| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1985 |
| Date | 1985-05-23 |
| Ementa | Fica criado o Conselho do Patrimônio Histórico e Natural de São Vicente, órgão afeto à Secretaria da Educação do Município. |
| native_id | 11765 |
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\ - ORIGINAI. ANEXO AO FROJETO DE LEI N.°.3 7/85 DOCUMENT O N.°,ll.l?/85 Senhor Presidente Senhores Vereadores São Vicente aos poucos esta perdendo seus prédios históricos, e ninguém faz nada em defesa desses verdadeiros monumentos que um dia foram de grande importância para os cidadãos desta terra. Ê um absurdo que Engenheiros e Arquitetos, e mesmo os próprios proprietários destruam essas edificações que marcaram fases na cultura citadina. Uma cultura, Ilustres Vereadores, que nos sós filhos e netos não verio, e dela não terão notícia. E tam bem não terão, em decorrência, uma base solida para o futuro , pois a cultura e a memória são a base indispensável para que a população se conscientize de que ê um valor. E que ela vrva não apenas de recordações em fotos ou livros do que foi uma época. Excelentíssimos Senhores Vereadores, vamos tomar providências para que edifícios sobrevivam ã especulação imobiliária que, descontrolada, vai deixando nossa cidade nua V- i e vazia. _ E a falta de conscientização por parte da população, que também ajuda a depredar o Património, está se tornando cada vez maior. Roubaram j ã a placa comemorativa do Porto das Naus, onde foi instalado o primeiro posto alfândegario da América Latina. Existem, ainda, edificações que devem ser preservadas, para que as pessoas possam, recordar determinadas' épocas do passado e momentos agradáveis vividos ao lado de amigos e familiares. Esse ê o caso do prédio ã Rua Martim Afon só, esquina com a Rua Frei Gaspar, onde atualmente funciona a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente. Es Ic se prédio data de 1935 e foi o mais alto nessa época, quando as famílias se reuniam aos domingos para apreciar as programações da Empresa Royal, onde jovens se enamoravam ouvindo os suces - sós musicais do momento. Senhores Vereadores, ê até envergonhado ' que olho para trás no tempo e vejo que nada foi feito por es_ ta Casa visando ã preservação de nossa Historia. A açao predatória que atinge a memória desta cidade é deveras irracional e deve ser dizimada com a criação de um órgão atuante, disposto' a preservar o que ainda resta a testemunhar a Historia desta1 •terra. Neste sentido, pois, apresento â considera çao do E.Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 37/85 DOCUMENTO N9 1149/85 Artigo 19 - Fica criado o Conselho do Património Histórico e Natural de São Vicente, órgão afeto ã Secretaria ' da Educação do Município. Artigo 29 - O Conselho tem por finalidade: I - Assessorar o Prefeito Municipal e os órgãos da Pre_ feitura nas questões relativas ã preservação e v<a lorização do património natural, histórico e ,artís_ tico de São Vicente; II - Definir a política municipal de defesa dos bens a preservar; e III - Acompanhar a execução da política municipal relati^ vá ã defesa do património natural, histórico e ar tístico. Artigo 39 - Compete ao Conselho: I - Opinar sobre intervenções urbanas (demolições ,cens_ truções,etc.) realizadas num raio de 300m(trezen - tos metros) dos bens tombados, antes do encaminhamento obrigatório ao CONDEPHAAT, conforme determina o Decreto-Lei Estadual n9 149, de 15.08.69; II - Propor a adoção e acompanhar a execução de progra. mas e campanhas de esclarecimento público, visando ã valorização do acervo natural, histórico e artístico do Município; III - Organizar e submeter ã apreciação do Poder Executivo, relação dos bens móveis e imóveis considera dos importantes pelo seu valor natural, histórico e artístico e que por isso mereçam ser contemplados com medidas de proteção, visando â sua preser_ vação; IV - Propor, no âmbito municipal, a adoção de medidas1 legais e administrativas de incentivo ã preservação de bens particulares de valor natural, histórico e artístico; V - Sugerir, aos órgãos competentes , nos âmbitos fede rai e estadual, a adoção de medidas necessárias ã defesa do património natural, histórico e artísti co do Município, e, especialmente, indicar os bens que pelo seu valor mereçam ser tombados; VI - Elaborar o seu Regimento Interno; e VII - Apresentar, para conhecimento público, relatório1 trimestral de suas atividades. Artigo 49 - Os membros do Conselho não serão remunerados sob qualquer título, e seus serviços serão consi-derados de alta relevância para o Município. Artigo 59 — Os serviços burocráticos do Conselho serão executados por servidores municipais postos ã disposição pelo Poder Executivo. Artigo 69 - O Conselho do Património Histórico e Natural de São Vicente será integrado por 18 (dezoito) Conse_ lheiros, representantes do Poder Público e de entidades civis, a saber: um (a) representante da Se_ cretaria da Educação do Município; um(a) repre - sentante da Secretaria dos Serviços Jurídicos do Município; um(a) representante da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo do Município; um(a) representante da Câmara Municipal de São Vicente; um(a) representante do Instituto Histórico e Geo gráfico de São Vicente; um(a) professor(a) de His_ tória, que lecione no Município, indicado < pela Secretaria da Educação; um(a) professor(a) de Geografia, que lecione no Município, indicado pe_ Ia Secretaria da Educação; um(a) representante ' do Conselho de Defesa do Meio Ambiente, criado ' pela .Lei Municipal n9 1997/84; uma representante da União Cívica Feminina em São Vicente; uma representante do Movimento de Arregimentação Femi nina em São Vicente; uma representante do Clube1 Soroptimista de São Vicente; uma representante do Clube das Acácias de São-Vicente; um(a) estudante de curso de Historia, de nível superior, residente no Município; um(a) jornalista, radicado em São Vicente, indicado por órgão representativo ' da classe; um (a) arquiteto(a) radicado em São Vi_ cente, indicado por órgão representativo da classe; um éscotista, adulto, representante do 619 Distrito Escoteiro da União dos Escoteiros do Bra , sil - UEB, de São Vicente; e dois(duas) pesquisadores (as) e historiadores(as) ligados â cidade. j,. § 19 - Os membros indicados para o Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal. § 29 - O Conselho será conduzido por uma diretoria com - posta por um presidente e dois secretários, eleitos pelos demais conselheiros. § 39 - A Diretoria será eleita para um mandato de l(um)' ano. § 49 - Os Conselheiros terão mandato de 2(dois) anos. Artigo 79 - O Conselho reunir-se-ã, ordinariamente, uma vez ' por mês, e extraordinariamente sempre que convoca_ do. Artigo 89 - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto ' de desempate. Artigo 99 - As despesas decorrentes da execução desta Lei one_ rarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 10 - O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 60(sessenta) dias da data de sua publicação. Artigo 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA , ,.•' Em 28 dq mapTb de 1985 <.;" ' .' f/C*- a) NATIVIDADE NOCÁSC Ic