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materia nº 33/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1985
Date 1985-05-14
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Legião Brasileira de Assistência - LBA, para recebimento de verba no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros) destinada ao Projeto Assistência Social Complementar.
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FROJET'0 DE LEI N.
DOCUMENT O N.1
PROJET O D E LE I
Autoriza o Executiv o a celebra r Con￾vénio com a Legião Brasileir a de
Assistência - LBA, para recebimento
de verba no valor de Cr$ 15.000.000 -
(quinze milhõe s de cruzeiros) desti-
&^
nad^ ao Projeto Assistênci a Socia l
Compl ementa r.
Art. 19 - Fica o-Executiv o autorizado a ceie
brar, com a Legião Brasileira de Assistência - LBA ,-, Convénio1
para recebimento de verba no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze mj_
Ihões de cruzeiros),' destinada ao Projeto Assistência Social
Complement a r.
Art. 2ç - A verb a referida no artig o 19 dês
ta lei será empregada, através do Departamento Social da Prefei
tu rã, no seu atendimento de plantão. /•
Art. 39 - Esta lê i entrará em /vigor na data
de sua publicação, revogadas as dispôs i coes em cnAtra ri o.
i rc
ARQUIVADO
CP

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