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materia nº 35/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1985
Date 1985-05-23
EmentaReajusta os níveis e padrões de vencimento do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências.
native_id11763

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PROJETO DE LEI N.°.jl$ ......
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Reajusta os níveis e padrões de ven
cimento do Funcionalismo Publico Mu.
nicipal e dá outras providências.
Processo n9 .08395/85.
Art. 19 - Os valores dos símbolos e padrões de ven
cimento dos funcionários públicos municipais, bem assim os níveis e as
referências de salário do pessoal celetista e as funções gratificadas
criadas por lei ficam reajustados na forma seguinte:
I - com aumento de Cr$ 90.000 (noventa mil cruzei
ros) os de valor atual até Cr$ 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil cru_
zeiros);
II — com o percentual de 20% (vinte por cento) os de
valor acima de Cr$ 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), as
funções gratificadas criadas por lei e o valor da hora-aula.
Art. 29 - Os critérios estabelecidos nos incisos I
e II do artigo anterior, relativamente ã quantia e ao percentual ali fi_
xados, aplicam-se:
I - aos proventos dos servidores inativos e em dis
ponibilidade remunerada, ressalvado o disposto no artigo segui-nte;
II - aos valores das pensões pagas pelo Município,
Art. 39 - Os servidores aposentados com proventos
proporcionais e que, por lei, tenham esses proventos elevados até - o li
mi te do salãrio-mínimo, continuarão regidos por essa disposição legal '
especifica, não se lhes aplicando as disposições da presente norma lê
gal.
Art. 49 - Serão arredondados para Cr$ 10 (dez crij
zeiros) as frações inferiores a essa importância, resultantes dos reajus
tes previstos nesta lei.
Art. 59 - As despesas com a/execução da presente '
lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, s ju ç» l ementadas, se neces
sãrio.
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Ar t'. 69 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a contar de l? de maio de 1985.
Art. 79 -_Revoxam-se as disposições em contrário.
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