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materia nº 40/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1985
Date 1985-05-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder empréstimo à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente Ltda., e dá outras providências.
native_id11768

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C- »tancia íkalnoaria
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MENSAGEM N9 025/85
Ref.: Proc. n9 06188/85. PROJETO DE LEI N.o 4.0
DOCUMENT O N . V
PROJET O D E LE I
Au to r i z a o Poder Executivo a conc_e
der empréstimo a Cooperativ a de '
Consumo dos Servidores Municipais
de São Vicent e Ltda. , e da outras
provi dénci as.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal,,, autorizad o
a conceder empréstimo de Cr$ 160.000.000 (cento e sessenta milhões
de cruzeiros ] a Cooperativ a de Consumo dos Servidore s Municipai s
de São Vicente Ltda., destinado a aqui. s i cão de géneros alimentícios
e outras merca dor i as destinada s ao consum o de seus cooperados .
Art. 2? - o empréstimo, de que trata o artigo a ri
terior, vencerá juros de 0,5 % ao mês , sobre o sald o devedor e se￾rão cobrados mensalmente.
Art. , 39 - A amortizaçã o do empréstimo será fé i ta
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em 20 (v i. n te) p areei as /mensais e consecutivas , devendo a primei rã
ser paga no quinto mês, após a concessão .
Art. 49 - Para garanti a do empréstimo previst o '
nesta lei , poderá a Prefeitura reter os créditos da Cooperativ a de^
correntes dos desconto s em favor dela, processado s nas folhas de p£
gamento dos servidores .
Art. 59 - Fica o Préfé i to Municipal ^ autorizado
a abrir ura Credito Especia l de Cr$ /TfrO.000.000 (cento e sessent a '
milhões de cruze i ro s ) , destinado a pcqrrer o pagament o do em p ré s t1_
mo de que trata a presente Hei-,
MENSAGE M 025/85
Ref. : Proc. n9 06188/85
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Fls .02
Parágraf o únic o - Do decret o que abri r o prese n
t e Crédito , constarão , obri gato ri amente , os recurso s necessário s
a sua cobertura , nos termos do artig o 43, da Lei n9 4320/64 .
Art. 60 - Est a le i entrar a em vigo r na
/ l /
sua publicação , revogada s a s disposiçõe s em contr a rio./ / y
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ata de
S/.

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