| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1985 |
| Date | 1985-08-01 |
| Ementa | Altera a redação do inciso II do artigo 5º da Lei nº 1882, de 15 de outubro de 1981. |
| native_id | 11771 |
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FROJETO DE LEI N.°_ 43/85 DOCUMENT O N.° 1471/815 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PKOC. N. Através da Lei n9 1882, de 15 de outubro de 1981, foi transformada em entidade autárquica a Fundo. cão do Saúde de São Vicente - FUSASV, criada pela Lei n9 .1804/79, com a denominação de Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV. O SESASV tem como estrutura básica a Superintendência e o Conselho de Administração, este composto' de cinco membros,além do Superintendente, com a seguinte repre. sentação: três representantes do Poder Executivo, de livre escolha do Prefeito, devendo ser obrigatoriamente servidores municipais , ativos ou inativos; um representante do Poder Legislativo , a ser indicado pelei Câmara Municipal, e um representai! te da Comunidade. Como se vê, esta Casa tem representação no Conselho de Administração do SESASV; entretanto, essa ' representação não vem sendo exercida por um Vereador, o que nos causa espécie. Somos de opinião que caberia ao Verea dor esta representação, visto que o Vereador é que teve seu no me sufragado nas urnas; é o Vereador o legítimo representante' da população. Queremos deixar bem claro que, pessoa_l mente, nada temos contra o atual representante desta Casa no SESASV. Desejamos frisar que este posicionamento não pretende' atingir esta ou aquela pessoa; apenas, por principio entende - mós que o representante da Carneira Municipal de São Vicente no referido õrgão deve ser um Vereador. Por esse motivo/ apresentamos ã ccnsi. deraçdo dos nobres pares o seguinte PROCFETO DE LEI N9 43/85 DOCUMENTO N9 1471/85 Artigo 19 - Passa a ter a seguinte redaçao o inciso II do arti go 59 da Lei n9 1882, de 15 de outubro de 1981: Artigo 59: II - "um Vereador representando o Poder Legislativo, indicado pelo Presi - dente da Câmara Municipal." Artio 29 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica - cão , revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 19 de agosto de 1985. y**\) GABRÍEL TEIXEIRA LIO CECOÍI JÚNIOR artiiu