| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1985 |
| Date | 1985-04-16 |
| Ementa | Institui o Plano Comunitário de Melhoramentos, a Contribuição de Melhoria e dá outras providências. |
| native_id | 11753 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
. - Mensagem n9 016/85. Ref.: Proc. n9 03964/85. a tfòainearm s i-i/. i- • <f <?» í/Lístocu» /< Stlaittr 0a /Íacianaíi0aa« FROJETO DE LEI N.°_' DOCUUENT O N.° :':' P R O J E O D E LE I Institui o Plano Comunitário de Me lhoramentos, a Contribuição de Me lhoria e dá outras providências. Art. 19 - Fica instituído o Plano Comunitário de Me lhoramentos, que obedecera ao disposto nesta Lei. Art. 29 - O Plano Comunitário de Melhoramentos com preenderã a execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamen- "to, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais e outras e será acionado por iniciativa própria da Administração ou , quando solicitado, pelos .proprietários de imóveis localizados nas vias e logradouros públicos onde se dará a atuaçao, desde que repre sente no mínimo 80% (oitenta por cento) do seu valor. Parágrafo único - Serão compreendidos nos 80%(oiteri ta por cento) os Poderes Púb-licos Municipal, Estadual e Federal, os isentos da Contribuição de Melhoria e os legalmente impedidos de operar cora instituições financeiras. Art. 39 - Os melhoramentos, a serem realizados atra vês do Plano Comunitário de Melhoramentos, serão executados de for ma direta pela Prefeitura, ou indireta, obedecendo-se ao Princípio" da Licitação/ para escolha da empresa a ser contratada. Art. 49 - Os melhoramentos solicitados serão dos quando forem do interesse e conveniência do Municípi C»íf*nci<» (fá&lneuria av» ^Manumtnio 3a ífCixiári» G«Uu.lt* Maé«f êa f IS. 02 Art. 59 - Caberá privativamente â Administração Mu nicipal, sem prejuízo de outras medidas: I - apreciar a solicitação,' aprovando-a ou indefe_ rindo-a, a seu critério; II - fornecer, ã empresa contratada, as especificações técnicas a serem adotadas no prójeto e na execução; III - aprovar o projeto e orçamento de custo; IV - fiscalizar a execução do melhoramento, receb^ -Io e atestar sua conclusão; V - contratar, quando 'necessário, firmas notória - mente especializadas em controle (sondagens,en saios, verificação dos materiais de fornecimen to de dados etcO para a fiscalização. § 19 - A pavimentação somente serã executada se hvouver no local, caso seja comprovada a sua necessidade, rede de captação cJe águas pluviais. § 29 - Na caso de pavimentação, devera ser dado ' prioridade às vias e logradouros públicos já dotados de melhora, mentos, conio rede de água e esgoto e quaisquer outros que, necessa riamente, s« assentem no subsolo. Art. 69 - O custo do melhoramento será composto p£ Io valor de sua execução, acrescido das despesas com estudos, pró jetos, fiscalização, desapropriações, administração e financiamento, prémios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou ein préstimo, que não poderão exceder a 20% (vinte por cento) daquele valor. Art. 79 - Os proprietários lindeiros que receberem dir-etamente o benefício responderão, no mínimo, por 50% (cinqti^nt por cento) do custo do melhoramento. ifáalneária t Jflonumento oa. f/Clsiófta mllu.lt* Maier oa flS. 03 Parágrafo único - Os proprietários poderão responder pela porcentagem restante em função do tipo, das características da irradiação iios efeitos e da localização da obra. Art. 89 - Antes do início da execução do melhoramen to, os interessados serão convocados por edital, para examinarem o / , memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo do melhoramento, o plano de rateio e os valores correspondentes. § 19 - Após a publicação do edital, os interessados' serão contatados pessoalmente para, se aderirem ao Plano Comunitário de Melhoramentos, firmarem contratos com a empresa. § 29 - Fica facultada, dentro do prazo de 30 (trin - ta) dias, aos interessados , a impugnação de qualquer dos elementos ' do edital, cabendo-lhes o ónus da prova; a impugnação não suspendera o início ou prosseguimento da execução do melhoramento nem obstara o lançamento e cobrança do tributo. Art. 99 - O custo do melhoramento para os contratan tes serã rateado entre os proprietários de. imóveis alcançados por •<£le, proporcionalmente as testadas dos seus respectivos imóveis. Art. 10 - No caso de pavimentação, o custo do melho rramento, para os proprietários de imóveis de esquina, será calculado proporcionalmente às suas testadas, prolongando-se até o limite da Ifaissetriz do ângulo da via pavimentada. Art. II - O pagamento do valor contratado será feito 'em uma úiraica parcela, na data prevista no contrato. § 19 - A parcela única, constante deste artigo, será recolhida junto â Caixa Económica Estadual, em Conta Especial, deno minada Prefeitura Municipal, que. será considerada depositária. § 29 - O saldo porventura existente, no .-Êi-nal da ope_ ração da referida conta, ingressará na receita.municipal. , Art. 12 - A empresa contratada, imediatamente após a assinatura dos contratos celebrados, na forma do artigo 49,Aeverã co municar ã Prefeitura os nomes e os valores correspondentes, dos que não aderiram ao Plano Comunitário de Melhoramentos/. Jftenumtnl» oa t/tis faria fls. 04 Art. 13 - A Prefeitura deverá, no prazo de 20 (vin te) dias, contados do recebimento da relação aludida no artigo an terior, notificar os que não contrataram, esclarecendo que os me^ mós ficarão sujeitos ã cobrança do tributo devido. Art. 14 - A Prefeitura Municipal responderá, peran .te a empresa contratada, pelas importâncias correspondentes aos ré lacionados no parágrafo único do art. 29 e aos não aderentes ao Plano Comunitário de Melhoramentos. Parágrafo único - Fica a Prefeitura Municipal auto rizada a obter financiamentos,junto ã Caixa Económica Estadual, pá rã o pagamento das importâncias referidas no "caput" deste artigo. Art. 15 - No caso de os contratantes obterem finan ciamento junto ã Caixa Económica Estadual, para pagamento do custo do melhoramento, fica autorizada a Prefeitura a comparecer como ' responsável, observados os limites de endividamento estabelecidos na Resolução do Senado n9 62, de 28.10.75, com as alterações intro duzidas pela Resolução do Senado n9 93, de 11.10.76. § 1<? - A responsabilidade constante deste artigo' prevalecerá somente apôs esgotadas todas as medidas de ordem admi nistrativa para o recebimento das importâncias financiadas. § 29 - Para a cobrança da divida proveniente da responsabilidade constante desse artigo, serão observadas as dispo siçoes da Lei n9 6.830/80. Art. 16 - A Contribuição de Melhoria, a ser aplica da nos casos previstos nesta lei, obedecerá a legislação Municipal pertinente, especialmente o disposto nos artigos que compõem o Cci pítulo Onico do Título IV, da Lei n9 1745, de 29 de setembro \de 1977, com a redação dada pela Lei n9 1963, de 26 de juntyo de 1984.' Art. 17 - As despesas decorrentes da execuçã ta lei correrão ã conta das dotações próprias constante mento. do /)rça - &i9a*B _/ilonu.mmnl<o 0a Jtixtáeia, pátria GmLLula MaÍ9r A» 7tcicÍonetLi3aà» fIs. 05 Parágrafo único - Verificada a não existência de do tacão própria, será providenciada a competente abertura áe Crédito Especial. Art. 18 - Esta lei entrará em vig publicação, revogadas as diaposiçoes em contrãri ********** de sua