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materia nº 36/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1985
Date 1985-05-23
EmentaFica criado o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Município de São Vicente.
native_id11764

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PROJETO DE LEI N.°....36/85
DOCUMENT O N.°.
Senhor Presidente .«^% rKUUi "•
Senhores Vereadores
ANEXO A*
*
Com satisfação, encaminho a Vossas Ex￾celências, para apreciação e deliberação, Projeto de Lei que
dispõe sobre o tombamento de bens, para a proteção do Patri￾mónio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico de São
Vicente e da outras providências.
Como diz o artigo 19 do Projeto de Lei
a ser apreciado, a Prefeitura da Estância Balnearia de São
Vicente, mediante proposta do Conselho de Defesa do Patrimó￾nio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico de São
Vicente, executara o tombamento de bens móveis ou imóveis,en
contratos no território do Município, cuja proteção, preserva
cão ou conservação seja de interesse público em razão do seu
valor histórico, estético ou ecológico.
Sabido é pelos nobres Edis, que tomba￾mento e o ato administrativo que tem por finalidade a prote￾çao do património histórico nacional, dentro das normas esta
belecidas em lei, exatamente como no caso em pauta.
Na oportunidade, manifestamos a nossa1
sempre crescente preocupação com a necessidade de preservar'
e enaltecer a cultura e a história de nossa cidade.
Percebe-se no Projeto ora em questão,a
função primordial do Conselho de Defesa do Património Histó￾rico, Arqueológico, Artístico e Turístico de São Vicente, que
é a de preservar o nosso passado.
Muito jã se tem dito que o povo que não
preserva sua história, através da conservação de todosos bens
culturais ligados aos fatos acontecidos, e um povo que não
tem memõ ri a.
wsp
•-
Conservar ê necessário para recordar,para
enaltecer feitos passados, para guardar para o futuro todas as
obras grandiosas de nossos antepassados.
Quanto à isenção de pagamento dos tribu -
tos, conforme reza o artigo 19 do Projeto de Lei, justifica-se1
pelo fato de que já ha muito tempo, evidenciou-se a interpreta￾ção do tombamento de bem imóvel com relação ao seu proprietário
como uma limitação administrativa e que é causa de depreciação1
económica, com gravame pecuniário, sem contrapartida do Poder
Público.
A consideração da especificidade dos pa￾trimónios locais ê um dos fatores que nos levam a pensar na ne￾cessidade de participação direta dos Poderes Municipais na pro￾teçao do património cultural. Isso não implicaria em confronto1
ou diminuição das responsabilidades dos órgãos estaduais e fede_
rais mas, pelo contrário, resultaria numa atuação conjunta en￾tre varias esferãs,o que se consubstanciaria numa política efe￾tiva de preservação.
Toda a pretensão ligada â conservação dos
bens históricos que nos são caros, é altamente nobre e legal. Es_
sã ê a razão maior que me leva a solicitar seja a presente propositu
rã acolhida e aprovada.
Sendo assim, submeto ã apreciação do E.
Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 36/85
DOCUMENTO N9 1144/85
Artigo 19 - Fica criado o Conselho de Defesa do Património His to
rico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Municí
pio de São Vicente.^
Artigo 29 - O Conselho tem por finalidade;
.1 - propor p tombamento de bens moveis e imóveis, cuja
próteção, preservação ou conservação seja do inte -
resse público;
II - colaborar nos planos e programas de expansão e de￾senvolvimento municipal mediante recomendações réfe
rentes à. próteção do património histórico, arqueolõ
gico, artístico e turístico do Município;
III - estudar, definir e propor normas e procedimentos vi^
sando à próteção do património histórico, arqueoló￾gico, artístico e turístico do Município;
IV - promover e colaborar na execução de programas in￾te rsetoriai s de próteção do património histórico,ar
queolõgico, artístico e turístico do Município;
V - fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos re_
lativos â defesa e próteção do património histórico
arqueológico, artístico e turístico do Município à
comunidade;
VI - manter intercâmbio com as entidades oficiais e pri_
vadas de pesquisas e de atividades ligadas à prote_
cão do património histórico,arqueológico, artísti￾co e turístico.
wsp
Artigo 39 - O Conselho compor-se-á, além do Secretário Municipal
de Cultura, Esportes e Turismo, que o presidirá, dos
seguintes membros:
a) um representante da Prefeitura Municipal;
b) um representante da Câmara Municipal,-
c) um representante da 44a. Subsecção da Ordem dos Ad￾vogados do Brasil - São Vicente,
d) um representante da Associação dos Engenheiros e Ar￾quitetos de Santos, atuante no Município;
e) um representante do Instituto Histórico e Geográfico
de São Vicente;
f) um representante do Conselho Municipal de Represen -
tantes das Sociedades de Melhoramentos de Bairros e
de Centros Comunitários de São Vicente;
g) um jornalista atuante no Município, indicado pelo '
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de
São Paulo - Seccional de Santos;
h) um representante da Casa do Poeta de São Vicente;
i) um representante do Conselho de Defesa do Património
Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Es
t a do ;
j) um representante do Lions Clube de São Vicente -Cen￾tro e Praia;
1) um representante do Elos Clube de São Vicente;
m) um representante do Rotary Club de São Vicente"- Cen￾tro e Praia;
n) um representante do Clube de Diretores Lojistas de '
São Vicente;
o) um representante da Associação Comercial, Industrial
e Agrícola de São Vicente.
