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materia nº 25/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1985
Date 1985-04-16
EmentaInstitui o Plano Comunitário de Melhoramentos, a Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
native_id11753

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Mensagem n9 016/85.
Ref.: Proc. n9 03964/85.
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FROJETO DE LEI N.°_'
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P R O J E O D E LE I
Institui o Plano Comunitário de Me
lhoramentos, a Contribuição de Me
lhoria e dá outras providências.
Art. 19 - Fica instituído o Plano Comunitário de Me
lhoramentos, que obedecera ao disposto nesta Lei.
Art. 29 - O Plano Comunitário de Melhoramentos com
preenderã a execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamen-
"to, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais e
outras e será acionado por iniciativa própria da Administração ou ,
quando solicitado, pelos .proprietários de imóveis localizados nas
vias e logradouros públicos onde se dará a atuaçao, desde que repre
sente no mínimo 80% (oitenta por cento) do seu valor.
Parágrafo único - Serão compreendidos nos 80%(oiteri
ta por cento) os Poderes Púb-licos Municipal, Estadual e Federal, os
isentos da Contribuição de Melhoria e os legalmente impedidos de
operar cora instituições financeiras.
Art. 39 - Os melhoramentos, a serem realizados atra
vês do Plano Comunitário de Melhoramentos, serão executados de for
ma direta pela Prefeitura, ou indireta, obedecendo-se ao Princípio"
da Licitação/ para escolha da empresa a ser contratada.
Art. 49 - Os melhoramentos solicitados serão
dos quando forem do interesse e conveniência do Municípi
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av» ^Manumtnio 3a ífCixiári»
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f IS. 02
Art. 59 - Caberá privativamente â Administração Mu
nicipal, sem prejuízo de outras medidas:
I - apreciar a solicitação,' aprovando-a ou indefe_
rindo-a, a seu critério;
II - fornecer, ã empresa contratada, as especifica￾ções técnicas a serem adotadas no prójeto e na
execução;
III - aprovar o projeto e orçamento de custo;
IV - fiscalizar a execução do melhoramento, receb^
-Io e atestar sua conclusão;
V - contratar, quando 'necessário, firmas notória -
mente especializadas em controle (sondagens,en
saios, verificação dos materiais de fornecimen
to de dados etcO para a fiscalização.
§ 19 - A pavimentação somente serã executada se
hvouver no local, caso seja comprovada a sua necessidade, rede de
captação cJe águas pluviais.
§ 29 - Na caso de pavimentação, devera ser dado '
prioridade às vias e logradouros públicos já dotados de melhora,
mentos, conio rede de água e esgoto e quaisquer outros que, necessa
riamente, s« assentem no subsolo.
Art. 69 - O custo do melhoramento será composto p£
Io valor de sua execução, acrescido das despesas com estudos, pró
jetos, fiscalização, desapropriações, administração e financiamen￾to, prémios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou ein
préstimo, que não poderão exceder a 20% (vinte por cento) daquele
valor.
Art. 79 - Os proprietários lindeiros que receberem
dir-etamente o benefício responderão, no mínimo, por 50% (cinqti^nt
por cento) do custo do melhoramento.
ifáalneária
t Jflonumento oa. f/Clsiófta
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flS. 03
Parágrafo único - Os proprietários poderão responder
pela porcentagem restante em função do tipo, das características da
irradiação iios efeitos e da localização da obra.
Art. 89 - Antes do início da execução do melhoramen
to, os interessados serão convocados por edital, para examinarem o
/ ,
memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo do melhoramento,
o plano de rateio e os valores correspondentes.
§ 19 - Após a publicação do edital, os interessados'
serão contatados pessoalmente para, se aderirem ao Plano Comunitário
de Melhoramentos, firmarem contratos com a empresa.
§ 29 - Fica facultada, dentro do prazo de 30 (trin -
ta) dias, aos interessados , a impugnação de qualquer dos elementos '
do edital, cabendo-lhes o ónus da prova; a impugnação não suspendera
o início ou prosseguimento da execução do melhoramento nem obstara o
lançamento e cobrança do tributo.
Art. 99 - O custo do melhoramento para os contratan
tes serã rateado entre os proprietários de. imóveis alcançados por
•<£le, proporcionalmente as testadas dos seus respectivos imóveis.
Art. 10 - No caso de pavimentação, o custo do melho
rramento, para os proprietários de imóveis de esquina, será calculado
proporcionalmente às suas testadas, prolongando-se até o limite da
Ifaissetriz do ângulo da via pavimentada.
Art. II - O pagamento do valor contratado será feito
'em uma úiraica parcela, na data prevista no contrato.
§ 19 - A parcela única, constante deste artigo, será
recolhida junto â Caixa Económica Estadual, em Conta Especial, deno
minada Prefeitura Municipal, que. será considerada depositária.
§ 29 - O saldo porventura existente, no .-Êi-nal da ope_
ração da referida conta, ingressará na receita.municipal. ,
Art. 12 - A empresa contratada, imediatamente após a
assinatura dos contratos celebrados, na forma do artigo 49,Aeverã co
municar ã Prefeitura os nomes e os valores correspondentes, dos que
não aderiram ao Plano Comunitário de Melhoramentos/.
Jftenumtnl» oa t/tis faria
fls. 04
Art. 13 - A Prefeitura deverá, no prazo de 20 (vin
te) dias, contados do recebimento da relação aludida no artigo an
terior, notificar os que não contrataram, esclarecendo que os me^
mós ficarão sujeitos ã cobrança do tributo devido.
Art. 14 - A Prefeitura Municipal responderá, peran
.te a empresa contratada, pelas importâncias correspondentes aos ré
lacionados no parágrafo único do art. 29 e aos não aderentes ao
Plano Comunitário de Melhoramentos.
Parágrafo único - Fica a Prefeitura Municipal auto
rizada a obter financiamentos,junto ã Caixa Económica Estadual, pá
rã o pagamento das importâncias referidas no "caput" deste artigo.
Art. 15 - No caso de os contratantes obterem finan
ciamento junto ã Caixa Económica Estadual, para pagamento do custo
do melhoramento, fica autorizada a Prefeitura a comparecer como '
responsável, observados os limites de endividamento estabelecidos
na Resolução do Senado n9 62, de 28.10.75, com as alterações intro
duzidas pela Resolução do Senado n9 93, de 11.10.76.
§ 1<? - A responsabilidade constante deste artigo'
prevalecerá somente apôs esgotadas todas as medidas de ordem admi
nistrativa para o recebimento das importâncias financiadas.
§ 29 - Para a cobrança da divida proveniente da
responsabilidade constante desse artigo, serão observadas as dispo
siçoes da Lei n9 6.830/80.
Art. 16 - A Contribuição de Melhoria, a ser aplica
da nos casos previstos nesta lei, obedecerá a legislação Municipal
pertinente, especialmente o disposto nos artigos que compõem o Cci
pítulo Onico do Título IV, da Lei n9 1745, de 29 de setembro \de
1977, com a redação dada pela Lei n9 1963, de 26 de juntyo de 1984.'
Art. 17 - As despesas decorrentes da execuçã
ta lei correrão ã conta das dotações próprias constante
mento.
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fIs. 05
Parágrafo único - Verificada a não existência de do
tacão própria, será providenciada a competente abertura áe Crédito
Especial.
Art. 18 - Esta lei entrará em vig
publicação, revogadas as diaposiçoes em contrãri
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de sua

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