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materia nº 30/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1985
Date 1985-05-02
EmentaConcede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às microempresas, e dá outras providências.
native_id11758

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C*iáncia ffSalnaáfia
Qtõaflç Jilcnumento Ot* adstórla JJatrin
GoLLulft Maivr £a /laclenaliãaffe
Mens. n9 19/85
FROJETO DE LEI N.°_^J2—
DOCUMENT O N.«_.2Mí
' PROJET O D E LE I
Concede isenção de Imposto So^
bre Serviços de Qualque r Natu^
reza - ISSQN as microempresas,
e da outras providências .
Art. 19 - Os contribuintes prestadores de serviços
constituídos sob a forma de microempresas, ficam isentos do Impo_s_
to Sobre Serviços de Qualque r Natureza - ISSQN.
Art. 29 - Consi deram-se microempresas, para os fins
desta lei, as pessoas jurídicas e as firmas individuais , que tive￾rem receita bruta anual igua l ou inferior ao valor nomina l de 200
(duzentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN 'S , to^
mando-se por referencia o seu valor no mês de janeiro do ano-base.
§ 19 - Para efeitos do disposto neste artigo, ente£
de-se por:
I - receita bruta - a totalidad e das receitas da em
presa, inclusiv e as não operacionais , sem quais^
quer deduções, mesmo as permitidas para reco! hj_
mento do Imposto Sobre Serviços de Qualque r N_a
tu reza, percebi das durante o ano-base. Na apura
çao da receita a que se refere este artigo, se￾rio computadas as receitas de todos os estabele^
ci mentos da empresa, prestadores ou não de ser￾vi cos, situados ou não neste Município.
II - ano-base - como sendo aquel e que antecede ao do
beneficio ísencional.
§ 29 - Para apuração da recei/ta bruta de que trata
o parágrafo anterior, será sempre cons>/de r a/o1/ o período de 19 de
janeiro a 31 de dezembro do ano-base.
- 12/8Í - Grdí. Prolo Gronde lido
C-»iància Uáalneária.
ave J/lonumenlo vá cjtislória jJá
Gellultt M-aier Ba flacianalioave
fls. 2
Art. 39 - As microempresas poderão, no primeiro ano
de ati vi dade , usufrui r do benefício p ré visto nesta lei , estimando-
-se como receita bruta, a calculad a de forma proporcional ao núme^
ro de meses decorrido, entre o mês da sua constitui cão e 31 de de_
zembro do mesmo ano.
§ 19 - A estimativ a aludid a no "caput" deste artigo,
será feita com base na declaração dos interessados, que será apre￾sentada juntamente com o pedid o de licenci amento, ou da transf orrna_
cão em microempresa.
§ 29 - A declaração de que trata o parágrafo ante -
rior, devera atestar que o volum e da receita bruta anua l da empre_
sã não excede ao limit e fixado no artigo 29 e conterá o nome da
contribuinte, endereço, número do C.G.C, ou C.P.F., inscrição Munj^
cipal e ramo de atividade , conforme modelo a ser aprovado por ato
da Administração.
Art. 49 - Não se incluem na, isenção de que trata e£
ta lei as empresas:
I - constituídas sob a forma de sociedade por ações;
II - cujo titula r ou sócio, seja pessoa jurídica ou,
ainda, pessoa física domiciliad a no exterior;
III - que particip e de capital de outra pessoa jurídj_
ca;
IV - cujo titular, sócio ou respectivos cônjuges,pa£
ticipem com mais de 5% (cinco por cento) do c£
pita i de outra empresa, desde que a receita bru^
ta anual globa l das empresas interligadas ultra^
passem o limit e fixado no artigo 29;
V - que realizem operações ou prestem serviços rel^
ti vos a:
a) - importaçaç de/)/odutos estrangeiros;
VI -
@iâa*e jilonumenlo âa aCistorta Cairia
Gelluif* /iLater t?a ilacionatidade *
i •
fls. 3
b) - compra e venda, loteamento, incorporação, lo^
cação, administração, ou construção de inú)
vei s ;
c) - armazenamento ou depósitos de bens de ter￾cei ros ;
d) - cambio, seguro e distribuição de títulos e
valores mobiliários ;
e) - publicidad e e propaganda;
f) - diversões publicas ;
que prestem serviços profissionais de médico, ej]^
genheiro, advogado, dentista, veterinário, eco￾nomista, corretor, contador, mo dista, vendedor,
representante, despachante e outros serviços que
se lhes possam assemelhar.
