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materia nº 24/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1985
Date 1985-04-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a aderir ao Convênio que especifica e dá outras providências.
native_id11752

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Mensagem n9 015/85.
Ref.: Proc. n9 03964/85.
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PROJETO DE LEI N.°
DOCUMENT O N.°
PROJET O D E LE I
Autoriza o Executivo Municipal a aderir
ao Convénio que especifica e da outras
providências.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal de são Vicente '
autorizado a aderir ao Convénio celebrado entre a Caixa Económica do
Estado de São Paulo S.A. - CEESP e a Fundação Prefeito Faria Lima
N
CEPAM, em 18 de dezembro de 1984, visando a implantação do Plano Co
munitãrio Municipal de Melhoramentos, e assumir os direitos e obriga
coes que couberem ao Município, conforme estatuídos naquele Convénio.
parágrafo único - O Convénio referido neste artigo
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 29 - As despesas decorrentes da aplicação da pre_
sente Lei correrão por conta das dotações constantes no orçamento vi.
gente.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na Bata de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrario.
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