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materia nº 43/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1985
Date 1985-08-01
EmentaAltera a redação do inciso II do artigo 5º da Lei nº 1882, de 15 de outubro de 1981.
native_id11771

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FROJETO DE LEI N.°_ 43/85
DOCUMENT O N.° 1471/815
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PKOC. N.
Através da Lei n9 1882, de 15 de ou￾tubro de 1981, foi transformada em entidade autárquica a Fundo.
cão do Saúde de São Vicente - FUSASV, criada pela Lei n9 .1804/79,
com a denominação de Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV.
O SESASV tem como estrutura básica a
Superintendência e o Conselho de Administração, este composto'
de cinco membros,além do Superintendente, com a seguinte repre.
sentação: três representantes do Poder Executivo, de livre es￾colha do Prefeito, devendo ser obrigatoriamente servidores mu￾nicipais , ativos ou inativos; um representante do Poder Legis￾lativo , a ser indicado pelei Câmara Municipal, e um representai!
te da Comunidade.
Como se vê, esta Casa tem representa￾ção no Conselho de Administração do SESASV; entretanto, essa '
representação não vem sendo exercida por um Vereador, o que nos
causa espécie.
Somos de opinião que caberia ao Verea
dor esta representação, visto que o Vereador é que teve seu no
me sufragado nas urnas; é o Vereador o legítimo representante'
da população.
Queremos deixar bem claro que, pessoa_l
mente, nada temos contra o atual representante desta Casa no
SESASV. Desejamos frisar que este posicionamento não pretende'
atingir esta ou aquela pessoa; apenas, por principio entende -
mós que o representante da Carneira Municipal de São Vicente no
referido õrgão deve ser um Vereador.
Por esse motivo/ apresentamos ã ccnsi.
deraçdo dos nobres pares o seguinte
PROCFETO DE LEI N9 43/85
DOCUMENTO N9 1471/85
Artigo 19 - Passa a ter a seguinte redaçao o inciso II do arti
go 59 da Lei n9 1882, de 15 de outubro de 1981:
Artigo 59: II - "um Vereador representando o Poder
Legislativo, indicado pelo Presi -
dente da Câmara Municipal."
Artio 29 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica -
cão , revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 19 de agosto de 1985.
y**\) GABRÍEL TEIXEIRA
LIO CECOÍI JÚNIOR
artiiu

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