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materia nº 31/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1985
Date 1985-05-14
EmentaAutoriza o comércio ambulante nas praias do Município de São Vicente.
native_id11759

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texto original #

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Proc,
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PROJETO DE LEI N.° 31/85
DOCUMENT O N.°_1032/85
ORIGINAL ANEXO AO
PMO. N.»j£2lJá
« M K.-C J
. ° comercio dos pequenos ambulantes exer
xrragulanoente nas praias de nossa cidade, principais t f
a. .erxas e Criados ou fins de semana, não pode ser ignorado Pe
Ia Administração. ^iciao pé
1'odas as medidas usadas para coibi-lo se
tornaram infrutlferas, pois a Prefeitura vem permitindo &
No entanto, o pequeno mnbulante, «ue nes
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ocupação, mesrao temporária por
ça, ou outros tipos de comêrcio fjxos_ la'P°L
gulamentar „ ! ,, Cuidamos '"° presente Projeto de Lei, de ré
- c t x e legalizar Q com,rc±o ^ pegueno a -
o . anto,o controie do Poder PÚbiico, principaimente qu Io S ',
o P°St°'
o seguinte:
dos
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Fl. n.»_0à
Proc. .(O f
PROJETO DE LEI N9 31/85
DOCUMENTO . N9 1032/85
Autoriza o comércio ambulante
nas praias do Município de São
Vicente.
Artigo 19 - Fica autorizado, na forma da presente Lei, o comércio'
ambulante nas praias do Município de São Vicente.
Parágrafo único - O comércio de que trata o presente artigo serã
restrito aos produtos alimentícios de consumo'
imediato.
Artigo 29 - No licenciamento/ que serã sempre pelo prazo certo de l
(um) ano, constara o tipo de comércio autorizado, os
artigos de venda permitida e o nome da praia onde serã
exercido o comércio.
Parágrafo único - Serão concedidas, no máximo, em todo o Municí￾pio , 200 (duzentas) licenças para o comercio am
bulante de que trata a presente Lei.
Artigo 39 - O comércio ambulante, nas praias de São Vicente, será '
exercido mediante as seguintes condições:
I- Manter um carrinho de traçao humana, com pneus de'
borracha, inteiramente pintado de branco, ou com '
acabamento em fõrmica da mesma cor e aço inoxidável.;
II-Os comerciantes ambulantes deverão trajar,obrigato￾riamente , avental branco curto, boné branco e cal -
çar ténis branco ou chinelas tipo havaiana;
III- No carrinho serã pintado,de forma visível, o núme￾ro de ordem da licença de 01 a 200;
IV- O comerciante ambulante manterá/obrigatoriamente ,
recipiente próprio para a coleta de todo o lixo '
C
Fl. n.« _ _o..':r.
Proc. 4O *j
que produzir) e
V - Portar carteira de saúde; manter bom aspecto pés -
soai de higiene; vender somente produtos com mar ~
cãs de origem registrada e controlada, ou frutas '
e sucos naturais em condições próprias para o con￾sumo .
Artigo 49 - O comércio ambulante , com remoção obrigatória dos car
rinhos , serã exercido na faixa publica de areia das '
praias rdas 07 as 19 horas .
Artigo 59- 0 licenciamento somente serã concedido mediante compro
vante de residência e domicílio no Município de São Vi_
cente e para maiores de 16 anos.
Parágrafo único - Fica vedada a outorga de mais de uma licença '
para cada pessoa.
Artigo 69 - A licença será cassada em caso de não observância da '
presente Lei , ou inf ração grave , apurada pela Prefeitu
rã Municipal.
Artigo 79 - Esta Lei, quanto aos produtos de venda permitida, bem
como a distribuição proporcional ao tamanho das praias
e concessão das licenças, serã regulamentada por Decre^
to do Prefeito Municipal em 30 (trinta) dias.
Artigo 89 - Está Lei entrará- em vigor na data de sua publicação,- ré
vogadas as disposições em contrario .
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
em 14 de maio de 1985
a)SBHTLl FONSEC
GERALDO VtOT

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