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materia nº 17/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1985
Date 1985-03-19
EmentaAltera os artigos 194 e seus parágrafo único e 195, e revoga o artigo 193 e seu parágrafo único da Lei nº 1780/78 e dá outras providências.
native_id11745

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Mensagem n^ 11/85
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PROJETO DE LEI N.°.__/
D O C U M E M T O N.°^7;
PROJET O D E LE I
Altera os artigos 194 e seu para
grafo único e 195, e revoga o ar
tigo 193 e seu parágrafo único '
da Lei n^ 1780/78 e dá outras
providencias.
Processo n^ 14565/830
Art. ie - Os artigos 194, seu parágrafo único e
195 da Lei n^ 1780, de 06 de junho de 1978, passam a vigorar ,
respectivamente, com as seguintes redações:
"Art, 194 - O funcionário atacado de tuberculose
ativa, pneumopatias que conduzam à insuficiência respiratória1
grave, neoplasia maligna, alienação mental irrecuperável, cê
gueira, lepra, dermopatias repugnantes e irrecuperáveis à terá
pêutica atual, paralisia irrecuperável e incapacitante,surdez
irrecuperável e incompatível com o trabalho, moléstia de "Par￾kinson", neuro-eneefalopatias graves e incapacitantes, miaste￾nia grave, perda de membro superior e/ou inferior sem possibi￾lidade de readaptação, cardiopatia grave incompatível com a
função ou impossível de readaptação, espondiloartrose anquilo￾sante e artropatias graves evolutivas com prejuizo funcional ou
dor que gere incapacidade, nefropatias graves evolutivas com
insuficiência renal, hemopatias graves sem possibilidade de
controle terapêutico que permita o trabalho, síndrome "post" '
trombótico e linfagites deformantes (elefantíase) grave e irre_
cuperável, hipertensão porta descompensada, retocolite ulcera￾tiva inespecifica grave, mensenquimopatias (colagenoses) gra
vês e progressivas incontroláveis pela terapêutica, mutilações
cirúrgicas que determinem incapacidade total para o trabalho ,
doenças raras que determinem incapacidade com possibilidades -
terapêuticas nulas, será licenciado com vencimentos integrais."
"Parágrafo único - Para os fins deste artigo o
ario será submetido a inspeçao medica especializada e
Mensagem n5 11/85
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Jilonumenio oa t/Us/órm +)á<lria
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apôs 4 (quatro) anos ininterruptos de afastamento será aposen
tado com vencimentos integrais.11
"Art. 195 - Cessados os motivos determinantes '
da aposentadoria concedida nos termos do artigo 194, o funcici
nario será obrigatoriamente revertido."
Art. 2£ - Fica revogado o artigo 193 e seu pá
rágrafo único da Lei n^ 1780, de 06 de junho .de 1978.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
«***######* »
sap/

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