| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1985 |
| Date | 1985-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimo à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente Ltda., e dá outras providências. |
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C- »tancia íkalnoaria Giâaee J/ionumenió àa JClstérla jsá cê'/U/A /ilater tf a flacloiialioadfí MENSAGEM N9 025/85 Ref.: Proc. n9 06188/85. PROJETO DE LEI N.o 4.0 DOCUMENT O N . V PROJET O D E LE I Au to r i z a o Poder Executivo a conc_e der empréstimo a Cooperativ a de ' Consumo dos Servidores Municipais de São Vicent e Ltda. , e da outras provi dénci as. Art. 19 - Fica o Executivo Municipal,,, autorizad o a conceder empréstimo de Cr$ 160.000.000 (cento e sessenta milhões de cruzeiros ] a Cooperativ a de Consumo dos Servidore s Municipai s de São Vicente Ltda., destinado a aqui. s i cão de géneros alimentícios e outras merca dor i as destinada s ao consum o de seus cooperados . Art. 2? - o empréstimo, de que trata o artigo a ri terior, vencerá juros de 0,5 % ao mês , sobre o sald o devedor e serão cobrados mensalmente. Art. , 39 - A amortizaçã o do empréstimo será fé i ta L-: - iO'~- em 20 (v i. n te) p areei as /mensais e consecutivas , devendo a primei rã ser paga no quinto mês, após a concessão . Art. 49 - Para garanti a do empréstimo previst o ' nesta lei , poderá a Prefeitura reter os créditos da Cooperativ a de^ correntes dos desconto s em favor dela, processado s nas folhas de p£ gamento dos servidores . Art. 59 - Fica o Préfé i to Municipal ^ autorizado a abrir ura Credito Especia l de Cr$ /TfrO.000.000 (cento e sessent a ' milhões de cruze i ro s ) , destinado a pcqrrer o pagament o do em p ré s t1_ mo de que trata a presente Hei-, MENSAGE M 025/85 Ref. : Proc. n9 06188/85 a i /# j fl (3f- L~ • laoe ^/iLonutnentc tf a aít-stcna /) II l Ml fl O/ '• cíctítíir* /ítater ou HG Fls .02 Parágraf o únic o - Do decret o que abri r o prese n t e Crédito , constarão , obri gato ri amente , os recurso s necessário s a sua cobertura , nos termos do artig o 43, da Lei n9 4320/64 . Art. 60 - Est a le i entrar a em vigo r na / l / sua publicação , revogada s a s disposiçõe s em contr a rio./ / y U \^7 ata de S/.