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materia nº 44/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1985
Date 1985-08-01
EmentaConcede adicional de insalubridade aos funcionários médicos e dentistas e fixa percentual.
native_id11772

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PROJETO DE LEI N.°.J[lL.
PROJET O R E L Ê IDOC U MENT O N^/^Vr'
Concede adicional de insalubri_
dade aos funcionários médicos
-e dentistas e fixa percentual.
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Processo 11812/85.
Art. l- - Fica concedido adicional de insalubri￾dade aos médicos e dentistas do Quadro do Pessoal, regidos pé
Io Estatuto dos Funcionários.
Art. 2 s - O adicional de que trata o artigo 'an￾terior fica fixado em 30% (trinta por cento) calculado sobre 3
(três) saiari os-minimós da Região.
Parágrafo único - O adicional de insalubridade
será devido enquanto o beneficiário estiver no exercício do car
go, inclusive nos afastamentos legais considerados como em exer
cicio.
Art. 35 - As despesas com a execução desta lei
correrão pelas verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se
necessário.
sua publicação.
Art. 4e - F/^ta]lei entrara em vigor na data de
Revogam-se as disposições em contrário
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