| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1985 |
| Date | 1985-05-14 |
| Ementa | Autoriza o comércio ambulante nas praias do Município de São Vicente. |
| native_id | 11759 |
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Proc, Senhor Presidente Senhores Vereadores PROJETO DE LEI N.° 31/85 DOCUMENT O N.°_1032/85 ORIGINAL ANEXO AO PMO. N.»j£2lJá « M K.-C J . ° comercio dos pequenos ambulantes exer xrragulanoente nas praias de nossa cidade, principais t f a. .erxas e Criados ou fins de semana, não pode ser ignorado Pe Ia Administração. ^iciao pé 1'odas as medidas usadas para coibi-lo se tornaram infrutlferas, pois a Prefeitura vem permitindo & No entanto, o pequeno mnbulante, «ue nes EF " ocupação, mesrao temporária por ça, ou outros tipos de comêrcio fjxos_ la'P°L gulamentar „ ! ,, Cuidamos '"° presente Projeto de Lei, de ré - c t x e legalizar Q com,rc±o ^ pegueno a - o . anto,o controie do Poder PÚbiico, principaimente qu Io S ', o P°St°' o seguinte: dos U-a^cU? L Fl. n.»_0à Proc. .(O f PROJETO DE LEI N9 31/85 DOCUMENTO . N9 1032/85 Autoriza o comércio ambulante nas praias do Município de São Vicente. Artigo 19 - Fica autorizado, na forma da presente Lei, o comércio' ambulante nas praias do Município de São Vicente. Parágrafo único - O comércio de que trata o presente artigo serã restrito aos produtos alimentícios de consumo' imediato. Artigo 29 - No licenciamento/ que serã sempre pelo prazo certo de l (um) ano, constara o tipo de comércio autorizado, os artigos de venda permitida e o nome da praia onde serã exercido o comércio. Parágrafo único - Serão concedidas, no máximo, em todo o Município , 200 (duzentas) licenças para o comercio am bulante de que trata a presente Lei. Artigo 39 - O comércio ambulante, nas praias de São Vicente, será ' exercido mediante as seguintes condições: I- Manter um carrinho de traçao humana, com pneus de' borracha, inteiramente pintado de branco, ou com ' acabamento em fõrmica da mesma cor e aço inoxidável.; II-Os comerciantes ambulantes deverão trajar,obrigatoriamente , avental branco curto, boné branco e cal - çar ténis branco ou chinelas tipo havaiana; III- No carrinho serã pintado,de forma visível, o número de ordem da licença de 01 a 200; IV- O comerciante ambulante manterá/obrigatoriamente , recipiente próprio para a coleta de todo o lixo ' C Fl. n.« _ _o..':r. Proc. 4O *j que produzir) e V - Portar carteira de saúde; manter bom aspecto pés - soai de higiene; vender somente produtos com mar ~ cãs de origem registrada e controlada, ou frutas ' e sucos naturais em condições próprias para o consumo . Artigo 49 - O comércio ambulante , com remoção obrigatória dos car rinhos , serã exercido na faixa publica de areia das ' praias rdas 07 as 19 horas . Artigo 59- 0 licenciamento somente serã concedido mediante compro vante de residência e domicílio no Município de São Vi_ cente e para maiores de 16 anos. Parágrafo único - Fica vedada a outorga de mais de uma licença ' para cada pessoa. Artigo 69 - A licença será cassada em caso de não observância da ' presente Lei , ou inf ração grave , apurada pela Prefeitu rã Municipal. Artigo 79 - Esta Lei, quanto aos produtos de venda permitida, bem como a distribuição proporcional ao tamanho das praias e concessão das licenças, serã regulamentada por Decre^ to do Prefeito Municipal em 30 (trinta) dias. Artigo 89 - Está Lei entrará- em vigor na data de sua publicação,- ré vogadas as disposições em contrario . SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA em 14 de maio de 1985 a)SBHTLl FONSEC GERALDO VtOT