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materia nº 41/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1985
Date 1985-06-20
EmentaA cessão do servidor municipal somente será autorizada quando caracterizado relevante interesse público.
native_id11769

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r
PROJETO DE LEI N.°
DOCUMENT O N.V..1351/85
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL -V4EXO AO
PROC, N.' JÒ^ / ^5"
Considerando o grande numero de servido
rés municipais cedidos a diversos Órgãos estaduais;
Considerando que esse procedimento nem
sempre traz vantagens ao Município e ao servidor, e
Considerando a necessidade de se disci￾plinar essa pratica, submeto ã apreciação do Plenário o seguin
te
PKQJCTO DE LEI N9 41/85
DOCUMENTO N9 1351/85
Artigo 19 - A cessão do servidor municipal somente serã autor:L
zada quando caracterizado relevante interesse;públi
co.
'i
Artigo 29 - A cessão do servidor municipal, sem prejuízo de seus
vencimentos e demais vantagens, somente serã auto￾rizada em carãter excepcional, mediante analise de
pedido formal e justificado de órgão publico ou en
tidade privada sediada no Município.
Parágrafo Cínico - Em se tratando de cessão, de servidor munici
pai para órgão publico, o pedido deverá ser
feito pela Secretaria de Estado a que se vin
cuia o órgão.
wsp
Artigo 39 - A cessão do servidor municipal, com prejuízo de seus
vencimentos, poderá ser autorizada, desde que não
implique em prejuízo do serviço publico municipal, a
critério da Administração.
Artigo 49-0 Departamento do Pessoal, no prazo de 30 (trinta) '
dias contados da publicação da presente Lei, encami￾nhara ao Prefeito Municipal,relação dos servidores '
cedidos a órgãos públicos e entidades privadas, cuja
situação jurídica esteja em desacordo com as normas
constantes da presente Lei.
Artigo 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 20 de junho de 1985.
a) HORACIO RAMOS
LUIZ
.— ^
'HERRAL LORENZ FILHO
. n-0*"""
C°
CARLOS ALBERTO SANTIAGO
wsp

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