br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 47/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1985
Date 1985-08-13
EmentaIsenta da Taxa de Pavimentação os clubes esportivos sediados no Município e dá outras providências.
native_id11775

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

u—E3.
Mensagem n? 030/85
Csst&ncia uáalneária
6i$o$* Jrionummnle oa tyCíllério
f\,i\ flf l i- Of i _/-f i t tícíiuio _y/(xií*r ao iLactonaLtoaot
PROJETO DE LEI N.° i_7/35
DOCUMENT O
P R O J E T O D E LE I
Isenta da Taxa de Pavimenta,
cão os clubes esportivos se_
diados no Município e dá ou_
trás providencias.
Processo n9 09696/85.
Art. 19 - Ficam isentos da Taxa de Pavimenta￾ção prevista nos artigos 331 a 349 da Lei n9 1745, de 29 de setem￾bro de 1977 - Código Tributário - os clubes esportivos sediados no
Município, desde que reconhecidos de utilidade pública no âmbito
municipal.
Parágrafo único - O beneficio de que trata es￾te artigo dependerá de requerimento da entidade interessada, obser_
vados os prazos e condições a serem estabelecidos em regulamento.
Art. 29 - Ficam cancelados os débitos, decor -
rentes da Taxa de Pavimentação, dos clubes esportivos de que trata
esta Lei, vedadas as restituições de importâncias já recolhidas.
Art. 39 - O Executivo expedirá, no prazo de 60
(sessenta) dias,regulamento â presente Lei.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na /fata de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
***** ***************
rme

open original →