| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1985 |
| Date | 1985-03-19 |
| Ementa | Atribui 3% do "quantum" da Dívida Ativa arrecadado mensalmente, para custeio de condução dos Oficiais de Justiça, nas Execuções Fiscais da Fazenda Municipal. |
| native_id | 11744 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Mensagem n^ 010/85 Ref.: Proc. n$ 03323/85. c»4ârtcta Qòalnearia 'a(*e Jllanutnento oa otiílerta j)a.í GeLlttia. /Tater &a. tlacienalicfatfo FROJETO DE LEI DOCUMENT O P R O J E T O D E LE I Atribui 3% do "quantum"da Divida AtjL vá arrecadado mensalmente, para cus teio de condução dos Oficiais de Justiça, nas Execuções Fiscais da Fazenda Municipal. Art. 1^ - Para custeio da condução dos Oficiais de Justiça, nas Execuções Fiscais da Fazenda Municipal, fica-lhes' atribuída a remuneração de 3% (três por cento) calculada sobre o valor mensal da Divida Ativa, efetivaraente arrecadada nas referi - das Execuções. Art. 22- 0 percentual remuneratório a que se refere o artigo anterior será rateado, mensalmente, entre os Ofi ciais de Justiça,na proporção do -"quanturn" que cada Oficial houver cobrado durante o mês. . . Art„ 3- - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, su plementadas, se necessário. Art0 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Art. ^s - Revogam-se as disposições em contrario. **#•********•*-***** ARQUiVADO (A7Rtíu»virrA