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materia nº 50/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1985
Date 1985-08-13
EmentaProíbe o lançamento de lixo industrial ou resíduos poluentes no solo do Município e dá outras providências.
native_id11778

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PROJETO DE LEI
•DOCUMENT O
PROJET O D E LE I
Proíbe o lançamento de li￾xo industrial ou resíduos
poluentes no solo do Muni￾cípio e da outras providên
cias.
Processo n9 13.135/85
Art. 19 - Fica proibido lançamento de lixo industrial
ou resíduos químicos poluentes, no solo do Município, pelas indús￾trias localizadas nesta ou em outra municipalidade.
Art. 29 - Aos infratores será aplicada a multa cor -
respondente a 10 (dez) vezes o maior valor da referência vigente
na época da autuação, sendo em dobro na reincidência.
Art. 39 - O pagamento da multa não desobriga o infra_
tor de proceder a retirada do lixo ou seus resíduos, assim como o
descomprometimento do solo.
Art. 49 - Fica o Executivo autorizado a solicitar a
colaboração de outros órgãos públicos para apuração dos fatos.
•Art, 59;— Esta lei serã regulamentada por Decreto do
Executivo dentro de GQ (sessenta) dias,.e entrara em vigor na.data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Mo/iumçínto da História Pátria,Gel
lula Mater da Nacionalidade, em
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ARQUIVADO EM

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