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materia nº 42/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1985
Date 1985-06-25
EmentaAltera a redação do artigo 4º da Lei nº 1774/78.
native_id11770

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Fl. n.»
Proc.
PROJETO DE LEI N.° 42/85
DOCUMENT O N.° 1383/85
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.»
Com o crescente número de veículos que
circulam em nossas vias públicas, a cada dia cresce a necessi￾dade da utilização de carros-guinchos, não sõ para remover veíC
culos quebrados, como para remover veículos i irregularmente esta
cionados ou que circulem com falta de equipamento de segurança
obrigatório.
Atualmente quem tem atuado no setor de
guinchamento de veículos em nossa cidade são empresas particu￾lares que nem sempre estão devidamente equipadas para o referi
do trabalho, dificultando os serviços da Delegacia de Trânsito
local.
A Lei Municipal n9 1774 de 09 de maio de
1978, prevê no seu artigo 49 que os guinchamentos de veículos '
que estacionarem irregularmente nas vias públicas ou que tra￾fegarem de maneira a violar a legislação municipal, serão fei￾tos preferentemente pela Prefeitura, que poderá, entretanto, em
caso de necessidade, valer-se do serviço de auto-guinchos par￾ticulares .
O que se vê, na realidade, é muito dife_
rente; excepcionalmente os auto-guinchos da Prefeitura reali￾zam tal operação. E preciso corrigir essa distorção, tendo em
vista a evasão de receita que decorre dessa prática.
De fato, para a retirada dos veículos '
guinchados e recolhidos ao depósito da Prefeitura, o responsável
devera recolher aos cofres municipais as multas , os tributos '
devidos, além das despesas de remoção e depósito. Ora, se a Pré
feitura permite que terceiros realizem os serviços de guincha￾mento, está deixando de recolher a importância de remoção, que
mensal ou anualmente pode ser pequena, mas que não pode serdis
pensada em hipótese alguma.
ws p
M. n.
Visando, portanto, eliminar tal distor￾ção, submeto ã apreciação do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 42/85
DOCUMEBÍTO N9 1383/85
Altera a redação do
artigo 49 da Lei n<?
1774/78.
Artigo 19 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 49 da Lei n9
1774, de 09 de maio de 1978:
Artigo 49 - "Os guinchamentos serão feitos por auto-guin -
chos da frota da Prefeitura".
Artigo 29 --Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 25 de junho de 1985.
a) HORÃCIO
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