| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1985 |
| Date | 1985-05-23 |
| Ementa | Fica criado o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Município de São Vicente. |
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PROJETO DE LEI N.°....36/85 DOCUMENT O N.°. Senhor Presidente .«^% rKUUi "• Senhores Vereadores ANEXO A* * Com satisfação, encaminho a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação, Projeto de Lei que dispõe sobre o tombamento de bens, para a proteção do Património Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico de São Vicente e da outras providências. Como diz o artigo 19 do Projeto de Lei a ser apreciado, a Prefeitura da Estância Balnearia de São Vicente, mediante proposta do Conselho de Defesa do Património Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico de São Vicente, executara o tombamento de bens móveis ou imóveis,en contratos no território do Município, cuja proteção, preserva cão ou conservação seja de interesse público em razão do seu valor histórico, estético ou ecológico. Sabido é pelos nobres Edis, que tombamento e o ato administrativo que tem por finalidade a proteçao do património histórico nacional, dentro das normas esta belecidas em lei, exatamente como no caso em pauta. Na oportunidade, manifestamos a nossa1 sempre crescente preocupação com a necessidade de preservar' e enaltecer a cultura e a história de nossa cidade. Percebe-se no Projeto ora em questão,a função primordial do Conselho de Defesa do Património Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico de São Vicente, que é a de preservar o nosso passado. Muito jã se tem dito que o povo que não preserva sua história, através da conservação de todosos bens culturais ligados aos fatos acontecidos, e um povo que não tem memõ ri a. wsp •- Conservar ê necessário para recordar,para enaltecer feitos passados, para guardar para o futuro todas as obras grandiosas de nossos antepassados. Quanto à isenção de pagamento dos tribu - tos, conforme reza o artigo 19 do Projeto de Lei, justifica-se1 pelo fato de que já ha muito tempo, evidenciou-se a interpretação do tombamento de bem imóvel com relação ao seu proprietário como uma limitação administrativa e que é causa de depreciação1 económica, com gravame pecuniário, sem contrapartida do Poder Público. A consideração da especificidade dos patrimónios locais ê um dos fatores que nos levam a pensar na necessidade de participação direta dos Poderes Municipais na proteçao do património cultural. Isso não implicaria em confronto1 ou diminuição das responsabilidades dos órgãos estaduais e fede_ rais mas, pelo contrário, resultaria numa atuação conjunta entre varias esferãs,o que se consubstanciaria numa política efetiva de preservação. Toda a pretensão ligada â conservação dos bens históricos que nos são caros, é altamente nobre e legal. Es_ sã ê a razão maior que me leva a solicitar seja a presente propositu rã acolhida e aprovada. Sendo assim, submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 36/85 DOCUMENTO N9 1144/85 Artigo 19 - Fica criado o Conselho de Defesa do Património His to rico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Municí pio de São Vicente.^ Artigo 29 - O Conselho tem por finalidade; .1 - propor p tombamento de bens moveis e imóveis, cuja próteção, preservação ou conservação seja do inte - resse público; II - colaborar nos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal mediante recomendações réfe rentes à. próteção do património histórico, arqueolõ gico, artístico e turístico do Município; III - estudar, definir e propor normas e procedimentos vi^ sando à próteção do património histórico, arqueológico, artístico e turístico do Município; IV - promover e colaborar na execução de programas inte rsetoriai s de próteção do património histórico,ar queolõgico, artístico e turístico do Município; V - fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos re_ lativos â defesa e próteção do património histórico arqueológico, artístico e turístico do Município à comunidade; VI - manter intercâmbio com as entidades oficiais e pri_ vadas de pesquisas e de atividades ligadas à prote_ cão do património histórico,arqueológico, artístico e turístico. wsp Artigo 39 - O Conselho compor-se-á, além do Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, que o presidirá, dos seguintes membros: a) um representante da Prefeitura Municipal; b) um representante da Câmara Municipal,- c) um representante da 44a. Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil - São Vicente, d) um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Santos, atuante no Município; e) um representante do Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente; f) um representante do Conselho Municipal de Represen - tantes das Sociedades de Melhoramentos de Bairros e de Centros Comunitários de São Vicente; g) um jornalista atuante no Município, indicado pelo ' Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo - Seccional de Santos; h) um representante da Casa do Poeta de São Vicente; i) um representante do Conselho de Defesa do Património Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Es t a do ; j) um representante do Lions Clube de São Vicente -Centro e Praia; 1) um representante do Elos Clube de São Vicente; m) um representante do Rotary Club de São Vicente"- Centro e Praia; n) um representante do Clube de Diretores Lojistas de ' São Vicente; o) um representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente. * § 19 - Ouvidos os representantes do Conselho, o Presidente1 poderá convidar para participar de trabalhos específicos ate 3 (três) pessoas, de comprovado conhecimento da matéria a ser tratada, que não terão direito a voto. § 29 - Anualmente, o Conselho, em reunião ordinária, por maioria absoluta, elegera dentre seus membros um Secretario e um Tesoureiro, cujas funções especificas serão exercidas com autonomia. § 39 - Para movimentação das verbas previstas nesta Leõ, bem assim outras que porventura venham a se formar no Património do Conselho, fica autorizado o Presi^ dente a-abrir conta bancaria nas agências locais do Banco do Estado de São Paulo ou da Caixa Econo mica Estadual, devendo fazê-lo obrigatoriamente ' com assinatura do Tesoureiro em exercício,para o que a ambos serão passadas públicas escrituras de procuração em nome do organismo. § 49 - Anualmente, o Conselho, por maioria absoluta, ele gera um Conselho Fiscal, composto de'3(três) membros, para as tomadas de contas da tesouraria. Artigo 49 - No prazo máximo de 30(trinta) dias apôs sua insta lação, o Conselho elaborara seu Regimento Interno que devera ser homologado por Decreto do Sr. Prefei_ to Municipal. Artigo 59 - A Prefeitura Municipal da Estância Balnearia de São Vicente promoverá, mediante proposta do Conselho de Defesa do Património Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Município de São Vicejrite, o tombamento de bens moveis e imóveis, encontrados em seu território,eujá proteção, preservação ou con servação seja do interesse público em razão do seu valor histórico, estético, ecológico, paisagístico, arqueológico e turístico. Artigo 69 - Os bens que compõem o Património Histórico, Arquec» lógico. Artístico e Turístico do Município serão defendidos e preservados pelo processo de tombamen toWSp Artigo 79 - Os bens tombados não poderão ser destruídos, dissol vidos, mutilados ou alterados, nem reparados, pinta dos ou restaurados, sem previa autorização do Conse lho, sob pena de multa a ser imposta pelo mesmo Conselho, de 50%(cinquenta por cento) do respectivo valor real, neste incluindo o do terreno, se for o caso, e sem prejuízo das demais sanções aplicáveis ao infrator. § 19 - Na hipótese de alienação onerosa dos bens referidos neste artigo, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, a União, o Estado e os Municípios terão, nessa ordem, direito de preferência para a aquisição, obedecido o processo estabe lecido para a espécie, pelo Decreto-Lei Federal n9 25, de 30 de novembro de 1937. § 29 - A alienação gratuita, a cessão do uso, a locação ou a remoção de qualquer bem tombado deverão ser comuni cadasao Conselho, com antecedência mínima de 30 (trin ta) dias. § 39 - Os bens tombados pertencentes ao Município só poderão ser alienados' ou transferidos para outra entidade, comunicado o fato ao Conselho. § 49 - No caso de transferência da propriedade do bem imóvel tombado, inclusive por sucessão"causa-mortis" , competira ao serventuário do Registro de Imóveis com . petente efetuar, "ex-officio",as respectivas averbei coes, das quais dará ciência ao Conselho. § 59 - Os bens tombados ficam sujeitos â inspeção periódica do Conselho. § 69 - Na hipótese de extravio ou furto de qualquer bem tombado, o respectivo proprietário deverá comunicar a ocorrência ao Conselho dentro do prazo de 15 "i (quinze) dias, sob pena de multa de 50%(cinquenta ' por cento) do valor real do bem. wsp Artigo 89 - Não poderão ser tombadas as obras de origem estran geira pertencentes a representações diplomáticas' ou consulares, empresas estrangeiras, casas de comercio ou que tenham vindo do exterior para exposi cão ou certames. Artigo 99 - O proprietário que não dispuser de recursos para proceder as obras de conservação e