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materia nº 18/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1985
Date 1985-03-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Legião Brasileira de Assistência - LBA, para recebimento de verba no valor de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), destinada ao Projeto Assistência Social Complementar.
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Qioafle Jllonitmenio oa alistaria '-Pátria
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PROJETO DE LEI N.°.
D O C 'J U E U T O N.°
PROJET O D E LE I
Autoriza o Poder Executiv o a cele￾brar Convénio com a Legião Brasi -
leir a de Assi s te n c i a - LBA,par a re^
cebimento de verba no valo r de
Cr$ 6.000.000 (seis milhõe s de cru
zeiros), destinad a ao P roje to As￾sistência Social Complementar.
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a celebra r
com a Legião Brasileir a de Assistênci a - LBA » Convénio para rece_
bimento de verba no valo r de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cru￾zeiros), destinada ao Progeto Assistência Social Compi ementar.
Art. 29 - A verba referida no artigo 19 desta lei ,
será empregada , através do Departamento Socia l da Prefeitura, no
seu atendimento de plantão .
Art. 39 - Esta le i entrara em vigo«* > r na dit ia de sua
publicação , revogadas as disposições em contrario
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