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materia nº 46/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1985
Date 1985-08-13
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, visando à prestação de serviços de assistência judiciária gratuita, no âmbito municipal, na área criminal, conforme Decreto Estadual nº 22321, de 06 de junho de 1984.
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PROJETO DE LEI N.°
D'0 C U M E N T O N.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Uma das causas do aumento vertiginoso dos In
dices de criminalidade ê, sem dúvida, a impunidade em que perma￾necem os infratores, a despeito da gravidade da conduta delituo￾sa e dos seus reflexos altamente nocivos e prejudiciais ao meio
social em que ela se verifica.
Criminosos ficam impunes por razoes as mais
diversas, que não pretendemos aqui perquirir, uma delas a impos￾sibilidade de agir da vítima ã falta de recursos que lhe permi -
tam mover os órgãos do Poder Judiciário visando ã garantia e
sustentação*de seus direitos, ã proteção de seus bens e valores,
e â detonação do processo punitivo, da competência exclusiva do
Estado.
São pessoas pobres, obrigadas a ver o pouco1
que têm ser atacado, violado, subtraído, sem que lhes reste al^
ternativa. São pessoas honestas, que produzindo o sustento fami_
liar promovem o progresso e pela complexidade que dele decorre '
são tragadas, porque são pessoas de reduzido poder aquisitivo,pá
rã quem a contratação de um advogado ã defesa de seus direitos é
algo quase impossível.
Temos, porém, a possibilidade dê alterar '
significativamente essa situação no Município, através da cele￾bração de convénio com a Secretaria de Estado dos Negócios da
Justiça, nos termos do Decreto n9 22.321, de 06 de junho de 1984,
que possibilita a efetiva prestação de assistência judiciária '
aos necessitados.
Com esse propósito, pois, submeto ã conside￾ração dos nobres Pares o seguinte
Ic
PROJETO DE LEI N9 46/85
DOCUMENTO N9 1653/85
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio
com a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça,vi
sando à prestação de serviços de assistência judiciaria gratuita,
no âmbito municipal, na área. criminal, conforme Decreto Estadual
n9 22.321, de 06 de junho de 1984.
Artigo 29 - Para efeito de celebração e aplicação do convénio, o
Município fornecerá os materiais permanentes e de con
sumo necessários ã assistência referida no artigo 19.
Artigo 39 - O Município se responsabilizará,com exclusividade, pé
Io pessoal técnico e administrativo indispensável â
execução da assistência judiciária mencionada na presente Lei.
Artigo 49 - O Município credenciará sob sua inteira responsabili￾dade, advogados especializados na área criminal, cujo
pagamento de honorários não poderá exceder aos fixados pelo Esta￾do, na forma prevista pela Lei Complementar n9 319, de 10.03.1983.
Artigo 59 - O credenciamento de tais advogados declarará expressa
mente o carãter eventual da prestação de serviços,sem
qualquer exclusividade na prestação, evidenciando, pela própria '
natureza do credenciamento, a ausência de vínculo empregatício.
Artigo 69 - As despesas com pessoal técnico e administrativo, bem
como os materiais necessários ã instalação do serviço,
correrão por conta do Município.
Artigo 79 - A seleção de advogados para o credenciamento será fei_
ta mediante a comprovação prévia de atividade profis￾sional, na especialidade, por prazo nunca inferior a cinco anos ,
contados a partir da data da inscrição na Ordem dos Advogados do
Ic
Brasil, não se computando, em hipótese alguma, o prazo de inseri
cão como estagiário. A comprovação do tempo de exercício na pró
fissão deverá ser acompanhada de prova documental da especialida
de já referida (estudos doutrinários, defesas em procedimentos '
sumários, ordinários e ordinãrios-plenos - Tribunal do Júri). Se_
rã da competência da Secretaria de Estado dos Negócios da Justi￾ça, em conjunto com a Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados
do Brasil, definir o regime e os requisitos para o aproveitamen￾to de estagiários a serem eventualmente selecionados para a pres_
tacão subsidiaria da assistência referida nesta Lei. '
Artigo 89 - A assistência judiciaria será prestada mediante com
provação de pobreza ou miserabilidade na exata iriter;
pretaçao do artigo 32 e §§ do Código de Processo Penal. A revê -
lia do acusado (artigo 366 do CPP) ou a não indicação de advoga￾do no termo de interrogatório (art. 266 do CPP) não constituirão
motivo eficaz para a dação de defensor pelo Município.
Artigo 99 - As condições de implantação e celebração operacionais
do convénio serão definidas, através de instrumento'
a ser apresentado pela Secretaria de Estado dos Negócios da Jus_
tiça.
Artigo 10 - As despesas com a implantação do convénio correrão '
por conta da verba orçamentaria própria.
Artigo 11 - O Executivo, no prazo de 30(trinta) dias, regulamen￾tara a presente Lei.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SQUZA
Em 13 de agos/to
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