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materia nº 16/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1985
Date 1985-03-19
EmentaAtribui 3% do "quantum" da Dívida Ativa arrecadado mensalmente, para custeio de condução dos Oficiais de Justiça, nas Execuções Fiscais da Fazenda Municipal.
native_id11744

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Mensagem n^ 010/85
Ref.: Proc. n$ 03323/85.
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FROJETO DE LEI
DOCUMENT O
P R O J E T O D E LE I
Atribui 3% do "quantum"da Divida AtjL
vá arrecadado mensalmente, para cus
teio de condução dos Oficiais de
Justiça, nas Execuções Fiscais da
Fazenda Municipal.
Art. 1^ - Para custeio da condução dos Oficiais
de Justiça, nas Execuções Fiscais da Fazenda Municipal, fica-lhes'
atribuída a remuneração de 3% (três por cento) calculada sobre o
valor mensal da Divida Ativa, efetivaraente arrecadada nas referi -
das Execuções.
Art. 22- 0 percentual remuneratório a que se
refere o artigo anterior será rateado, mensalmente, entre os Ofi
ciais de Justiça,na proporção do -"quanturn" que cada Oficial houver
cobrado durante o mês. . .
Art„ 3- - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, su
plementadas, se necessário.
Art0 49 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação.
Art. ^s - Revogam-se as disposições em contra￾rio.
**#•********•*-*****
ARQUiVADO
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