| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1985 |
| Date | 1985-08-13 |
| Ementa | Proíbe o lançamento de lixo industrial ou resíduos poluentes no solo do Município e dá outras providências. |
| native_id | 11778 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
i /> , . J-> l C/ í i â. n c ia (O a i n e a r t ôéliula JtUltr $* PROJETO DE LEI •DOCUMENT O PROJET O D E LE I Proíbe o lançamento de lixo industrial ou resíduos poluentes no solo do Município e da outras providên cias. Processo n9 13.135/85 Art. 19 - Fica proibido lançamento de lixo industrial ou resíduos químicos poluentes, no solo do Município, pelas indústrias localizadas nesta ou em outra municipalidade. Art. 29 - Aos infratores será aplicada a multa cor - respondente a 10 (dez) vezes o maior valor da referência vigente na época da autuação, sendo em dobro na reincidência. Art. 39 - O pagamento da multa não desobriga o infra_ tor de proceder a retirada do lixo ou seus resíduos, assim como o descomprometimento do solo. Art. 49 - Fica o Executivo autorizado a solicitar a colaboração de outros órgãos públicos para apuração dos fatos. •Art, 59;— Esta lei serã regulamentada por Decreto do Executivo dentro de GQ (sessenta) dias,.e entrara em vigor na.data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Mo/iumçínto da História Pátria,Gel lula Mater da Nacionalidade, em t * * *** A* ********* ^- 1 ÍÍ *' > -í èJ^^' -,a'J&*~ ARQUIVADO EM