| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1985 |
| Date | 1985-03-19 |
| Ementa | Altera os artigos 194 e seus parágrafo único e 195, e revoga o artigo 193 e seu parágrafo único da Lei nº 1780/78 e dá outras providências. |
| native_id | 11745 |
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Mensagem n^ 11/85 •f L, fi'& A /fl f ísi J)a sJLi^ifírLa Cairia @ellul-a Maíer àa TiacienalioaSe PROJETO DE LEI N.°.__/ D O C U M E M T O N.°^7; PROJET O D E LE I Altera os artigos 194 e seu para grafo único e 195, e revoga o ar tigo 193 e seu parágrafo único ' da Lei n^ 1780/78 e dá outras providencias. Processo n^ 14565/830 Art. ie - Os artigos 194, seu parágrafo único e 195 da Lei n^ 1780, de 06 de junho de 1978, passam a vigorar , respectivamente, com as seguintes redações: "Art, 194 - O funcionário atacado de tuberculose ativa, pneumopatias que conduzam à insuficiência respiratória1 grave, neoplasia maligna, alienação mental irrecuperável, cê gueira, lepra, dermopatias repugnantes e irrecuperáveis à terá pêutica atual, paralisia irrecuperável e incapacitante,surdez irrecuperável e incompatível com o trabalho, moléstia de "Parkinson", neuro-eneefalopatias graves e incapacitantes, miastenia grave, perda de membro superior e/ou inferior sem possibilidade de readaptação, cardiopatia grave incompatível com a função ou impossível de readaptação, espondiloartrose anquilosante e artropatias graves evolutivas com prejuizo funcional ou dor que gere incapacidade, nefropatias graves evolutivas com insuficiência renal, hemopatias graves sem possibilidade de controle terapêutico que permita o trabalho, síndrome "post" ' trombótico e linfagites deformantes (elefantíase) grave e irre_ cuperável, hipertensão porta descompensada, retocolite ulcerativa inespecifica grave, mensenquimopatias (colagenoses) gra vês e progressivas incontroláveis pela terapêutica, mutilações cirúrgicas que determinem incapacidade total para o trabalho , doenças raras que determinem incapacidade com possibilidades - terapêuticas nulas, será licenciado com vencimentos integrais." "Parágrafo único - Para os fins deste artigo o ario será submetido a inspeçao medica especializada e Mensagem n5 11/85 ta fòai-n ea r ta Jilonumenio oa t/Us/órm +)á<lria ulf* Mater 0a f Is. 2 apôs 4 (quatro) anos ininterruptos de afastamento será aposen tado com vencimentos integrais.11 "Art. 195 - Cessados os motivos determinantes ' da aposentadoria concedida nos termos do artigo 194, o funcici nario será obrigatoriamente revertido." Art. 2£ - Fica revogado o artigo 193 e seu pá rágrafo único da Lei n^ 1780, de 06 de junho .de 1978. Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. «***######* » sap/