| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1985 |
| Date | 1985-05-02 |
| Ementa | Os vencimentos e vantagens dos funcionários públicos, e servidores, sob qualquer regime estatutário, do Município de São Vicente, serão, obrigatoriamente, reajustados nos meses de janeiro e julho de cada ano. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores PROJETO DE LEI N.0...?. V.?.5 DOCUMENT O N.0?. _ ORIGINAL ANEXO AO l*aOC. N.* Submetemos ã apreciação da Casa o seguinte PROJETO DE LEI NÇ DOCUMENTO N9 Artigo l? - Os vencimentos e vantagens dos funcionários públi cos , e. servidores, sob qualquer regime estatutário, do Município de São Vicente, serão, obrigatoriamen te, reajustados nos meses de janeiro e julho de ca da ano. Parágrafo único - Os reajustes a que alude o presente arti go, não poderão ser inferiores aos índices fixados pelo índice Nacional de Pré cos fixados pelo Governo Federal nos me sés da ocorrência do reajuste. Artigo 29 - O salário família e o salário esposa, não poderá ' ser inferior a 5% (cinco por cento) do salário míni^ rno vigente ria região , sendo esse reajuste automáti_ co e independente de lei , fixando-se por Decreto . Artigo 39 - Os vencimentos de todos os inativos e pensionistas serão aumentados na mesma proporção do que estabelecem os artigos anteriores . Artigo 49 - Os servidores nob o regime de pagamento por hora ' de trabalho, ou, diaristas, não poderão ter no cãl_ culo do dia eu da hora salário inferior ao salário mínimo vigente na região, Artigo 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Não se trata, aqui, de aumentar a despesa do Município, como poderá argumentar a douta Comissão de Justiça , para eivar do vício de inconstitucionalidade', o presente Pró j e to de Lei. Nem se trata de legislar sobre o regime dos servidores ' para que se alegue também, a mancha da ilegalidade. O que visamos é disciplinar as épocas em que os funcionários do Executivo e do Legislativo devam ter, obrigatoriamente , revistas as suas condições de salário. Disciplinada a questão, o Município poderá ' adaptar, também, o seu orçamento, e inclusive a forma progressiva de arrecadação. É que atualmente o Imposto Predial e Territorial Urbano, por exemplo, mantêm prestações fixas a cada bimes - tre ate o final do ano. Ora, uma prestação do mês de fevereiro ê igual ã" do mês de novembro quando a moeda estará completamente ' aviltada. A verdade é que compete ao legislador criar' instrumentos legais de proteçao aos trabalhadores tanto da Pré - feitura, como da Câmara, adequando ao regime dos empregados co muns. Se, pela CLT, o patrão ê obrigado a reajustar seus emprega dos duas vezes por ano, por que não obrigar, também, o poder público? SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 02.05.85.