| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1985 |
| Date | 1985-05-02 |
| Ementa | Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às microempresas, e dá outras providências. |
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C*iáncia ffSalnaáfia Qtõaflç Jilcnumento Ot* adstórla JJatrin GoLLulft Maivr £a /laclenaliãaffe Mens. n9 19/85 FROJETO DE LEI N.°_^J2— DOCUMENT O N.«_.2Mí ' PROJET O D E LE I Concede isenção de Imposto So^ bre Serviços de Qualque r Natu^ reza - ISSQN as microempresas, e da outras providências . Art. 19 - Os contribuintes prestadores de serviços constituídos sob a forma de microempresas, ficam isentos do Impo_s_ to Sobre Serviços de Qualque r Natureza - ISSQN. Art. 29 - Consi deram-se microempresas, para os fins desta lei, as pessoas jurídicas e as firmas individuais , que tiverem receita bruta anual igua l ou inferior ao valor nomina l de 200 (duzentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN 'S , to^ mando-se por referencia o seu valor no mês de janeiro do ano-base. § 19 - Para efeitos do disposto neste artigo, ente£ de-se por: I - receita bruta - a totalidad e das receitas da em presa, inclusiv e as não operacionais , sem quais^ quer deduções, mesmo as permitidas para reco! hj_ mento do Imposto Sobre Serviços de Qualque r N_a tu reza, percebi das durante o ano-base. Na apura çao da receita a que se refere este artigo, serio computadas as receitas de todos os estabele^ ci mentos da empresa, prestadores ou não de servi cos, situados ou não neste Município. II - ano-base - como sendo aquel e que antecede ao do beneficio ísencional. § 29 - Para apuração da recei/ta bruta de que trata o parágrafo anterior, será sempre cons>/de r a/o1/ o período de 19 de janeiro a 31 de dezembro do ano-base. - 12/8Í - Grdí. Prolo Gronde lido C-»iància Uáalneária. ave J/lonumenlo vá cjtislória jJá Gellultt M-aier Ba flacianalioave fls. 2 Art. 39 - As microempresas poderão, no primeiro ano de ati vi dade , usufrui r do benefício p ré visto nesta lei , estimando- -se como receita bruta, a calculad a de forma proporcional ao núme^ ro de meses decorrido, entre o mês da sua constitui cão e 31 de de_ zembro do mesmo ano. § 19 - A estimativ a aludid a no "caput" deste artigo, será feita com base na declaração dos interessados, que será apresentada juntamente com o pedid o de licenci amento, ou da transf orrna_ cão em microempresa. § 29 - A declaração de que trata o parágrafo ante - rior, devera atestar que o volum e da receita bruta anua l da empre_ sã não excede ao limit e fixado no artigo 29 e conterá o nome da contribuinte, endereço, número do C.G.C, ou C.P.F., inscrição Munj^ cipal e ramo de atividade , conforme modelo a ser aprovado por ato da Administração. Art. 49 - Não se incluem na, isenção de que trata e£ ta lei as empresas: I - constituídas sob a forma de sociedade por ações; II - cujo titula r ou sócio, seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa física domiciliad a no exterior; III - que particip e de capital de outra pessoa jurídj_ ca; IV - cujo titular, sócio ou respectivos cônjuges,pa£ ticipem com mais de 5% (cinco por cento) do c£ pita i de outra empresa, desde que a receita bru^ ta anual globa l das empresas interligadas ultra^ passem o limit e fixado no artigo 29; V - que realizem operações ou prestem serviços rel^ ti vos a: a) - importaçaç de/)/odutos estrangeiros; VI - @iâa*e jilonumenlo âa aCistorta Cairia Gelluif* /iLater t?a ilacionatidade * i • fls. 3 b) - compra e venda, loteamento, incorporação, lo^ cação, administração, ou construção de inú) vei s ; c) - armazenamento ou depósitos de bens de tercei