| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1985 |
| Date | 1985-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre equiparação de cargos para fins de revisão de proventos, cria a Secretaria do Abastecimento, cria cargos no Quadro Permanente e dá outras providências. |
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C vianda l£alncarÍa iãa$e Jftonumtinlo vt* aCislcria Cairi @eLlula Maler Ba PROJETO DE LEI DOCUMENT O PROJET O D E LE I Dispõe sobre equi páração de cargos para fins de revisão de proventos, cria a Secretaria do Abastecimento, cria cargos no Quadro Permanente e da outras providências. Art. 19 - O funcionário aposentado que, ao passar para a inatividade, era titular de cargo de Diretor ou de Chefe, isolado, de provimento efetivo, terá seus proventos recaic£ lados para fins de equiparação respectivãmente ao vencimento do cargo de Secretario e de Diretor, criados pel a Lei n9. 1977/84. Art. 29 - O funcionário na atividade , titi£ lar do cargo de Diretor ou de Chefe, com as características meneio nadas no artigo anterior, terá, na aposentadoria, dire i to ao enqua_ dramento ali previsto. Parágrafo único - No enquadramento referido neste e no artigo 19 desta lei serão observadas, para os fins previstos, as exigências legais de habilitaçã o quanto ao provimento dos cargos . Art. 39 - Sempre que houver modificação do padrão de vencimento do cargo ou função correspondente ao da ati vj_ dade, os proventos da inatividad e sofrerão, automati camente, novos cálculos, tornando-se por base o novo valor do vencimento do cargo1 correspondente. Parágrafo único - Quando não se verificar correspondência dos cargos ou funções em que o funcionário se ap£ sentou, por força de extinção, de nova designação ou de incorporação de diferença de padrão, a revisão dos proventos se pendente de nova formalidade , por equivalênci a aos respeqtivos l o rés do padrão, nível ou referência da atividade. C *tancia (kalnearia 06 _/fl onurntsnlo âa 0ttslória IMuU Matei- 3a fls.02 Art. 49 - Ficam criados, no Quadro Permanej^ te, os seguintes cargos: I - Na Secretaria da Educação: a) 01 (um) cargo de Supervisor de Ensino, SE.3, b) 01 (um) cargo de Auxilia r de Chefe de Departamento do Ensino Infantil, S. l ; II - Na Secretaria da Fazenda: 03 (três) empregos público s de Técnico em Contabilidade, - CLT.8; III - No Gabinete do Prefeito: 01 (um) cargo de Assessor de Assuntos Legislativos , S.3; IV - No Departamento de Serviço Social: a) 01 (um) cargo de Assessor JurTdico, NU.3, b) 01 (um) cargo de Assistente Sóciai, NU.3. § 19 - As características dos cargos e emprego public o ora criados, os requisitos para provimento e demais exigências são os constantes do Anexo Onico, que integra esta lei . § 29 - O provimento do cargo de Assistente So^ ci ai, por transposição, de que trata esta lei , importa na extinção 1 automática de cargo do qual o funcionário transposto era titular. § 39 - O cargo provido por transposição te^ rã o grau do anterior e será extinto na vacância. Art. 59 - O parágrafo único do artigo 18 da Lei n9. 1977/84, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18 Parágrafo único - O Serviço de Administrações Regionai s fica diretamente subordinado ao Departamento de Administrações Regi£ n a i s ; os três seguintes mencionados neste artigo, ao Departamento de Serviços Públi - cos e os dói spúltimos ao Departamento de Equipamentos, yransportes, Garage e Ofici - na." i a<*0 Jllonumenio 3a OLÍslÓrla Gtllula Malnr O(* fls.03 ^ Mf s UJ (0 ^u Art. 69 - Fica criada a Secretaria de Abastecimento, como Órgão integrante da estrutura administrativ a muni cj^ pai . Art. 79- 0 Departamento de Fiscalização da Industria e Comércio e os Serviços de Feiras e de Mercado, criados pela Lei n9. 1977/84, na Secretaria da Fazenda, subordinados a Dire^ toria da Receita, deixam de integrar aquela Secretaria, passando a subordinarem-se ã Secretaria de Abastecimento, observado o disposto no parágrafo único do artigo 89 da presente lei . Parágrafo único - Por força da transfere^ cia prevista neste artigo, os cargos e funções correspondentes a es_ sãs unidades bem assim o pessoal nelas lotado e os equipamentos fi^ cam transferidos para a Secretaria do Abastecimento. Art. 89 - As atribui coes especificas da S£ cretaria de Abastecimento e do Secretario serão f ixadcts por. Decreto, que passara a integrar o Regimento Interno da Prefeitura. Parágrafo único - Ficam excluTdas da comp£ tencia da Secretari a de Abastecimento as atribui coes de natureza tributaria, que continuarão da alçada daSecretari a da Fazenda e se^ rão redistribuídas às suas unidades , a critério do Secretario. Art. 99 - Fica criado, no Quadro Permanente, o cargo de Secretario de Abastecimento, sTmbolo S.4, isolado,de pro^ vimento em comissão e de livr e provimento do Prefeito. Art. 10 - As despesas com a execução desta lei onerarão as dotações orçamentarias pr5prias, suplementadas, se necessário. de sua publ i cação trario. Art 11 - Esta lei entrara em vigor na data \t 12 - Revogam-se as disposições em on i rc LEI nQ. ANEX O ONIC O CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO; DE PROVIMENTO EFETIVO E EMPREGO POBLICO g. vieste , DENOMINAÇÃ O SÍMBOLO' QUANTIDAD E COND. ESPECIFICAS DE PROVIMENTO VALO R Cr$ l - Supervisor de Ensino 2 - Auxilia r de Chefe de Departamento do Ensi_ no Infantil 3 - Assessor JurTdico 4 - Assistent e Social 5 - Assesso r de Assuntos Legislativo s 6 - Técnico em Contabil_i_ dade SE.3 S.l NU.3 NU.3 S.3 CLT.8 01 01 01 01 01 03 Livre provimento pelo Prefeito, entre os servidores municipais . Habilitaçã o especifica de nTvel universi _ tario correspondente a Licenciatura Ple_ na ou Pedagogia . Área de Supervisão ou Inspeção Escolar, Livr e provimento pelo Prefeito entre prp_ fessores municipai s com habilitação espe_ cTfi ca. Livre provimento pelo Prefeito entre os servidores municipais . Diplom a de Bacharel em Direito e inscri- ção na O.A.B. Provimento por transposição. Habilitaçã o legal . ' \e provimento do Prefeito entre servi_ dores municipais . Diplom a de Técnico em Contabilidad e e r gi stro no CRC. Regim e JwTdico: CLT. 850.000 550.000 722.000 722.000 850.OOC 615.OOC