| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1985 |
| Date | 1985-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o comércio de ouro, metais preciosos e congêneres no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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C »i anciã t&c Qlffafle Jllenutnenlo oa ^Clsiórla 'fiá Gellub Maier 3a. 7íactenaliâa3fi Mensagem n9 009/85 Ref. Proc. n9 10659/84 em 04 de.março-de 1.985. PROJET O D E LE I PROJETO DE LEI N,° 13/85 DOCUMENT O N.° 343/85 ANEXO A» PROC. N.* ^ / ^. Dispõe'sobre o comércio de ouro, metais preciosos e congéneres , no Município de São Vicente,e dá outras providências. Art. 19 - O comércio de metais preciosos, no Município, fica restrito aos órgãos oficiais e estabelecimentos part_i culares licenciados,como relojoarias, joalherias e oficinas de jóias. Art. 29 - Os estabelecimentos que não se in cluam nas categorias indicadas no artigo l? desta lei e que estejam' autorizados .ao comércio de jõias, terão sua licenças canceladas ao fi_ na.l do respectivo prazo de licenciamento, Art. 39 - Os estabelecimentos licenciados na forma da presente lei,deverão manter livro de registro no qual conste C l ~ J ô nome^ Cédula de Identidade e endereço do vendedor, além da quanti dade do produto vendido. Art. 49 - Fica proibida a distribuição de pari fletos, cartazes ou outro meio de divulgação desse comércio, nas vias públicas do Município. Art. 59 - As infrações ã presente lei serão punidas com multa no valor de 100 ORTNs, vigentes à época da infração, cassado o alvará de funcionamento da empresa, na reincidência. Art. 69 - Esta lei entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, i * / data ***************************** ARQUIVADO