| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1985 |
| Date | 1985-04-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 20.494.990, para atender despesas com desapropriação de imóvel. |
| native_id | 11756 |
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f -j&f ,lJ*. '.fl.l „ ásSP vff:-'â&i níe Jítonutnenio <7 (?e//(t/a Maler ia Mensagem n9 018/85. Ref.: Proc. n9 04465/85 PROJETO DE LEI DOCUMENT O PROJET O D E LE I Autoriza abertura de dito Especial no valor ' de Cr$ 20.494.990, para atender despesas com de sapropriaçao de imóvel. Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credito Especial de Cr$ 20.494.990 (vinte milhões, quatrocentos e noven ta e quatro mil novecentos e noventa cruzeiros) , destinado a atender despesa com desapropriação do terreno descrito no laudo de avalia çao e respectiva planta constante do processo n9 04465/85. Parágrafo único - Do decreto que abrir o pré sen te crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários à ' sua cobertura nos termos do artigo 43 da Lei Federal n9 4320/64 . Art. 29 - Esta lei entrdr"ã em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em\» ************************* dei ARQUIVADO CJ