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materia nº 49/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 1985
Date 1985-08-13
EmentaAltera a redação do artigo 5º da Lei nº 1991, de 28.11.84.
native_id11777

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PROJETO DE LEI
DOCUMENT O
PROJET O D E LE I
Altera a redação do art_i
go 52 da Lei n^ 1991, de
28.11.84.
Processo n^ 15277/84.
Art. 1^- 0 artigo,. 5^ da Lei n^ 1991, de 28 de
novembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5S - Para fazer face s
sãs decorrrentes desta lei,
fica autorizada a abertura
na Contabilidade Municipal
de um Crédito Especial até
o valor de Cr$ 65.155.500
(sessenta e cinco milhões,
cento e cinquenta e cinco
mil e quinhentos cruzeiros),
a ser cobertc com recursos
oriundos do repasse finan￾ceiro a ser ef etuado com
fundamento no Convénio pre_
visto nesta lei".
Art. 2^ - Es;
sua publicação, revogadas
ei entrara em vigor na data de
isposiçoes em contrário.
*#*•#**-»••»

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