| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1985 |
| Date | 1985-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a desistir de desapropriação de imóvel. |
| native_id | 11776 |
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PROJETO DE LEI N. DOCUMENT O N. PROJET O D E LE I Autoriza o Executivo a des^s tir de desapropriação de imo vel. Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar acordo, com o Atlântico Clube Vicentino, na ação de desapropriação n9 141/79, provida perante a 2a. Vara e Cartório do 29 Oficio da Comarca de são Vicente, Estado de São Paulo, pelo qual a Prefeitura desistirá da desapropriação, ficando a cargo do Município, além das despesas jã realizadas, as custas processuais. Art. 29 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão ã conta das verbas orçamentarias próprias , suplementadas, se necessário. Art. 3? - Esta lei, entrara em vigor na| d^ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, ***** * * *** ****