| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1985 |
| Date | 1985-05-23 |
| Ementa | Reajusta os níveis e padrões de vencimento do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 11763 |
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* J/f . "i.Wll JãkiyÉ C-itartcia vSalneária, > • 4 fl /tf Y Q fif- l' • T\ l • i&ave ^//ienumento Já cfltstoria jsatria f) It l M l J) W /-J) b cetJ-ui-a JiÍAi6f vá itactenalioaôe PROJETO DE LEI N.°.jl$ ...... PROJET O D E LE I n , , DOCUMENT O KS &£ Reajusta os níveis e padrões de ven cimento do Funcionalismo Publico Mu. nicipal e dá outras providências. Processo n9 .08395/85. Art. 19 - Os valores dos símbolos e padrões de ven cimento dos funcionários públicos municipais, bem assim os níveis e as referências de salário do pessoal celetista e as funções gratificadas criadas por lei ficam reajustados na forma seguinte: I - com aumento de Cr$ 90.000 (noventa mil cruzei ros) os de valor atual até Cr$ 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil cru_ zeiros); II — com o percentual de 20% (vinte por cento) os de valor acima de Cr$ 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), as funções gratificadas criadas por lei e o valor da hora-aula. Art. 29 - Os critérios estabelecidos nos incisos I e II do artigo anterior, relativamente ã quantia e ao percentual ali fi_ xados, aplicam-se: I - aos proventos dos servidores inativos e em dis ponibilidade remunerada, ressalvado o disposto no artigo segui-nte; II - aos valores das pensões pagas pelo Município, Art. 39 - Os servidores aposentados com proventos proporcionais e que, por lei, tenham esses proventos elevados até - o li mi te do salãrio-mínimo, continuarão regidos por essa disposição legal ' especifica, não se lhes aplicando as disposições da presente norma lê gal. Art. 49 - Serão arredondados para Cr$ 10 (dez crij zeiros) as frações inferiores a essa importância, resultantes dos reajus tes previstos nesta lei. Art. 59 - As despesas com a/execução da presente ' lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, s ju ç» l ementadas, se neces sãrio. i\ «B ÍOa/neár/a ^/flenumenlô 3a alisioria J^a ula Jtlai&r oa TiaclonaliOaSe fls.02 Ar t'. 69 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de l? de maio de 1985. Art. 79 -_Revoxam-se as disposições em contrário. / ***************************