* § 19 - Ouvidos os representantes do Conselho, o Presidente1
poderá convidar para participar de trabalhos especí￾ficos ate 3 (três) pessoas, de comprovado conhecimen￾to da matéria a ser tratada, que não terão direito a
voto.
§ 29 - Anualmente, o Conselho, em reunião ordinária, por
maioria absoluta, elegera dentre seus membros um
Secretario e um Tesoureiro, cujas funções especi￾ficas serão exercidas com autonomia.
§ 39 - Para movimentação das verbas previstas nesta Leõ,
bem assim outras que porventura venham a se formar
no Património do Conselho, fica autorizado o Presi^
dente a-abrir conta bancaria nas agências locais
do Banco do Estado de São Paulo ou da Caixa Econo
mica Estadual, devendo fazê-lo obrigatoriamente '
com assinatura do Tesoureiro em exercício,para o
que a ambos serão passadas públicas escrituras de
procuração em nome do organismo.
§ 49 - Anualmente, o Conselho, por maioria absoluta, ele
gera um Conselho Fiscal, composto de'3(três) mem￾bros, para as tomadas de contas da tesouraria.
Artigo 49 - No prazo máximo de 30(trinta) dias apôs sua insta
lação, o Conselho elaborara seu Regimento Interno
que devera ser homologado por Decreto do Sr. Prefei_
to Municipal.
Artigo 59 - A Prefeitura Municipal da Estância Balnearia de
São Vicente promoverá, mediante proposta do Conse￾lho de Defesa do Património Histórico, Arqueológico,
Artístico e Turístico do Município de São Vicejrite,
o tombamento de bens moveis e imóveis, encontrados
em seu território,eujá proteção, preservação ou con
servação seja do interesse público em razão do seu
valor histórico, estético, ecológico, paisagístico,
arqueológico e turístico.
Artigo 69 - Os bens que compõem o Património Histórico, Arquec»
lógico. Artístico e Turístico do Município serão
defendidos e preservados pelo processo de tombamen
to￾WSp
Artigo 79 - Os bens tombados não poderão ser destruídos, dissol
vidos, mutilados ou alterados, nem reparados, pinta
dos ou restaurados, sem previa autorização do Conse
lho, sob pena de multa a ser imposta pelo mesmo
Conselho, de 50%(cinquenta por cento) do respectivo
valor real, neste incluindo o do terreno, se for o
caso, e sem prejuízo das demais sanções aplicáveis
ao infrator.
§ 19 - Na hipótese de alienação onerosa dos bens referidos
neste artigo, de propriedade de pessoas naturais ou
jurídicas de direito privado, a União, o Estado e
os Municípios terão, nessa ordem, direito de prefe￾rência para a aquisição, obedecido o processo estabe
lecido para a espécie, pelo Decreto-Lei Federal n9
25, de 30 de novembro de 1937.
§ 29 - A alienação gratuita, a cessão do uso, a locação ou
a remoção de qualquer bem tombado deverão ser comuni
cadasao Conselho, com antecedência mínima de 30 (trin
ta) dias.
§ 39 - Os bens tombados pertencentes ao Município só pode￾rão ser alienados' ou transferidos para outra enti￾dade, comunicado o fato ao Conselho.
§ 49 - No caso de transferência da propriedade do bem imó￾vel tombado, inclusive por sucessão"causa-mortis" ,
competira ao serventuário do Registro de Imóveis com
. petente efetuar, "ex-officio",as respectivas averbei
coes, das quais dará ciência ao Conselho.
§ 59 - Os bens tombados ficam sujeitos â inspeção periódi￾ca do Conselho.
§ 69 - Na hipótese de extravio ou furto de qualquer bem
tombado, o respectivo proprietário deverá comunicar
a ocorrência ao Conselho dentro do prazo de 15
"i
(quinze) dias, sob pena de multa de 50%(cinquenta '
por cento) do valor real do bem.
wsp
Artigo 89 - Não poderão ser tombadas as obras de origem estran
geira pertencentes a representações diplomáticas'
ou consulares, empresas estrangeiras, casas de co￾mercio ou que tenham vindo do exterior para exposi
cão ou certames.
Artigo 99 - O proprietário que não dispuser de recursos para
proceder as obras de conservação e reparação de que
o bem tombado necessite, devera comunicar a cir￾cunstância ao Conselho, sob pena de multa a ser
aplicada pelo mesmo, observado o disposto no arti
go 79 desta Lei.
