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materia nº 45/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1985
Date 1985-08-08
EmentaFica proibido, em todo o território do Município, o despejo e o depósito de lixo, escória e resíduos industriais.
native_id11773

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PROJETO DE LEI H.» 45/85
DOCUMENT O M.°1611/S5
ORIGINAL AMEX0 A«
PKOC. N.»__LÍÍ
Como sempre, o povo ê obrigado a se sub
meter a situações, que jamais se poderia imaginar. Isto aconte￾ce em todos os sentidos, nos campos social, político e económi￾co. A população, como sempre,- fica sujeita as decisões dos ilu￾minados , sejam eles políticos ou tecnocratas.
Infelizmente isto acontece no mundo in￾teiro,. Para ilustrar o que dizemos vamos lembrar o que.aconte -
céu na índia, quando da tragédia ocorrida ern decorrência da ex
plosão de um deposito da Union Carbide que continha em seu in￾terior o "pentaclorofenol" conhecido como "p5 da China". Esta
explosão fez com que centenas de pessoas morressem e que outras
centenas ficassem condenadas pelo resto da vida por doenças pra￾ticamente incurãve.i s. Como sempre, o caso foi abafado e esquecei
do, as vozes dos técnicos e do Governo foram as que falaram "a
verdade". O povo ficou em segundo plano.
Estamos nos reportando ao fato, porque
esta situação pode acontecer aqui, em São Vicente. As proporções
não podemos avaliar, mas para comprovar que ela existe basta '
lermos os jornais de hoje, 08.08.85, para constatarmos o desca￾so que os poderes constituídos dedicam â população.
Resíduos de produtos químicos letais,co
mo o "põ da China", o hexaclorobutadieno,o percloroetileno, o
hexacloroetano, o hexaclorobenzeno e o tetracloreto de carbono'
são depositados próximo ao km 69,5 da Rodovia Pé. Manoel da Nõ￾brega.O lixo que é depositado nessa ãrea afeta o solo, o lençol '
freãtico e ac aguas do Rio Branco.
As consequências disto ninguém pode pré:
ver. Por isto, é necessário que medidas eficazes e urgentes se￾jam tomadas para que não venha a acontecer uma tragédia. A popu
lação residente nas imediações do depósito apresenta doenças '
de pele e respiratórias causadas pelo contato com o lixo indus￾arnm
tr ial . A população desconhece o perigo que está correndo .
Para que não tenhamos a lamentar em nos_
sã cidade tragédias causadas- pela irresponsabilidade daqueles '
que governam, submeto ã consideração do E , Plenário o seguinte
PROJKTO DK ItEI H9 44/85
DOCIEM&TO ÈK? 1611/85
Artigo 19 - Fica proibido , em todo o território do Município, o
despejo e o depósito de lixo, escoria e resíduos i n
dustriais .
Artigo 29 - O.. Executivo regulamentará a presente Lei no prazo '
de 15 í quinze) dias da sua publicação. '
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario .
SALA MA.RTIM AFONSO DE SOUZA,
em j}3~N de^ agosto /—dçs 1985 „
a) REMATO CAUUSO-"-? ^
JOSÍr-HILDEHAR BRITO COELHO
,0
a mm

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