| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1985 |
| Date | 1985-08-13 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 1991, de 28.11.84. |
| native_id | 11777 |
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C tia nela (fáaln$aria a0B _Jiloniímente aã í/Ustéría jJálria @allu.L* fllaler tf» TlaclonaltoaõB PROJETO DE LEI DOCUMENT O PROJET O D E LE I Altera a redação do art_i go 52 da Lei n^ 1991, de 28.11.84. Processo n^ 15277/84. Art. 1^- 0 artigo,. 5^ da Lei n^ 1991, de 28 de novembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5S - Para fazer face s sãs decorrrentes desta lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Especial até o valor de Cr$ 65.155.500 (sessenta e cinco milhões, cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros), a ser cobertc com recursos oriundos do repasse financeiro a ser ef etuado com fundamento no Convénio pre_ visto nesta lei". Art. 2^ - Es; sua publicação, revogadas ei entrara em vigor na data de isposiçoes em contrário. *#*•#**-»••»