ros ; d) - cambio, seguro e distribuição de títulos e valores mobiliários ; e) - publicidad e e propaganda; f) - diversões publicas ; que prestem serviços profissionais de médico, ej]^ genheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, corretor, contador, mo dista, vendedor, representante, despachante e outros serviços que se lhes possam assemelhar. Art. 59 - Os contribuintes que deixarem de preen - cher as exigências fixadas nesta lei para o seu enquadramento com m i c ro empresas deverão comunicar o fato a Prefei tura, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ocorrência. Art. 6Q .- As microempresas cuja ré cê i ta bruta anual exceder ao limit e fixado no artigo 29, perderão automaticamente os benefícios previstos nesta lei , e f i ca rã o sujeitas ao pagamento i£ te gral do tributo incidente sobre o excesso, ate 31 de janeiro do exercício seguinte. Art. 79- Ocorrendo o excesso da ré cê i ta, cumpre ao contribuinte comunica-lo a P ré fé i tu rã ate" o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da ocorrência, Art. 89 - Os fatos geradores/^ ocorri dos pôs te ri o te ao desenquadra mento da microempresa i m p/1 7 ca rã o no recolhimento integral do tributo correspondente. MCO. Blá - £O.OGDx9 - 19/B4 - G,ót. fia\a Grande l [da ^Monumento &* í/Cistória W« M«l*r 3* X • '* fls. 4 Art. 99 - A isenção p révista no artigo 19 desta lei não implic a dispensa a microempresa de recolher a parcela correspondente ao ISSQN devido por terceiros e por ela retido. Art. 10 - Para a inscrição das microempresas junto a Prefeitura os contribuintes ao requererem seus licenciamentos de verão anexar os seguintes documentos: • I - copia do registro como mieroempresa no Registro Civi l das Pessoas JurTdicas ou na Junta Come rcial do Estado, conforme o caso; II - declaração prevista nos parágrafos 19 e 29 do artigo 39 desta lei . Art. 11 - Os contribuintes deverão apresentar anuaj^ mente, de cia rã çao contendo informes sobre o movimento económico da empresa. Art. 12 - Os contribuintes enquadrados nesta lei es^ tão obrigados a escrituração do Livro Fiscal de Registro de Presta cão de Serviços e Í emissão da Nota Fiscal de Serviços. Art. 13 - A mi croempresa que se favorecer dos beneficios desta lei , sem observar os réqui sitos nela inseri dos, sujej^ tar-se-a ao pagamento do tributo devi do enquanto perdurar a si tuação i rré guiar, acrescido de juros de mo rã,corré cão monetária e muj_ ta de 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido. Art. 14 - As infraçÕes ao disposto nesta lei jsujeita os contribuintes a mult a de duas vezes o maior valor de referê_n cia (M.V.R.) aos que: I - prestarem declarações falsas ou inexatas, a fim de se enquadrarem indevidamente como microempre sã; II - deixarem de emitir Nota/^iscal de Serviços, por f J ocasião dos servi ç_os p/e^stados , ou nos casos de dol o ou de ma fé;. /) • fl ft M t B <!/•!'' T) ' l ' (Ziea&e jH.onumenio oa alistaria jsatria í?* í/u/« rflaífr 3a nacional ida oa fls. 5 III - deixarem de efetuar, no prazo fixado, as comuni cações réfé ri das nos artigos 69 e 89 desta lei. Parágrafo único - Na reincidência o contribuinte te rã cancel a do o seu reg.i stro como mi croempresa. Art. 15 - Ficam isentos, do ISSQN, os trabalhadores autónomos que desempenhem atividade s di versas das constantes do ar tigo 59 desta lei e desde que no exercício das mesmas não se util i zem de empregados ou auxiliares . Parágrafo único - Ficam cancelados os débitos f i scais das pessoas abrangi das neste artigo. Art. 16 - Esta lei entrara em vigor^nâ d a/a/cie sua publicação, revogadas as disposições em contrari o/ -3' uz.i.L