| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1985 |
| Date | 1985-06-25 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 1774/78. |
| native_id | 11770 |
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Fl. n.» Proc. PROJETO DE LEI N.° 42/85 DOCUMENT O N.° 1383/85 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.» Com o crescente número de veículos que circulam em nossas vias públicas, a cada dia cresce a necessidade da utilização de carros-guinchos, não sõ para remover veíC culos quebrados, como para remover veículos i irregularmente esta cionados ou que circulem com falta de equipamento de segurança obrigatório. Atualmente quem tem atuado no setor de guinchamento de veículos em nossa cidade são empresas particulares que nem sempre estão devidamente equipadas para o referi do trabalho, dificultando os serviços da Delegacia de Trânsito local. A Lei Municipal n9 1774 de 09 de maio de 1978, prevê no seu artigo 49 que os guinchamentos de veículos ' que estacionarem irregularmente nas vias públicas ou que trafegarem de maneira a violar a legislação municipal, serão feitos preferentemente pela Prefeitura, que poderá, entretanto, em caso de necessidade, valer-se do serviço de auto-guinchos particulares . O que se vê, na realidade, é muito dife_ rente; excepcionalmente os auto-guinchos da Prefeitura realizam tal operação. E preciso corrigir essa distorção, tendo em vista a evasão de receita que decorre dessa prática. De fato, para a retirada dos veículos ' guinchados e recolhidos ao depósito da Prefeitura, o responsável devera recolher aos cofres municipais as multas , os tributos ' devidos, além das despesas de remoção e depósito. Ora, se a Pré feitura permite que terceiros realizem os serviços de guinchamento, está deixando de recolher a importância de remoção, que mensal ou anualmente pode ser pequena, mas que não pode serdis pensada em hipótese alguma. ws p M. n. Visando, portanto, eliminar tal distorção, submeto ã apreciação do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 42/85 DOCUMEBÍTO N9 1383/85 Altera a redação do artigo 49 da Lei n<? 1774/78. Artigo 19 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 49 da Lei n9 1774, de 09 de maio de 1978: Artigo 49 - "Os guinchamentos serão feitos por auto-guin - chos da frota da Prefeitura". Artigo 29 --Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 25 de junho de 1985. a) HORÃCIO /^ ^^** o^ L J ^ •çfr- ,-À