| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1985 |
| Date | 1985-08-22 |
| Ementa | Fica proibida a instalação de indústrias poluentes no Município. |
| native_id | 11780 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. Não podemos, em hipótese alguma, permitir que seres deformados continuem nascendo; Não podemos permitir que continuem contaminando nosso ar, nossa agua, nosso solo, envenenando a fauna e a flora, num violento atentado contra o meio-ambiente; Não podemos permanecer de braços cruzados quan do homens, mulheres e crianças adoecem e morrem devido aos efeitos letais de produtos químicos lançados a esmo no solo, no ar G na agua. A vida.e f certamente, a maior dádiva de Deus e é dever de todos nós preservá-la e impedir que a violência, seja' de que maneira for, atue de modo a exterminá-la. Por estas razoes ê que submeto ã consideração' do E. Plenário o seguinte PROJBTO DE LEI N9 52/85 DOCUMEKTO W«? 1767/85 Artigo 19 - Fica proibida a instalação de indústrias poluentes no Município. Artigo 29 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 15 (quinze) dias. Artigo 39 ~ Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , ~ - A -^ revogadas as disposições era contrario. K15-' SALA MARTIM AFONS.O DE SOUZA, de 1985. f t, ARQUIVADO