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materia nº 48/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1985
Date 1985-08-13
EmentaAutoriza o Executivo a desistir de desapropriação de imóvel.
native_id11776

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI N.
DOCUMENT O N.
PROJET O D E LE I
Autoriza o Executivo a des^s
tir de desapropriação de imo
vel.
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar
acordo, com o Atlântico Clube Vicentino, na ação de desapropriação
n9 141/79, provida perante a 2a. Vara e Cartório do 29 Oficio da
Comarca de são Vicente, Estado de São Paulo, pelo qual a Prefeitu￾ra desistirá da desapropriação, ficando a cargo do Município, além
das despesas jã realizadas, as custas processuais.
Art. 29 - As despesas decorrentes da aplicação
da presente lei, correrão ã conta das verbas orçamentarias pró￾prias , suplementadas, se necessário.
Art. 3? - Esta lei, entrara em vigor na| d^ta de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
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