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materia nº 52/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1985
Date 1985-08-22
EmentaFica proibida a instalação de indústrias poluentes no Município.
native_id11780

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC.
Não podemos, em hipótese alguma, permitir que
seres deformados continuem nascendo;
Não podemos permitir que continuem contaminan￾do nosso ar, nossa agua, nosso solo, envenenando a fauna e a flo￾ra, num violento atentado contra o meio-ambiente;
Não podemos permanecer de braços cruzados quan
do homens, mulheres e crianças adoecem e morrem devido aos efei￾tos letais de produtos químicos lançados a esmo no solo, no ar G
na agua.
A vida.e f certamente, a maior dádiva de Deus e
é dever de todos nós preservá-la e impedir que a violência, seja'
de que maneira for, atue de modo a exterminá-la.
Por estas razoes ê que submeto ã consideração'
do E. Plenário o seguinte
PROJBTO DE LEI N9 52/85
DOCUMEKTO W«? 1767/85
Artigo 19 - Fica proibida a instalação de indústrias poluentes no
Município.
Artigo 29 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo
de 15 (quinze) dias.
Artigo 39 ~ Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
~ - A -^ revogadas as disposições era contrario. K15-'
SALA MARTIM AFONS.O DE SOUZA,
de 1985.
f t,
ARQUIVADO

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