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materia nº 27/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1985
Date 1985-04-18
EmentaDispõe sobre equiparação de cargos para fins de revisão de proventos, cria a Secretaria do Abastecimento, cria cargos no Quadro Permanente e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI
DOCUMENT O
PROJET O D E LE I
Dispõe sobre equi páração de cargos
para fins de revisão de proventos,
cria a Secretaria do Abastecimento,
cria cargos no Quadro Permanente e
da outras providências.
Art. 19 - O funcionário aposentado que, ao
passar para a inatividade, era titular de cargo de Diretor ou de
Chefe, isolado, de provimento efetivo, terá seus proventos recaic£
lados para fins de equiparação respectivãmente ao vencimento do
cargo de Secretario e de Diretor, criados pel a Lei n9. 1977/84.
Art. 29 - O funcionário na atividade , titi£
lar do cargo de Diretor ou de Chefe, com as características meneio
nadas no artigo anterior, terá, na aposentadoria, dire i to ao enqua_
dramento ali previsto.
Parágrafo único - No enquadramento referi￾do neste e no artigo 19 desta lei serão observadas, para os fins
previstos, as exigências legais de habilitaçã o quanto ao provimen￾to dos cargos .
Art. 39 - Sempre que houver modificação do
padrão de vencimento do cargo ou função correspondente ao da ati vj_
dade, os proventos da inatividad e sofrerão, automati camente, novos
cálculos, tornando-se por base o novo valor do vencimento do cargo1
correspondente.
Parágrafo único - Quando não se verificar
correspondência dos cargos ou funções em que o funcionário se ap£
sentou, por força de extinção, de nova designação ou de incorpora￾ção de diferença de padrão, a revisão dos proventos se
pendente de nova formalidade , por equivalênci a aos respeqtivos
l o rés do padrão, nível ou referência da atividade.
C *tancia (kalnearia
06 _/fl onurntsnlo âa 0ttslória
IMuU Matei- 3a
fls.02
Art. 49 - Ficam criados, no Quadro Permanej^
te, os seguintes cargos:
I - Na Secretaria da Educação:
a) 01 (um) cargo de Supervisor de Ensino, SE.3,
b) 01 (um) cargo de Auxilia r de Chefe de Departamento do
Ensino Infantil, S. l ;
II - Na Secretaria da Fazenda:
03 (três) empregos público s de Técnico em Contabilidade, -
CLT.8;
III - No Gabinete do Prefeito:
01 (um) cargo de Assessor de Assuntos Legislativos , S.3;
IV - No Departamento de Serviço Social:
a) 01 (um) cargo de Assessor JurTdico, NU.3,
b) 01 (um) cargo de Assistente Sóciai, NU.3.
§ 19 - As características dos cargos e em￾prego public o ora criados, os requisitos para provimento e demais
exigências são os constantes do Anexo Onico, que integra esta lei .
§ 29 - O provimento do cargo de Assistente So^
ci ai, por transposição, de que trata esta lei , importa na extinção 1
automática de cargo do qual o funcionário transposto era titular.
§ 39 - O cargo provido por transposição te^
rã o grau do anterior e será extinto na vacância.
Art. 59 - O parágrafo único do artigo 18 da
Lei n9. 1977/84, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18
Parágrafo único - O Serviço de Administra￾ções Regionai s fica diretamente subordina￾do ao Departamento de Administrações Regi£
n a i s ; os três seguintes mencionados neste
artigo, ao Departamento de Serviços Públi -
cos e os dói spúltimos ao Departamento de
Equipamentos, yransportes, Garage e Ofici -
na."
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Gtllula Malnr O(*
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Art. 69 - Fica criada a Secretaria de Abas￾tecimento, como Órgão integrante da estrutura administrativ a muni cj^
pai .
Art. 79- 0 Departamento de Fiscalização da
Industria e Comércio e os Serviços de Feiras e de Mercado, criados
pela Lei n9. 1977/84, na Secretaria da Fazenda, subordinados a Dire^
toria da Receita, deixam de integrar aquela Secretaria, passando a
subordinarem-se ã Secretaria de Abastecimento, observado o disposto
no parágrafo único do artigo 89 da presente lei .
Parágrafo único - Por força da transfere^
cia prevista neste artigo, os cargos e funções correspondentes a es_
sãs unidades bem assim o pessoal nelas lotado e os equipamentos fi^
cam transferidos para a Secretaria do Abastecimento.
Art. 89 - As atribui coes especificas da S£
cretaria de Abastecimento e do Secretario serão f ixadcts por. Decreto,
que passara a integrar o Regimento Interno da Prefeitura.
Parágrafo único - Ficam excluTdas da comp£
tencia da Secretari a de Abastecimento as atribui coes de natureza
tributaria, que continuarão da alçada daSecretari a da Fazenda e se^
rão redistribuídas às suas unidades , a critério do Secretario.
Art. 99 - Fica criado, no Quadro Permanente,
o cargo de Secretario de Abastecimento, sTmbolo S.4, isolado,de pro^
vimento em comissão e de livr e provimento do Prefeito.
Art. 10 - As despesas com a execução desta
lei onerarão as dotações orçamentarias pr5prias, suplementadas, se
necessário.
de sua publ i cação
trario.
Art 11 - Esta lei entrara em vigor na data
\t
12 - Revogam-se as disposições em on
i rc
LEI nQ. ANEX O ONIC O
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO; DE PROVIMENTO EFETIVO E EMPREGO POBLICO g. vieste ,
DENOMINAÇÃ O SÍMBOLO' QUANTIDAD E COND. ESPECIFICAS DE PROVIMENTO VALO R
Cr$
l - Supervisor de
Ensino
2 - Auxilia r de Chefe de
Departamento do Ensi_ no Infantil
3 - Assessor JurTdico
4 - Assistent e Social
5 - Assesso r de Assuntos
Legislativo s
6 - Técnico em Contabil_i_ dade
SE.3
S.l
NU.3
NU.3
S.3
CLT.8
01
01
01
01
01
03
Livre provimento pelo Prefeito, entre os
servidores municipais .
Habilitaçã o especifica de nTvel universi _ tario correspondente a Licenciatura Ple_ na ou Pedagogia .
Área de Supervisão ou Inspeção Escolar,
Livr e provimento pelo Prefeito entre prp_ fessores municipai s com habilitação espe_ cTfi ca.
Livre provimento pelo Prefeito entre os
servidores municipais .
Diplom a de Bacharel em Direito e inscri- ção na O.A.B.
Provimento por transposição. Habilitaçã o
legal . ' \e provimento do Prefeito entre servi_ dores municipais .
Diplom a de Técnico em Contabilidad e e r
gi stro no CRC.
Regim e JwTdico: CLT.
850.000
550.000
722.000
722.000
850.OOC
615.OOC

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