| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1985 |
| Date | 1985-08-08 |
| Ementa | Fica proibido, em todo o território do Município, o despejo e o depósito de lixo, escória e resíduos industriais. |
| native_id | 11773 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores PROJETO DE LEI H.» 45/85 DOCUMENT O M.°1611/S5 ORIGINAL AMEX0 A« PKOC. N.»__LÍÍ Como sempre, o povo ê obrigado a se sub meter a situações, que jamais se poderia imaginar. Isto acontece em todos os sentidos, nos campos social, político e económico. A população, como sempre,- fica sujeita as decisões dos iluminados , sejam eles políticos ou tecnocratas. Infelizmente isto acontece no mundo inteiro,. Para ilustrar o que dizemos vamos lembrar o que.aconte - céu na índia, quando da tragédia ocorrida ern decorrência da ex plosão de um deposito da Union Carbide que continha em seu interior o "pentaclorofenol" conhecido como "p5 da China". Esta explosão fez com que centenas de pessoas morressem e que outras centenas ficassem condenadas pelo resto da vida por doenças praticamente incurãve.i s. Como sempre, o caso foi abafado e esquecei do, as vozes dos técnicos e do Governo foram as que falaram "a verdade". O povo ficou em segundo plano. Estamos nos reportando ao fato, porque esta situação pode acontecer aqui, em São Vicente. As proporções não podemos avaliar, mas para comprovar que ela existe basta ' lermos os jornais de hoje, 08.08.85, para constatarmos o descaso que os poderes constituídos dedicam â população. Resíduos de produtos químicos letais,co mo o "põ da China", o hexaclorobutadieno,o percloroetileno, o hexacloroetano, o hexaclorobenzeno e o tetracloreto de carbono' são depositados próximo ao km 69,5 da Rodovia Pé. Manoel da Nõbrega.O lixo que é depositado nessa ãrea afeta o solo, o lençol ' freãtico e ac aguas do Rio Branco. As consequências disto ninguém pode pré: ver. Por isto, é necessário que medidas eficazes e urgentes sejam tomadas para que não venha a acontecer uma tragédia. A popu lação residente nas imediações do depósito apresenta doenças ' de pele e respiratórias causadas pelo contato com o lixo indusarnm tr ial . A população desconhece o perigo que está correndo . Para que não tenhamos a lamentar em nos_ sã cidade tragédias causadas- pela irresponsabilidade daqueles ' que governam, submeto ã consideração do E , Plenário o seguinte PROJKTO DK ItEI H9 44/85 DOCIEM&TO ÈK? 1611/85 Artigo 19 - Fica proibido , em todo o território do Município, o despejo e o depósito de lixo, escoria e resíduos i n dustriais . Artigo 29 - O.. Executivo regulamentará a presente Lei no prazo ' de 15 í quinze) dias da sua publicação. ' Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario . SALA MA.RTIM AFONSO DE SOUZA, em j}3~N de^ agosto /—dçs 1985 „ a) REMATO CAUUSO-"-? ^ JOSÍr-HILDEHAR BRITO COELHO ,0 a mm