| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1985 |
| Date | 1985-03-28 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a lançar no montante do Imposto Territorial devido pelo proprietário do imóvel em situação irregular, as quantias correspondentes às multas, despesas realizadas e taxa de administração a que se refere a Lei 1825, de 04 de dezembro de 1979. |
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PROJETO DE LEI N.°....™ DOCUMENT O N.° 608/85 Senhor Presidente ORIGINAL AHÊXO AO Senhores Vereadores A questão dos terrenos baldios em São Vi. cente tem assumido proporções demasiadamente grandes. Na verdade , o que se vê hoje em dia é um total desrespeito as posturas munici pais. Ha, em toda a cidade, no centro e na periferia, nos bairros mais carentes e nos de classe média, urna tal quantidade de terrenos em estado de completo abandono , que causa espanto e surpresa ' a quem quer que observe o fato. A aplicação da Lei n<? 1825/79, que dispõe sobre limpeza de terrenos, e construção de muros e passeios ' em terrenos não edificados , não surte os efeitos desejados porque os proprietários -omissos recebem as intimações e delas não tomam conhecimento, agindo da mesma forma com relação às multas. Essas ^* pessoas preferem deixar seus terrenos servindo como depósitos de lixo e viveiros de insetos, sem se incomodarem com os malefícios' que sua atitude acarreta para a comunidade . O artigo 11 da lei ora citada , faculta ã Prefeitura a possibilidade de executar , direta ou indiretamente , os serviços e obras exigidos , após decorridos os prazos concedi - dos , cobrando dos responsáveis omissos todas as despesas realizadas , acrescidas de 50% (cinquenta por cento) a título de administração. Entretanto, se considerarmos a absoluta1 indiferença demonstrada pelos proprietários de terrenos baldios ' abandonados com relação às intimações e as multas, tudo leva a crer que se a Prefeitura executar os serviços, nada recebera por isso. Se os transgressores da Lei não pagam as multas, o que os levara a pagar pelos serviços que a Prefeitura realizar em seus imóveis? C Entendemos que uma forma de garantir o cumprimento da Lei e, da mesma maneira, assegurar que a Prefeitura,. ao executar os serviços , não terã que arcar com possíveis prejuízos , é incluir as multas e as despesas com a execução des^ sés serviços e a taxa de administração no Imposto Territorial . Somente dessa forma , se estará conferindo eficácia ã Lei , e im pedindo que a cidade continue repleta de terrenos cobertos de lixo. Caso contrário, os proprietários desses imóveis continuarão calmamente dispostos a não tomar conhecimento da legislação, e a população continuará a ser ameaçada pelo perigo de doenças ' contagiosas , transmissíveis pelas ratazanas e insetos que prolj. feram nesses autênticos "lixÕes". Dessa forma , com o ob jetivo de contribuir para o saneamento da cidade em benefício de toda a população, submeto ã consideração dos nobres Pares o seguinte PROJETO DE LEI N<? 19/85 DOCUMENTO N9 608/85 Artigo 19 - Fica o Executivo autorizado a lançar no montante do Imposto Territorial devido pelo proprietário do imo 'vê l em situação irregular, as quantias corresponden. tes . as multas , despesas realizadas e taxa de admi - nistraçao a que se refere a Lei 1825, de 04 de dez em bro de 1979. •t» Artigo 29 - O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação . Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . SALA MARTIM AFONSO DE /SOUZA ^ , em 28 de a) LUIZ CARLOS ALBERTO SANTIAGO