| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1985 |
| Date | 1985-08-13 |
| Ementa | Isenta da Taxa de Pavimentação os clubes esportivos sediados no Município e dá outras providências. |
| native_id | 11775 |
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u—E3. Mensagem n? 030/85 Csst&ncia uáalneária 6i$o$* Jrionummnle oa tyCíllério f\,i\ flf l i- Of i _/-f i t tícíiuio _y/(xií*r ao iLactonaLtoaot PROJETO DE LEI N.° i_7/35 DOCUMENT O P R O J E T O D E LE I Isenta da Taxa de Pavimenta, cão os clubes esportivos se_ diados no Município e dá ou_ trás providencias. Processo n9 09696/85. Art. 19 - Ficam isentos da Taxa de Pavimentação prevista nos artigos 331 a 349 da Lei n9 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário - os clubes esportivos sediados no Município, desde que reconhecidos de utilidade pública no âmbito municipal. Parágrafo único - O beneficio de que trata este artigo dependerá de requerimento da entidade interessada, obser_ vados os prazos e condições a serem estabelecidos em regulamento. Art. 29 - Ficam cancelados os débitos, decor - rentes da Taxa de Pavimentação, dos clubes esportivos de que trata esta Lei, vedadas as restituições de importâncias já recolhidas. Art. 39 - O Executivo expedirá, no prazo de 60 (sessenta) dias,regulamento â presente Lei. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na /fata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ***** *************** rme