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materia nº 37/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1985
Date 1985-05-23
EmentaFica criado o Conselho do Patrimônio Histórico e Natural de São Vicente, órgão afeto à Secretaria da Educação do Município.
native_id11765

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

\ - ORIGINAI. ANEXO AO
FROJETO DE LEI N.°.3 7/85
DOCUMENT O N.°,ll.l?/85
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
São Vicente aos poucos esta perdendo seus
prédios históricos, e ninguém faz nada em defesa desses verda￾deiros monumentos que um dia foram de grande importância para
os cidadãos desta terra.
Ê um absurdo que Engenheiros e Arquitetos,
e mesmo os próprios proprietários destruam essas edificações
que marcaram fases na cultura citadina.
Uma cultura, Ilustres Vereadores, que nos
sós filhos e netos não verio, e dela não terão notícia. E tam
bem não terão, em decorrência, uma base solida para o futuro ,
pois a cultura e a memória são a base indispensável para que a
população se conscientize de que ê um valor. E que ela vrva
não apenas de recordações em fotos ou livros do que foi uma
época.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, vamos
tomar providências para que edifícios sobrevivam ã especulação
imobiliária que, descontrolada, vai deixando nossa cidade nua
V- i
e vazia. _
E a falta de conscientização por parte da
população, que também ajuda a depredar o Património, está se
tornando cada vez maior. Roubaram j ã a placa comemorativa do
Porto das Naus, onde foi instalado o primeiro posto alfândega￾rio da América Latina.
Existem, ainda, edificações que devem ser
preservadas, para que as pessoas possam, recordar determinadas'
épocas do passado e momentos agradáveis vividos ao lado de
amigos e familiares. Esse ê o caso do prédio ã Rua Martim Afon
só, esquina com a Rua Frei Gaspar, onde atualmente funciona a
Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente. Es
Ic
se prédio data de 1935 e foi o mais alto nessa época, quando as
famílias se reuniam aos domingos para apreciar as programações
da Empresa Royal, onde jovens se enamoravam ouvindo os suces -
sós musicais do momento.
Senhores Vereadores, ê até envergonhado '
que olho para trás no tempo e vejo que nada foi feito por es_
ta Casa visando ã preservação de nossa Historia. A açao preda￾tória que atinge a memória desta cidade é deveras irracional e
deve ser dizimada com a criação de um órgão atuante, disposto'
a preservar o que ainda resta a testemunhar a Historia desta1
•terra.
Neste sentido, pois, apresento â considera
çao do E.Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 37/85
DOCUMENTO N9 1149/85
Artigo 19 - Fica criado o Conselho do Património Histórico e
Natural de São Vicente, órgão afeto ã Secretaria '
da Educação do Município.
Artigo 29 - O Conselho tem por finalidade:
I - Assessorar o Prefeito Municipal e os órgãos da Pre_
feitura nas questões relativas ã preservação e v<a
lorização do património natural, histórico e ,artís_
tico de São Vicente;
II - Definir a política municipal de defesa dos bens a
preservar; e
III - Acompanhar a execução da política municipal relati^
vá ã defesa do património natural, histórico e ar
tístico.
Artigo 39 - Compete ao Conselho:
I - Opinar sobre intervenções urbanas (demolições ,cens_
truções,etc.) realizadas num raio de 300m(trezen -
tos metros) dos bens tombados, antes do encaminha￾mento obrigatório ao CONDEPHAAT, conforme determi￾na o Decreto-Lei Estadual n9 149, de 15.08.69;
II - Propor a adoção e acompanhar a execução de progra.
mas e campanhas de esclarecimento público, visan￾do ã valorização do acervo natural, histórico e
artístico do Município;
III - Organizar e submeter ã apreciação do Poder Execu￾tivo, relação dos bens móveis e imóveis considera
dos importantes pelo seu valor natural, histórico
e artístico e que por isso mereçam ser contempla￾dos com medidas de proteção, visando â sua preser_
vação;
IV - Propor, no âmbito municipal, a adoção de medidas1
legais e administrativas de incentivo ã preserva￾ção de bens particulares de valor natural, histó￾rico e artístico;
V - Sugerir, aos órgãos competentes , nos âmbitos fede
rai e estadual, a adoção de medidas necessárias ã
defesa do património natural, histórico e artísti
co do Município, e, especialmente, indicar os
bens que pelo seu valor mereçam ser tombados;
VI - Elaborar o seu Regimento Interno; e
VII - Apresentar, para conhecimento público, relatório1
trimestral de suas atividades.
Artigo 49 - Os membros do Conselho não serão remunerados sob
qualquer título, e seus serviços serão consi-dera￾dos de alta relevância para o Município.
Artigo 59 — Os serviços burocráticos do Conselho serão execu￾tados por servidores municipais postos ã disposi￾ção pelo Poder Executivo.
Artigo 69 - O Conselho do Património Histórico e Natural de
São Vicente será integrado por 18 (dezoito) Conse_
lheiros, representantes do Poder Público e de en￾tidades civis, a saber: um (a) representante da Se_
cretaria da Educação do Município; um(a) repre -
sentante da Secretaria dos Serviços Jurídicos do
Município; um(a) representante da Secretaria de
Cultura, Esportes e Turismo do Município; um(a)
representante da Câmara Municipal de São Vicente;
um(a) representante do Instituto Histórico e Geo
gráfico de São Vicente; um(a) professor(a) de His_
tória, que lecione no Município, indicado < pela
Secretaria da Educação; um(a) professor(a) de
Geografia, que lecione no Município, indicado pe_
Ia Secretaria da Educação; um(a) representante '
do Conselho de Defesa do Meio Ambiente, criado '
pela .Lei Municipal n9 1997/84; uma representan￾te da União Cívica Feminina em São Vicente; uma
representante do Movimento de Arregimentação Femi
nina em São Vicente; uma representante do Clube1
Soroptimista de São Vicente; uma representante do
Clube das Acácias de São-Vicente; um(a) estudante
de curso de Historia, de nível superior, residen￾te no Município; um(a) jornalista, radicado em
São Vicente, indicado por órgão representativo '
da classe; um (a) arquiteto(a) radicado em São Vi_
cente, indicado por órgão representativo da clas￾se; um éscotista, adulto, representante do 619
Distrito Escoteiro da União dos Escoteiros do Bra
, sil - UEB, de São Vicente; e dois(duas) pesquisa￾dores (as) e historiadores(as) ligados â cidade.
j,.
§ 19 - Os membros indicados para o Conselho serão nomea￾dos pelo Prefeito Municipal.
§ 29 - O Conselho será conduzido por uma diretoria com -
posta por um presidente e dois secretários, elei￾tos pelos demais conselheiros.
§ 39 - A Diretoria será eleita para um mandato de l(um)'
ano.
§ 49 - Os Conselheiros terão mandato de 2(dois) anos.
Artigo 79 - O Conselho reunir-se-ã, ordinariamente, uma vez '
por mês, e extraordinariamente sempre que convoca_
do.
Artigo 89 - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria
simples de votos, cabendo ao Presidente o voto '
de desempate.
Artigo 99 - As despesas decorrentes da execução desta Lei one_
rarão as verbas orçamentarias próprias, suplemen￾tadas se necessário.
Artigo 10 - O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo
de 60(sessenta) dias da data de sua publicação.
Artigo 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
, ,.•'
Em 28 dq mapTb de 1985 <.;" ' .'
f/C*-
a) NATIVIDADE NOCÁSC
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