§ 19 - Recebida a comunicação, e constatada a incapacida￾de do proprietário, o Conselho mandará executar as
obras necessárias.
§ 29 - O Conselho poderá projetar e executar obras de
conservação de bens tombados/independentemente de
comunicação ou anuência do proprietário, uma vez
comprovada a urgência das mesmas.
Artigo 10 - Nenhuma obra poderá ser executada na área compreen
dida num raio de 200(duzentos) metros em terreno
de qualquer edificação ou sítio tombado,sem que o
respectivo projeto seja previamente aprovado pelo
Conselho, para evitar prejuízo ã visibilidade ou
destaque do referido sítio ou edificação.
.-.•- - ._ . • *•••.
Artigo 11 - Nenhuma obra ou demolição nas vizinhanças de bens.
tombados T sejam construções, loteamentos ou loca -
cão e colocação de propaganda - painéis, dísticos,
cartazes ou semelhantes -; poderá ser autorizada ou
aprovada pelo Município, desde que contrarie pa￾drões de ordem estética, fixadas pelo Conselho.
v
Parágrafo único - A fixação dos padrões referidos neste ar_
tigo será fed ta por Decreto Municipal,sob
proposta do Conselho.
wsp
Artigo 12 - O Conselho manterá um Livro Tombo para nele serem
inscritos todos os bens e objetos tombados, com a
descrição eascaracterísticas peculiares de cada um
para sua perfeita identificação.
Artigo 13 - Será organizado um processo próprio para cada tom
bamento, constituindo-se de uma copia do Decre￾to respectivo, cópia da ficha cadastral do imóvel
com o levantamenteo mêtrico-arquitetônico,resenha
histõrióa e fotografias indicadoras das caracte￾rísticas principais que justificaram seu tombamen
to.
Arti.go 14 - O tombamento de bens pertencentes a pessoas jurí￾dicas de direito privado, inclusive ordens e ins￾tituições religiosas, far-se-ã voluntária ou com￾pulsoriamente, e os atos respectivos serão regis￾trados no Registro de Títulos e Documentos, se mo
vel.
Artigo 15 - O tombamento de bens de que trata esta Lei se ini_
cia pela abertura do processo respectivo em virtu
de de deliberação do Conselho, tomada "ex-officio"
ou por provocação do proprietário ou de qualquer '
interessado.
Parágrafo único - A deliberação do Sr. Prefeito, ordenan￾do o tombamento, ou a simples abertura1
do processo pelo Conselho assegura a
— "^
preservação do bem ate decisão final da
autoridade,pelo que o fato serã imedia￾tamente comunicado ã autoridade poljl-*
ciai sob cuja 'jurisdição se encontre o
bem em causa, para os devidos fins.
Artigo 16 - Quando a iniciativa do tombamento de bens não par￾tir de seus proprietários,esses serão notificados para,
no prazo de 15 (quinze) dias da data da notificação,
se o quiserem,contestarem a medida junto ao Conse -
lho.
wsp
Parágrafo único - Da decisão do tombamento em que houve
impugnação, caberá recurso ao Prefeito
Municipal.
Artigo 17 - A abertura do processo de tombamento, quando . da
iniciativa do proprietário, ou a notificação des￾te nos demais casos, susta, desde logo, qualquer'
projeto ou obra que importe era mutilação, modifica -
cão ou destruição dos bens em exame.
Artigo 18 - Para as transgressões das obrigações impostas poresta
Lei, para a;s quais será prevista penalidade espe￾cífica, o Conselho poderá aplicar multas de até
50%(cinquenta por cento) do valor do bem tombado ,
sem prejuízo da eventual apuração de responsabili￾dade administrativa, criminal ou civil.
Artigo 19 - Fica o Executivo autorizado a isentar do pagamen
to de imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas
de aprovação de projetos e Licença de funcionamen
to, os bens imóveis tombados pelo Município, pelo
Estado ou pela União.
Artigo 2.0 - A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo desti^
nará os compartimentos necessários ás atividades'
do Conselho, em especial a Secretaria e Tesoura -
ria, obrigando-se a assegurar-lhe normalidade nes_
sãs disposições, como a garantia de lugares fixos
e aparelhos,inclusive com móveis, máquinas, uten-
.*>
sílios e papelaria indispensáveis ao exercício no£
mal de suas funções.
Artigo 21 - As dotações necessárias ao cumprimento desta Lei
constarão de itens próprios do Orçamento Anual.
Artigo 22 - Aplicam-se,subsidiariamente, â presente Lei, as
Leis Federais e Estaduais, criadas com as mesmas1
finalidades.
* *
Artigo 23 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executi^
vo, 30(trinta) dias após a sua publicação.
Artigo 24 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO j8$ SOUZA,
.-•*-•• / /
em 28 de .ráaio de ' 19 85.
w
V
\J
a) LUIZ AMÓNIO DOS SANTOS
wsp

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