Art. 59 - Os contribuintes que deixarem de preen -
cher as exigências fixadas nesta lei para o seu enquadramento com
m i c ro empresas deverão comunicar o fato a Prefei tura, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da respectiva ocorrência.
Art. 6Q .- As microempresas cuja ré cê i ta bruta anual
exceder ao limit e fixado no artigo 29, perderão automaticamente os
benefícios previstos nesta lei , e f i ca rã o sujeitas ao pagamento i£
te gral do tributo incidente sobre o excesso, ate 31 de janeiro do
exercício seguinte.
Art. 79- Ocorrendo o excesso da ré cê i ta, cumpre ao
contribuinte comunica-lo a P ré fé i tu rã ate" o dia 31 de janeiro do
ano seguinte ao da ocorrência,
Art. 89 - Os fatos geradores/^ ocorri dos pôs te ri o
te ao desenquadra mento da microempresa i m p/1 7 ca rã o no recolhimento
integral do tributo correspondente.
MCO. Blá - £O.OGDx9 - 19/B4 - G,ót. fia\a Grande l [da
^Monumento &* í/Cistória
W« M«l*r 3* X • '*
fls. 4
Art. 99 - A isenção p révista no artigo 19 desta lei
não implic a dispensa a microempresa de recolher a parcela corres￾pondente ao ISSQN devido por terceiros e por ela retido.
Art. 10 - Para a inscrição das microempresas junto
a Prefeitura os contribuintes ao requererem seus licenciamentos de
verão anexar os seguintes documentos: •
I - copia do registro como mieroempresa no Registro
Civi l das Pessoas JurTdicas ou na Junta Come r￾cial do Estado, conforme o caso;
II - declaração prevista nos parágrafos 19 e 29 do
artigo 39 desta lei .
Art. 11 - Os contribuintes deverão apresentar anuaj^
mente, de cia rã çao contendo informes sobre o movimento económico da
empresa.
Art. 12 - Os contribuintes enquadrados nesta lei es^
tão obrigados a escrituração do Livro Fiscal de Registro de Presta
cão de Serviços e Í emissão da Nota Fiscal de Serviços.
Art. 13 - A mi croempresa que se favorecer dos bene￾ficios desta lei , sem observar os réqui sitos nela inseri dos, sujej^
tar-se-a ao pagamento do tributo devi do enquanto perdurar a si tua￾ção i rré guiar, acrescido de juros de mo rã,corré cão monetária e muj_
ta de 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido.
Art. 14 - As infraçÕes ao disposto nesta lei jsujei￾ta os contribuintes a mult a de duas vezes o maior valor de referê_n
cia (M.V.R.) aos que:
I - prestarem declarações falsas ou inexatas, a fim
de se enquadrarem indevidamente como microempre
sã;
II - deixarem de emitir Nota/^iscal de Serviços, por
f J ocasião dos servi ç_os p/e^stados , ou nos casos de
dol o ou de ma fé;.
/) • fl ft M t B <!/•!'' T) ' l ' (Ziea&e jH.onumenio oa alistaria jsatria
í?* í/u/« rflaífr 3a nacional ida oa
fls. 5
III - deixarem de efetuar, no prazo fixado, as comuni
cações réfé ri das nos artigos 69 e 89 desta lei.
Parágrafo único - Na reincidência o contribuinte te
rã cancel a do o seu reg.i stro como mi croempresa.
Art. 15 - Ficam isentos, do ISSQN, os trabalhadores
autónomos que desempenhem atividade s di versas das constantes do ar
tigo 59 desta lei e desde que no exercício das mesmas não se util i
zem de empregados ou auxiliares .
Parágrafo único - Ficam cancelados os débitos f i s￾cais das pessoas abrangi das neste artigo.
Art. 16 - Esta lei entrara em vigor^nâ d a/a/cie sua
publicação, revogadas as disposições em contrari o/
-3' uz.i.L

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