| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1985 |
| Date | 1985-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Legião Brasileira de Assistência - LBA, para recebimento de verba no valor de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), destinada ao Projeto Assistência Social Complementar. |
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Qioafle Jllonitmenio oa alistaria '-Pátria (?e//«/a /fiaíer oa ilacionaliocide PROJETO DE LEI N.°. D O C 'J U E U T O N.° PROJET O D E LE I Autoriza o Poder Executiv o a celebrar Convénio com a Legião Brasi - leir a de Assi s te n c i a - LBA,par a re^ cebimento de verba no valo r de Cr$ 6.000.000 (seis milhõe s de cru zeiros), destinad a ao P roje to Assistência Social Complementar. Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a celebra r com a Legião Brasileir a de Assistênci a - LBA » Convénio para rece_ bimento de verba no valo r de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), destinada ao Progeto Assistência Social Compi ementar. Art. 29 - A verba referida no artigo 19 desta lei , será empregada , através do Departamento Socia l da Prefeitura, no seu atendimento de plantão . Art. 39 - Esta le i entrara em vigo«* > r na dit ia de sua publicação , revogadas as disposições em contrario — ****** *** —