| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1985 |
| Date | 1985-04-16 |
| Ementa | As filiais de empresas, indústrias e estabelecimentos comerciais instalados no Município, são obrigadas a emitir notas fiscais com talonário controlado pelo Posto Fiscal de Arrecadação local. |
| native_id | 11750 |
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fl. FROJETO DE LEI N.°..._22/8_5 DOCUMENT O N.°...7.58/85 ORIGINAL AMCXO AO PROC. N.» $3 Senhor Presidente Senhores Vereadores Dentro das normas determinadas pela tica fiscal do Governo, os Municípios recebem uma parcela do Im posto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM baseando-se na arrecadação do referido imposto em cada cidade. Em São1 Vicente, ha muitos anos, por inêi: cia das Administrações passadas, a efetivaçao das transações se processa com talonários de outras cidades, ocasionando o desvio de participação de nossa cidade no ICM para cidades vizinhas e para a capital do Estado. . Para que seja sanada tal irregularidade, apresento aos meus nobres Pares,para a devida apreciação,o seguinte PROJETO DE LEI N9 22/85 DOCUMENTO N9 758/85 Artigo 19 - As filiais de empresas, indústrias e estabelecimen- - tos comerciais instalados no Município, são obrigadas a emitir notas fiscais com talonãrio controlado pelo Posto Fiscal de Arrecadação local. Artigo 29 - A inobservância das exigências da presente Lei, implicará na cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial ou industrial infrator. Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - cão, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 16 de abril a) ABÍLIO CECC