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materia nº 22/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1985
Date 1985-04-16
EmentaAs filiais de empresas, indústrias e estabelecimentos comerciais instalados no Município, são obrigadas a emitir notas fiscais com talonário controlado pelo Posto Fiscal de Arrecadação local.
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fl.
FROJETO DE LEI N.°..._22/8_5
DOCUMENT O N.°...7.58/85
ORIGINAL AMCXO AO
PROC. N.» $3
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Dentro das normas determinadas pela
tica fiscal do Governo, os Municípios recebem uma parcela do Im
posto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM baseando-se na ar￾recadação do referido imposto em cada cidade.
Em São1 Vicente, ha muitos anos, por inêi:
cia das Administrações passadas, a efetivaçao das transações se
processa com talonários de outras cidades, ocasionando o desvio
de participação de nossa cidade no ICM para cidades vizinhas e
para a capital do Estado.
. Para que seja sanada tal irregularidade,
apresento aos meus nobres Pares,para a devida apreciação,o se￾guinte
PROJETO DE LEI N9 22/85
DOCUMENTO N9 758/85
Artigo 19 - As filiais de empresas, indústrias e estabelecimen-
- tos comerciais instalados no Município, são obriga￾das a emitir notas fiscais com talonãrio controlado
pelo Posto Fiscal de Arrecadação local.
Artigo 29 - A inobservância das exigências da presente Lei, im￾plicará na cassação do alvará de funcionamento do
estabelecimento comercial ou industrial infrator.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
cão, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 16 de abril
a) ABÍLIO CECC

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