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materia nº 38/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1985
Date 1985-05-23
EmentaAcrescenta alínea "e" e parágrafo único ao inciso II do artigo 151, da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.
native_id11766

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texto original #

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PROJET O E LEI
PROJETO DE LEI
DOCUMENT O
Acrescenta alinea "e" e paragra
fo único ao inciso II do artigo
151, da Lei n^ 1745, de 29 de
setembro de 1977.
Art. l5 - O inciso II do artigo 151, da • Lei
n^ 1745, de 29 de setembro de 1977, fica acrescido do item '
"e" e parágrafo único, respectivamente, cem a seguinte ré
dação:
"e) - os imóveis de propriedade de entidades
de servir, declarados de utilidade publica p_e
Io Município, desde que destinados as suas '
atividades essenciais."
"Parágrafo único - A isenção prevista neste
artigo alcançara igualmente os imóveis compro
missados a entidade beneficiada pela isenção,
desde que atendida a destiiiaçao legal do imo
vel."
Art. 2e - Esta íel/ entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas ae pisposiçoes em contrário.
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