| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1985 |
| Date | 1985-06-20 |
| Ementa | A cessão do servidor municipal somente será autorizada quando caracterizado relevante interesse público. |
| native_id | 11769 |
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r PROJETO DE LEI N.° DOCUMENT O N.V..1351/85 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL -V4EXO AO PROC, N.' JÒ^ / ^5" Considerando o grande numero de servido rés municipais cedidos a diversos Órgãos estaduais; Considerando que esse procedimento nem sempre traz vantagens ao Município e ao servidor, e Considerando a necessidade de se disciplinar essa pratica, submeto ã apreciação do Plenário o seguin te PKQJCTO DE LEI N9 41/85 DOCUMENTO N9 1351/85 Artigo 19 - A cessão do servidor municipal somente serã autor:L zada quando caracterizado relevante interesse;públi co. 'i Artigo 29 - A cessão do servidor municipal, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, somente serã autorizada em carãter excepcional, mediante analise de pedido formal e justificado de órgão publico ou en tidade privada sediada no Município. Parágrafo Cínico - Em se tratando de cessão, de servidor munici pai para órgão publico, o pedido deverá ser feito pela Secretaria de Estado a que se vin cuia o órgão. wsp Artigo 39 - A cessão do servidor municipal, com prejuízo de seus vencimentos, poderá ser autorizada, desde que não implique em prejuízo do serviço publico municipal, a critério da Administração. Artigo 49-0 Departamento do Pessoal, no prazo de 30 (trinta) ' dias contados da publicação da presente Lei, encaminhara ao Prefeito Municipal,relação dos servidores ' cedidos a órgãos públicos e entidades privadas, cuja situação jurídica esteja em desacordo com as normas constantes da presente Lei. Artigo 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 20 de junho de 1985. a) HORACIO RAMOS LUIZ .— ^ 'HERRAL LORENZ FILHO . n-0*""" C° CARLOS ALBERTO SANTIAGO wsp