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materia nº 53/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1985
Date 1985-08-22
EmentaDispõe sobre equiparação de cargos para fins de revisão de proventos, cria cargos no Quadro Permanente e dá outras providências.
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Mensagem n9. 034/85. FROJETO DE LEI N.
DOCUMENT O N.
PROJET O D E LE I
Dispõe sobre equiparação de.car￾gos para fins de revisão de pró
ventos, cria cargos no Quadro
Permanente e dá outras providên￾cias .
Art. 19 - O funcionário aposentado que, ao pás
sar para a inatividade, era titular de cargo de Dire-^or ou de Che_
fé, isolado, de provimento efetivo, terá seus proventos recalcula￾dos para fins de equiparação respectivamente ao vencimento do car
go de Secretário e de Diretor, criados pela Lei n9. 1977/84.
Art. 29 - O funcionário na atividade, titular do
cargo de Diretor ou de Chefe, com as características mencionadas -
no artigo anterior, terá, na aposentadoria, direito ao enquadramen
to ali previsto.
Parágrafo único - No enquadramento referido nes
te e no artigo 19 desta lei serão observadas, para os fins previs￾tos, as exigências legais de habilitação quanto ao provimento dos
cargos.
Art. 39 - Sempre que houver modificação do padrão
de vencimento do cargo ou função correspondente ao da atividade,os
proventos da inatividade sofrerão, automaticamente, novos cálculos,
tomando-se por base o novo valor do vencimento do cargo correspon￾dente.
Parágrafo único - Quando não se verificar corres
pondência dos cargos ou funções em que o funcionário se aposentou
por força de extinção, de nova designação ou de incorporação
diferença de padrão, a revisão dos proventos se fará, independeis
de nova formalidade, por equivalência aos respectivos valores/ //<
~ /// • 7/1 padrão, nível ou referencia da atividade. /f \y
MOD. 24B -30000*3-03/08 -STATUS L'
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Mensagem n9. 034/85
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tóciiulfl ^//í^atef ca ÍLactonaLtoaOt
fls.02
Art. 49 - Ficam criados, no Quadro Permanente,
os seguintes cargos:
I - Na Secretaria da Educação:
a) 01 (um) cargo de Supervisor de Ensino, SE.3,
b) 01 (um) cargo de Auxiliar de Chefe de Departamento
do Ensino Infantil, S.l;
II - Na Secretaria da Fazenda:
03 (três) empregos públicos de Técnico em Contabilidade,
CLT.8;
III - No Gabinete do Prefeito:
01 (um) cargo de Assessor de Assuntos Legislativos,S.3;
IV - No Departamento de Serviço Social:
a) 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, NU.3,
b) 01 (um) cargo de Assistente Social, NU. 3-
V - Na Secretaria da Administração:
01 (um)cargo de encarregado do Serviço de Limpeza do Pa
ço Municipal, S.l.
§ 19 - As características dos cargos e emprego
público ora criados, os requisitos para provimento e demais exigên
cias são os constantes do Anexo Onico, que integra esta lei.
§ 29 - O provimento do cargo de Assistente So_
ciai, por transposição, de que trata esta lei, importa na extinção
automática de cargo do qual o funcionário transposto era titular.
§ 39 - O cargo provido por transposição
o grau do anterior e será extinto na vacância.
Art. 59 - O parágrafo único do
Lei n9. 1977/84, passa a vigorar com a seguinte redaçao:
. . l l l
Mensagem n9. 034/85
Olíá-rt c * o í/í atrtíí i
í/<So(5i M.enum*nlei e a tyCíilóría
fls.03
Art. 18
Parágrafo único - O Serviço de Administrações
Regionais fica diretamente subordinado ao De
partarnento de Administrações Regionais; os
três seguintes mencionados neste artigo, ao
Departamento de Serviços Públicos e os dois
últimos ao Departamento de Equipamentos,Trans
portes, Garage e Oficina".
j Art. 69 - As despesas com a execução desta
lei onerarão as dotações orçamentarias próprias, suplementadas,
se necessário.
Art. 79 /- Esta lei entrara em vigor na data
de sua publicação.
rio.
Art. 89 y Revogam-se as disposições em contra
*****************
LEI n9 ANEXO ÚNICO
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO; DE PROVIMENTO EFETIVO E EMPREGO PÚBLICO
fls. 04
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE COND- ESPECÍFICA DE PROVIMENTO VALOR
l - Supervisor de
Ensino
2 - Auxiliar de Chefe
de Departamento -
do Ensino Infan- til
3 - Assessor Jurídico
4 - Assistente Social
5 - Assessor de Assuntos
Legislativos
6 - Técnico em Contabli- lidade.
7 - Encarregado do Serv_i
ço de Limpeza do
Paço Municipal
r
SE. 3
S.l
NU. 3
NU. 3
S.3
CLT.8
S.l
01
01
01
01
01
03
01
Livre provimento pelo Prefeito, entre os
servidores municipais
Habilitação especifica de nível universi^
tário correspondente ã Licenciatura Ple- na em Pedagogia.
Área de Supervisão ou Inspecao Escolar.
Livre provimento pelo Prefeito entre pró
fessores municipais com habilitação espe
cif iça.
Livre provimento pelo Prefeito entre os
servidores municipais.
Diploma de Bacharel em Direito e inscri- ção na O. A. B.
Provimento por transposição. Habilitação
legal.
Livre provimento jdo Prefeito entre
dores municipais.
Diploma de Técnico em Contabilidade e ré
gistro no CRC.
Regime Jurídico: CLT
Livre provimento pelo Prefeitp /ntre os
servidores municipais.
1.020.000
1 660.000
866.400
866.400
1.020.000
738.000
660.000

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