reparação de que o bem tombado necessite, devera comunicar a circunstância ao Conselho, sob pena de multa a ser aplicada pelo mesmo, observado o disposto no arti go 79 desta Lei. § 19 - Recebida a comunicação, e constatada a incapacidade do proprietário, o Conselho mandará executar as obras necessárias. § 29 - O Conselho poderá projetar e executar obras de conservação de bens tombados/independentemente de comunicação ou anuência do proprietário, uma vez comprovada a urgência das mesmas. Artigo 10 - Nenhuma obra poderá ser executada na área compreen dida num raio de 200(duzentos) metros em terreno de qualquer edificação ou sítio tombado,sem que o respectivo projeto seja previamente aprovado pelo Conselho, para evitar prejuízo ã visibilidade ou destaque do referido sítio ou edificação. .-.•- - ._ . • *•••. Artigo 11 - Nenhuma obra ou demolição nas vizinhanças de bens. tombados T sejam construções, loteamentos ou loca - cão e colocação de propaganda - painéis, dísticos, cartazes ou semelhantes -; poderá ser autorizada ou aprovada pelo Município, desde que contrarie padrões de ordem estética, fixadas pelo Conselho. v Parágrafo único - A fixação dos padrões referidos neste ar_ tigo será fed ta por Decreto Municipal,sob proposta do Conselho. wsp Artigo 12 - O Conselho manterá um Livro Tombo para nele serem inscritos todos os bens e objetos tombados, com a descrição eascaracterísticas peculiares de cada um para sua perfeita identificação. Artigo 13 - Será organizado um processo próprio para cada tom bamento, constituindo-se de uma copia do Decreto respectivo, cópia da ficha cadastral do imóvel com o levantamenteo mêtrico-arquitetônico,resenha histõrióa e fotografias indicadoras das características principais que justificaram seu tombamen to. Arti.go 14 - O tombamento de bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito privado, inclusive ordens e instituições religiosas, far-se-ã voluntária ou compulsoriamente, e os atos respectivos serão registrados no Registro de Títulos e Documentos, se mo vel. Artigo 15 - O tombamento de bens de que trata esta Lei se ini_ cia pela abertura do processo respectivo em virtu de de deliberação do Conselho, tomada "ex-officio" ou por provocação do proprietário ou de qualquer ' interessado. Parágrafo único - A deliberação do Sr. Prefeito, ordenando o tombamento, ou a simples abertura1 do processo pelo Conselho assegura a — "^ preservação do bem ate decisão final da autoridade,pelo que o fato serã imediatamente comunicado ã autoridade poljl-* ciai sob cuja 'jurisdição se encontre o bem em causa, para os devidos fins. Artigo 16 - Quando a iniciativa do tombamento de bens não partir de seus proprietários,esses serão notificados para, no prazo de 15 (quinze) dias da data da notificação, se o quiserem,contestarem a medida junto ao Conse - lho. wsp Parágrafo único - Da decisão do tombamento em que houve impugnação, caberá recurso ao Prefeito Municipal. Artigo 17 - A abertura do processo de tombamento, quando . da iniciativa do proprietário, ou a notificação deste nos demais casos, susta, desde logo, qualquer' projeto ou obra que importe era mutilação, modifica - cão ou destruição dos bens em exame. Artigo 18 - Para as transgressões das obrigações impostas poresta Lei, para a;s quais será prevista penalidade específica, o Conselho poderá aplicar multas de até 50%(cinquenta por cento) do valor do bem tombado , sem prejuízo da eventual apuração de responsabilidade administrativa, criminal ou civil. Artigo 19 - Fica o Executivo autorizado a isentar do pagamen to de imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de aprovação de projetos e Licença de funcionamen to, os bens imóveis tombados pelo Município, pelo Estado ou pela União. Artigo 2.0 - A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo desti^ nará os compartimentos necessários ás atividades' do Conselho, em especial a Secretaria e Tesoura - ria, obrigando-se a assegurar-lhe normalidade nes_ sãs disposições, como a garantia de lugares fixos e aparelhos,inclusive com móveis, máquinas, uten- .*> sílios e papelaria indispensáveis ao exercício no£ mal de suas funções. Artigo 21 - As dotações necessárias ao cumprimento desta Lei constarão de itens próprios do Orçamento Anual. Artigo 22 - Aplicam-se,subsidiariamente, â presente Lei, as Leis Federais e Estaduais, criadas com as mesmas1 finalidades. * * Artigo 23 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executi^ vo, 30(trinta) dias após a sua publicação. Artigo 24 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO j8$ SOUZA, .-•*-•• / / em 28 de .ráaio de ' 19 85. w V \J a) LUIZ AMÓNIO DOS SANTOS wsp