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materia nº 14/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1985
Date 1985-03-07
EmentaÉ considerada Zona Comercial, em toda a sua extensão, a Av. Engº Saturnino de Brito.
native_id11742

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PRQJETO DE LEI N.° 14/85
DOCUMENT O N.° 404/85
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.'
3 |
do
; . , POmOS Procurado por um grupo de músicos
estabelecxmento comercial denominado Taberna Luanda Ltda. locali.a
do na Avenida Eng9 Saturnino de Brito, no Parque Prainha/ Qs f
nos deram conta de que estão sofrendo a ameaça de desemprego.
° fat° e que ° estabelecimento em questão es
ta em vias de ser fechado, o que certamente dará origem
blema social, de grandes proporções t> •<-
rãvel de famílias prejudicadas.
, 1 , , ES5e 6Stab^cimento vem funcionando naquele
locai ha mais de nove anos e ha na mês A • ^due^e
cimentes congéneres, o que confere * ^nilT^ SatrlnTÍBri
to características comerciais de fato, mas não de direito.
Considerando que o papel do Vereador ê bus￾car meios de atender as reivindicações daqueles a quem representa
buscando, para tanto, os recursos legais para viabili2ar as medi '-
das que pretender sejam adotadas, e
Levando em conta que ha necessidade de intro
duaxr modificações na legislação, a fim de impedir:, que sobrevenha^
o prob ema social a que fiamos referencia, submeto à consideração
ao E.Plenário o seguinte: • .
PROJETO DE LEI N9 14/85
DOCUMENTO N9 404/85
Artigo 19 - E considerada Zona Comercial, em toda a sua extensão,a
Av. Eng9 Saturnino de Brito.
Artigo 2<? - Esta Lei entrará em vigor na data de
vogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 07.03.85.
*-' — f / s y
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