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materia nº 39/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1985
Date 1985-05-23
EmentaRevoga a Lei nº 2007, de 17/04/85.
native_id11767

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

C-ílâncla Uáctlneária
KÍ0a&e Jllt>nu.n\enia 0n allstôrla
Mensage m n P 024/85 ^Mu-ia. M*l** <^« Tladonali
Ref.: Proc. n9 06299/85.
FKQJET3 DE LEI N.°.
fls.02
DOCUMENT O N.0/i^
PROJET O D E LE I
Revoga a Lei nQ 2.007,
de 17/04/85.
Art. 19 - Fica revogada a Lei n9 2.007, de 17
de abri l de 1985.
Art. 29 - Esta lei entrara em vigo r na data de
sua publicação , revogadas as disposiçõe-e em contrario.
r vx>
*********** *A *******

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