| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1985 |
| Date | 1985-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Convênio que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 11752 |
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Mensagem n9 015/85. Ref.: Proc. n9 03964/85. a&n /lionutnmnio «a dtixtória. ^sa Gdltui* Maimr A» 7laci*nali$a$+ PROJETO DE LEI N.° DOCUMENT O N.° PROJET O D E LE I Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Convénio que especifica e da outras providências. Art. 19 - Fica o Executivo Municipal de são Vicente ' autorizado a aderir ao Convénio celebrado entre a Caixa Económica do Estado de São Paulo S.A. - CEESP e a Fundação Prefeito Faria Lima N CEPAM, em 18 de dezembro de 1984, visando a implantação do Plano Co munitãrio Municipal de Melhoramentos, e assumir os direitos e obriga coes que couberem ao Município, conforme estatuídos naquele Convénio. parágrafo único - O Convénio referido neste artigo fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 29 - As despesas decorrentes da aplicação da pre_ sente Lei correrão por conta das dotações constantes no orçamento vi. gente. Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na Bata de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrario. **************