| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1985 |
| Date | 1985-03-07 |
| Ementa | É considerada Zona Comercial, em toda a sua extensão, a Av. Engº Saturnino de Brito. |
| native_id | 11742 |
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••'/ PRQJETO DE LEI N.° 14/85 DOCUMENT O N.° 404/85 Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.' 3 | do ; . , POmOS Procurado por um grupo de músicos estabelecxmento comercial denominado Taberna Luanda Ltda. locali.a do na Avenida Eng9 Saturnino de Brito, no Parque Prainha/ Qs f nos deram conta de que estão sofrendo a ameaça de desemprego. ° fat° e que ° estabelecimento em questão es ta em vias de ser fechado, o que certamente dará origem blema social, de grandes proporções t> •<- rãvel de famílias prejudicadas. , 1 , , ES5e 6Stab^cimento vem funcionando naquele locai ha mais de nove anos e ha na mês A • ^due^e cimentes congéneres, o que confere * ^nilT^ SatrlnTÍBri to características comerciais de fato, mas não de direito. Considerando que o papel do Vereador ê buscar meios de atender as reivindicações daqueles a quem representa buscando, para tanto, os recursos legais para viabili2ar as medi '- das que pretender sejam adotadas, e Levando em conta que ha necessidade de intro duaxr modificações na legislação, a fim de impedir:, que sobrevenha^ o prob ema social a que fiamos referencia, submeto à consideração ao E.Plenário o seguinte: • . PROJETO DE LEI N9 14/85 DOCUMENTO N9 404/85 Artigo 19 - E considerada Zona Comercial, em toda a sua extensão,a Av. Eng9 Saturnino de Brito. Artigo 2<? - Esta Lei entrará em vigor na data de vogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 07.03.85. *-' — f / s y -, C .. 'revisanO0 ^ ^