| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1985 |
| Date | 1985-05-23 |
| Ementa | Acrescenta alínea "e" e parágrafo único ao inciso II do artigo 151, da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
| native_id | 11766 |
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i_»tarict a (fáaLnoa ria Jilonutne-nio da ffCistôrla ula. //later 0a PROJET O E LEI PROJETO DE LEI DOCUMENT O Acrescenta alinea "e" e paragra fo único ao inciso II do artigo 151, da Lei n^ 1745, de 29 de setembro de 1977. Art. l5 - O inciso II do artigo 151, da • Lei n^ 1745, de 29 de setembro de 1977, fica acrescido do item ' "e" e parágrafo único, respectivamente, cem a seguinte ré dação: "e) - os imóveis de propriedade de entidades de servir, declarados de utilidade publica p_e Io Município, desde que destinados as suas ' atividades essenciais." "Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo alcançara igualmente os imóveis compro missados a entidade beneficiada pela isenção, desde que atendida a destiiiaçao legal do imo vel." Art. 2e - Esta íel/ entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas ae pisposiçoes em contrário. •K * * # t ' # sap/.