administração Municj_
pai .
Art. 59 - Os estabelecimentos licenciados como ca￾sas funerárias, ate a data da presente lei , poderão continuar a
exercer suas atividades.
Art. 69 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogada a Lei n9. 1629» de 24.02.75, e demais disposi -
ções em contra rio. f 1
(/t/ * COMISSÃO
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