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materia nº 19/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1985
Date 1985-03-28
EmentaFica o Executivo autorizado a lançar no montante do Imposto Territorial devido pelo proprietário do imóvel em situação irregular, as quantias correspondentes às multas, despesas realizadas e taxa de administração a que se refere a Lei 1825, de 04 de dezembro de 1979.
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PROJETO DE LEI N.°....™
DOCUMENT O N.° 608/85
Senhor Presidente ORIGINAL AHÊXO AO
Senhores Vereadores
A questão dos terrenos baldios em São Vi.
cente tem assumido proporções demasiadamente grandes. Na verdade ,
o que se vê hoje em dia é um total desrespeito as posturas munici
pais. Ha, em toda a cidade, no centro e na periferia, nos bairros
mais carentes e nos de classe média, urna tal quantidade de terre￾nos em estado de completo abandono , que causa espanto e surpresa '
a quem quer que observe o fato.
A aplicação da Lei n<? 1825/79, que dis￾põe sobre limpeza de terrenos, e construção de muros e passeios '
em terrenos não edificados , não surte os efeitos desejados porque
os proprietários -omissos recebem as intimações e delas não tomam
conhecimento, agindo da mesma forma com relação às multas. Essas
^*
pessoas preferem deixar seus terrenos servindo como depósitos de
lixo e viveiros de insetos, sem se incomodarem com os malefícios'
que sua atitude acarreta para a comunidade .
O artigo 11 da lei ora citada , faculta ã
Prefeitura a possibilidade de executar , direta ou indiretamente ,
os serviços e obras exigidos , após decorridos os prazos concedi -
dos , cobrando dos responsáveis omissos todas as despesas realiza￾das , acrescidas de 50% (cinquenta por cento) a título de adminis￾tração.
Entretanto, se considerarmos a absoluta1
indiferença demonstrada pelos proprietários de terrenos baldios '
abandonados com relação às intimações e as multas, tudo leva a
crer que se a Prefeitura executar os serviços, nada recebera por
isso. Se os transgressores da Lei não pagam as multas, o que os
levara a pagar pelos serviços que a Prefeitura realizar em seus
imóveis?
C
Entendemos que uma forma de garantir o
cumprimento da Lei e, da mesma maneira, assegurar que a Prefei￾tura,. ao executar os serviços , não terã que arcar com possíveis
prejuízos , é incluir as multas e as despesas com a execução des^
sés serviços e a taxa de administração no Imposto Territorial .
Somente dessa forma , se estará conferindo eficácia ã Lei , e im
pedindo que a cidade continue repleta de terrenos cobertos de
lixo. Caso contrário, os proprietários desses imóveis continua￾rão calmamente dispostos a não tomar conhecimento da legislação,
e a população continuará a ser ameaçada pelo perigo de doenças '
contagiosas , transmissíveis pelas ratazanas e insetos que prolj.
feram nesses autênticos "lixÕes".
Dessa forma , com o ob jetivo de contri￾buir para o saneamento da cidade em benefício de toda a popula￾ção, submeto ã consideração dos nobres Pares o seguinte
PROJETO DE LEI N<? 19/85
DOCUMENTO N9 608/85
Artigo 19 - Fica o Executivo autorizado a lançar no montante do
Imposto Territorial devido pelo proprietário do imo
'vê l em situação irregular, as quantias corresponden.
tes . as multas , despesas realizadas e taxa de admi -
nistraçao a que se refere a Lei 1825, de 04 de dez em
bro de 1979.
•t»
Artigo 29 - O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação .
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário .
SALA MARTIM AFONSO DE /SOUZA ^
,
em 28 de
a) LUIZ
CARLOS ALBERTO SANTIAGO

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