| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1985 |
| Date | 1985-08-22 |
| Ementa | Altera a redação do inciso II do artigo 1º da Lei nº 1928, de 09 de agosto de 1983. |
| native_id | 11779 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores PROJETO DE LEI N.° .5.3/85 DOCUMENT O N." 1759/85 "QRlGINAt M4EXO AO PROC. N-'. A Lei n9 1928, de 09 de agosto de 1983 j regulamentou o funcionamento de casas de diversões ele - trônicas ou congéneres. Relembrando, é o seguinte o texto ' da Lei: "Artigo 19 - Não serão concedidas licenças para funcionamento1 de estabelecimentos comerciais que promovam a locação das denominadas "máquinas eletrônicas", mês mo combinadas com outras atividades comerciais , nas seguintes condições: I " Situem-se era pavimento térreo de edifícios em con domínio residencial; II -- Estejam localizados num raio de 200 (duzentos)metros de estabelecimentos de ensino, templos religiosos, creches, asilos, hospitais, postos de saúde e repartições públicas. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica_ -se aos estabelecimentos comerciais de qualquer género e que pretendam instalar uma ou mais maquinas, em complemento de seu negocio." Na verdade, a referida Lei atendeu' parcialmente as reivindicações da população, isto porque impediu que novos estabelecimentos fossem abertos, mas permitiu ' que os jã existentes até a publicação da Lei continuassem fun~. danando. Dessa forma se torna indispensável' modificar a. Lei. n9 1928/83, preenchendo a lacuna deixada, que aram vcrn permitindo a sobrevivência de problemas cujos efeitos, sobretudo coin relação aos jovens, são os mais desastrosos. Por esse motivo, submeto â apreciação do Plenãrio o seguinte PROJETO DE LEI N9 51/85 DOCUMENTO N9 1759/85 Artigo 19 - No inciso II do artigo 19 da Lei n9 1928, de 09 de agosto de 1983, onde se lê 200 (duzentos)metros, leia-se 600 (seiscentos)metros. Artigo 29 - Acrescente-se ã Lei n9 1928/83, artigo, que será o 29, com a seguinte redação, passando o artigo 29 a 39: "Artigo 29 - Não será renovado o Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos atualmen te existentes, que contrariem as disposições do artigo anterior". Artigo 39 - Esta Lei entrara cm vigor na data de sua publica - çao, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, * // em 22 de agoste//J de//1985 . ^ ',-n l\ a) LU I 'i AKTOrJ IO DO S ' SANTO S