| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1985 |
| Date | 1985-08-13 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, visando à prestação de serviços de assistência judiciária gratuita, no âmbito municipal, na área criminal, conforme Decreto Estadual nº 22321, de 06 de junho de 1984. |
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PROJETO DE LEI N.° D'0 C U M E N T O N.° Senhor Presidente Senhores Vereadores Uma das causas do aumento vertiginoso dos In dices de criminalidade ê, sem dúvida, a impunidade em que permanecem os infratores, a despeito da gravidade da conduta delituosa e dos seus reflexos altamente nocivos e prejudiciais ao meio social em que ela se verifica. Criminosos ficam impunes por razoes as mais diversas, que não pretendemos aqui perquirir, uma delas a impossibilidade de agir da vítima ã falta de recursos que lhe permi - tam mover os órgãos do Poder Judiciário visando ã garantia e sustentação*de seus direitos, ã proteção de seus bens e valores, e â detonação do processo punitivo, da competência exclusiva do Estado. São pessoas pobres, obrigadas a ver o pouco1 que têm ser atacado, violado, subtraído, sem que lhes reste al^ ternativa. São pessoas honestas, que produzindo o sustento fami_ liar promovem o progresso e pela complexidade que dele decorre ' são tragadas, porque são pessoas de reduzido poder aquisitivo,pá rã quem a contratação de um advogado ã defesa de seus direitos é algo quase impossível. Temos, porém, a possibilidade dê alterar ' significativamente essa situação no Município, através da celebração de convénio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, nos termos do Decreto n9 22.321, de 06 de junho de 1984, que possibilita a efetiva prestação de assistência judiciária ' aos necessitados. Com esse propósito, pois, submeto ã consideração dos nobres Pares o seguinte Ic PROJETO DE LEI N9 46/85 DOCUMENTO N9 1653/85 Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça,vi sando à prestação de serviços de assistência judiciaria gratuita, no âmbito municipal, na área. criminal, conforme Decreto Estadual n9 22.321, de 06 de junho de 1984. Artigo 29 - Para efeito de celebração e aplicação do convénio, o Município fornecerá os materiais permanentes e de con sumo necessários ã assistência referida no artigo 19. Artigo 39 - O Município se responsabilizará,com exclusividade, pé Io pessoal técnico e administrativo indispensável â execução da assistência judiciária mencionada na presente Lei. Artigo 49 - O Município credenciará sob sua inteira responsabilidade, advogados especializados na área criminal, cujo pagamento de honorários não poderá exceder aos fixados pelo Estado, na forma prevista pela Lei Complementar n9 319, de 10.03.1983. Artigo 59 - O credenciamento de tais advogados declarará expressa mente o carãter eventual da prestação de serviços,sem qualquer exclusividade na prestação, evidenciando, pela própria ' natureza do credenciamento, a ausência de vínculo empregatício. Artigo 69 - As despesas com pessoal técnico e administrativo, bem como os materiais necessários ã instalação do serviço, correrão por conta do Município. Artigo 79 - A seleção de advogados para o credenciamento será fei_ ta mediante a comprovação prévia de atividade profissional, na especialidade, por prazo nunca inferior a cinco anos , contados a partir da data da inscrição na Ordem dos Advogados do Ic Brasil, não se computando, em hipótese alguma, o prazo de inseri cão como estagiário. A comprovação do tempo de exercício na pró fissão deverá ser acompanhada de prova documental da especialida de já referida (estudos doutrinários, defesas em procedimentos ' sumários, ordinários e ordinãrios-plenos - Tribunal do Júri). Se_ rã da competência da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, em conjunto com a Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, definir o regime e os requisitos para o aproveitamento de estagiários a serem eventualmente selecionados para a pres_ tacão subsidiaria da assistência referida nesta Lei. ' Artigo 89 - A assistência judiciaria será prestada mediante com provação de pobreza ou miserabilidade na exata iriter; pretaçao do artigo 32 e §§ do Código de Processo Penal. A revê - lia do acusado (artigo 366 do CPP) ou a não indicação de advogado no termo de interrogatório (art. 266 do CPP) não constituirão motivo eficaz para a dação de defensor pelo Município. Artigo 99 - As condições de implantação e celebração operacionais do convénio serão definidas, através de instrumento' a ser apresentado pela Secretaria de Estado dos Negócios da Jus_ tiça. Artigo 10 - As despesas com a implantação do convénio correrão ' por conta da verba orçamentaria própria. Artigo 11 - O Executivo, no prazo de 30(trinta) dias, regulamentara a presente Lei. Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ic »• •* «" * revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SQUZA Em 13 de agos/to a) NATI GO «AO Ic