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materia nº 29/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1985
Date 1985-05-02
EmentaOs vencimentos e vantagens dos funcionários públicos, e servidores, sob qualquer regime estatutário, do Município de São Vicente, serão, obrigatoriamente, reajustados nos meses de janeiro e julho de cada ano.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PROJETO DE LEI N.0...?. V.?.5
DOCUMENT O N.0?.
_
ORIGINAL ANEXO AO
l*aOC. N.*
Submetemos ã apreciação da Casa o seguinte
PROJETO DE LEI NÇ
DOCUMENTO N9
Artigo l? - Os vencimentos e vantagens dos funcionários públi
cos , e. servidores, sob qualquer regime estatutário,
do Município de São Vicente, serão, obrigatoriamen
te, reajustados nos meses de janeiro e julho de ca
da ano.
Parágrafo único - Os reajustes a que alude o presente arti
go, não poderão ser inferiores aos índi￾ces fixados pelo índice Nacional de Pré
cos fixados pelo Governo Federal nos me
sés da ocorrência do reajuste.
Artigo 29 - O salário família e o salário esposa, não poderá '
ser inferior a 5% (cinco por cento) do salário míni^
rno vigente ria região , sendo esse reajuste automáti_
co e independente de lei , fixando-se por Decreto .
Artigo 39 - Os vencimentos de todos os inativos e pensionistas
serão aumentados na mesma proporção do que estabe￾lecem os artigos anteriores .
Artigo 49 - Os servidores nob o regime de pagamento por hora '
de trabalho, ou, diaristas, não poderão ter no cãl_
culo do dia eu da hora salário inferior ao salário
mínimo vigente na região,
Artigo 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Não se trata, aqui, de aumentar a despesa do
Município, como poderá argumentar a douta Comissão de Justiça ,
para eivar do vício de inconstitucionalidade', o presente Pró j e to
de Lei. Nem se trata de legislar sobre o regime dos servidores '
para que se alegue também, a mancha da ilegalidade.
O que visamos é disciplinar as épocas em que
os funcionários do Executivo e do Legislativo devam ter, obriga￾toriamente , revistas as suas condições de salário.
Disciplinada a questão, o Município poderá '
adaptar, também, o seu orçamento, e inclusive a forma progressi￾va de arrecadação. É que atualmente o Imposto Predial e Territo￾rial Urbano, por exemplo, mantêm prestações fixas a cada bimes -
tre ate o final do ano. Ora, uma prestação do mês de fevereiro ê
igual ã" do mês de novembro quando a moeda estará completamente '
aviltada.
A verdade é que compete ao legislador criar'
instrumentos legais de proteçao aos trabalhadores tanto da Pré -
feitura, como da Câmara, adequando ao regime dos empregados co
muns. Se, pela CLT, o patrão ê obrigado a reajustar seus emprega
dos duas vezes por ano, por que não obrigar, também, o poder pú￾blico?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 02.05.85.

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