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materia nº 51/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1985
Date 1985-08-22
EmentaAltera a redação do inciso II do artigo 1º da Lei nº 1928, de 09 de agosto de 1983.
native_id11779

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PROJETO DE LEI N.° .5.3/85
DOCUMENT O N." 1759/85
"QRlGINAt M4EXO AO
PROC. N-'.
A Lei n9 1928, de 09 de agosto de
1983 j regulamentou o funcionamento de casas de diversões ele -
trônicas ou congéneres.
Relembrando, é o seguinte o texto '
da Lei:
"Artigo 19 - Não serão concedidas licenças para funcionamento1
de estabelecimentos comerciais que promovam a lo￾cação das denominadas "máquinas eletrônicas", mês
mo combinadas com outras atividades comerciais ,
nas seguintes condições:
I " Situem-se era pavimento térreo de edifícios em con
domínio residencial;
II -- Estejam localizados num raio de 200 (duzentos)me￾tros de estabelecimentos de ensino, templos reli￾giosos, creches, asilos, hospitais, postos de saú￾de e repartições públicas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica_
-se aos estabelecimentos comer￾ciais de qualquer género e que
pretendam instalar uma ou mais
maquinas, em complemento de seu
negocio."
Na verdade, a referida Lei atendeu'
parcialmente as reivindicações da população, isto porque impe￾diu que novos estabelecimentos fossem abertos, mas permitiu '
que os jã existentes até a publicação da Lei continuassem fun~.
danando.
Dessa forma se torna indispensável'
modificar a. Lei. n9 1928/83, preenchendo a lacuna deixada, que
aram
vcrn permitindo a sobrevivência de problemas cujos efeitos, so￾bretudo coin relação aos jovens, são os mais desastrosos.
Por esse motivo, submeto â aprecia￾ção do Plenãrio o seguinte
PROJETO DE LEI N9 51/85
DOCUMENTO N9 1759/85
Artigo 19 - No inciso II do artigo 19 da Lei n9 1928, de 09
de agosto de 1983, onde se lê 200 (duzentos)metros,
leia-se 600 (seiscentos)metros.
Artigo 29 - Acrescente-se ã Lei n9 1928/83, artigo, que será o
29, com a seguinte redação, passando o artigo 29
a 39:
"Artigo 29 - Não será renovado o Alvará de Funcio￾namento dos estabelecimentos atualmen
te existentes, que contrariem as dis￾posições do artigo anterior".
Artigo 39 - Esta Lei entrara cm vigor na data de sua publica -
çao, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
* //
em 22 de agoste//J de//1985 . ^ ',-n l\
a) LU I 'i AKTOrJ IO DO S ' SANTO S

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