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materia nº 13/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1985
Date 1985-03-04
EmentaDispõe sobre o comércio de ouro, metais preciosos e congêneres no Município de São Vicente, e dá outras providências.
native_id11741

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Mensagem n9 009/85
Ref. Proc. n9 10659/84
em 04 de.março-de 1.985.
PROJET O D E LE I
PROJETO DE LEI N,° 13/85
DOCUMENT O N.° 343/85
ANEXO A»
PROC. N.* ^ / ^.
Dispõe'sobre o comércio de ouro,
metais preciosos e congéneres ,
no Município de São Vicente,e dá
outras providências.
Art. 19 - O comércio de metais preciosos, no
Município, fica restrito aos órgãos oficiais e estabelecimentos part_i
culares licenciados,como relojoarias, joalherias e oficinas de jóias.
Art. 29 - Os estabelecimentos que não se in
cluam nas categorias indicadas no artigo l? desta lei e que estejam'
autorizados .ao comércio de jõias, terão sua licenças canceladas ao fi_
na.l do respectivo prazo de licenciamento,
Art. 39 - Os estabelecimentos licenciados na
forma da presente lei,deverão manter livro de registro no qual conste
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ô nome^ Cédula de Identidade e endereço do vendedor, além da quanti
dade do produto vendido.
Art. 49 - Fica proibida a distribuição de pari
fletos, cartazes ou outro meio de divulgação desse comércio, nas vias
públicas do Município.
Art. 59 - As infrações ã presente lei serão
punidas com multa no valor de 100 ORTNs, vigentes à época da infração,
cassado o alvará de funcionamento da empresa, na reincidência.
Art. 69 - Esta lei entrará em vigor na
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, i * /
data
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