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materia nº 28/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1985
Date 1985-04-18
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 20.494.990, para atender despesas com desapropriação de imóvel.
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Mensagem n9 018/85.
Ref.: Proc. n9 04465/85 PROJETO DE LEI
DOCUMENT O
PROJET O D E LE I
Autoriza abertura de
dito Especial no valor '
de Cr$ 20.494.990, para
atender despesas com de
sapropriaçao de imóvel.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credi￾to Especial de Cr$ 20.494.990 (vinte milhões, quatrocentos e noven
ta e quatro mil novecentos e noventa cruzeiros) , destinado a atender
despesa com desapropriação do terreno descrito no laudo de avalia
çao e respectiva planta constante do processo n9 04465/85.
Parágrafo único - Do decreto que abrir o pré sen
te crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários à '
sua cobertura nos termos do artigo 43 da Lei Federal n9 4320/64 .
Art. 29 - Esta lei entrdr"ã em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em\»
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ARQUIVADO
CJ

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