| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1985 |
| Date | 1985-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre equiparação de cargos para fins de revisão de proventos, cria cargos no Quadro Permanente e dá outras providências. |
| native_id | 11781 |
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Mensagem n9. 034/85. FROJETO DE LEI N. DOCUMENT O N. PROJET O D E LE I Dispõe sobre equiparação de.cargos para fins de revisão de pró ventos, cria cargos no Quadro Permanente e dá outras providências . Art. 19 - O funcionário aposentado que, ao pás sar para a inatividade, era titular de cargo de Dire-^or ou de Che_ fé, isolado, de provimento efetivo, terá seus proventos recalculados para fins de equiparação respectivamente ao vencimento do car go de Secretário e de Diretor, criados pela Lei n9. 1977/84. Art. 29 - O funcionário na atividade, titular do cargo de Diretor ou de Chefe, com as características mencionadas - no artigo anterior, terá, na aposentadoria, direito ao enquadramen to ali previsto. Parágrafo único - No enquadramento referido nes te e no artigo 19 desta lei serão observadas, para os fins previstos, as exigências legais de habilitação quanto ao provimento dos cargos. Art. 39 - Sempre que houver modificação do padrão de vencimento do cargo ou função correspondente ao da atividade,os proventos da inatividade sofrerão, automaticamente, novos cálculos, tomando-se por base o novo valor do vencimento do cargo correspondente. Parágrafo único - Quando não se verificar corres pondência dos cargos ou funções em que o funcionário se aposentou por força de extinção, de nova designação ou de incorporação diferença de padrão, a revisão dos proventos se fará, independeis de nova formalidade, por equivalência aos respectivos valores/ //< ~ /// • 7/1 padrão, nível ou referencia da atividade. /f \y MOD. 24B -30000*3-03/08 -STATUS L' *.->. » ••* •, Mensagem n9. 034/85 •f l , • /p l ' • Cs s t â n c l a í/o ainearta aOt _/ÍÍffniíment o ea cTí-isl^rio Cairia /Ott! l /tf l t Of i /-i_ 5 tóciiulfl ^//í^atef ca ÍLactonaLtoaOt fls.02 Art. 49 - Ficam criados, no Quadro Permanente, os seguintes cargos: I - Na Secretaria da Educação: a) 01 (um) cargo de Supervisor de Ensino, SE.3, b) 01 (um) cargo de Auxiliar de Chefe de Departamento do Ensino Infantil, S.l; II - Na Secretaria da Fazenda: 03 (três) empregos públicos de Técnico em Contabilidade, CLT.8; III - No Gabinete do Prefeito: 01 (um) cargo de Assessor de Assuntos Legislativos,S.3; IV - No Departamento de Serviço Social: a) 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, NU.3, b) 01 (um) cargo de Assistente Social, NU. 3- V - Na Secretaria da Administração: 01 (um)cargo de encarregado do Serviço de Limpeza do Pa ço Municipal, S.l. § 19 - As características dos cargos e emprego público ora criados, os requisitos para provimento e demais exigên cias são os constantes do Anexo Onico, que integra esta lei. § 29 - O provimento do cargo de Assistente So_ ciai, por transposição, de que trata esta lei, importa na extinção automática de cargo do qual o funcionário transposto era titular. § 39 - O cargo provido por transposição o grau do anterior e será extinto na vacância. Art. 59 - O parágrafo único do Lei n9. 1977/84, passa a vigorar com a seguinte redaçao: . . l l l Mensagem n9. 034/85 Olíá-rt c * o í/í atrtíí i í/<So(5i M.enum*nlei e a tyCíilóría fls.03 Art. 18 Parágrafo único - O Serviço de Administrações Regionais fica diretamente subordinado ao De partarnento de Administrações Regionais; os três seguintes mencionados neste artigo, ao Departamento de Serviços Públicos e os dois últimos ao Departamento de Equipamentos,Trans portes, Garage e Oficina". j Art. 69 - As despesas com a execução desta lei onerarão as dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 79 /- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. rio. Art. 89 y Revogam-se as disposições em contra ***************** LEI n9 ANEXO ÚNICO CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO; DE PROVIMENTO EFETIVO E EMPREGO PÚBLICO fls. 04 DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE COND- ESPECÍFICA DE PROVIMENTO VALOR l - Supervisor de Ensino 2 - Auxiliar de Chefe de Departamento - do Ensino Infan- til 3 - Assessor Jurídico 4 - Assistente Social 5 - Assessor de Assuntos Legislativos 6 - Técnico em Contabli- lidade. 7 - Encarregado do Serv_i ço de Limpeza do Paço Municipal r SE. 3 S.l NU. 3 NU. 3 S.3 CLT.8 S.l 01 01 01 01 01 03 01 Livre provimento pelo Prefeito, entre os servidores municipais Habilitação especifica de nível universi^ tário correspondente ã Licenciatura Ple- na em Pedagogia. Área de Supervisão ou Inspecao Escolar. Livre provimento pelo Prefeito entre pró fessores municipais com habilitação espe cif iça. Livre provimento pelo Prefeito entre os servidores municipais. Diploma de Bacharel em Direito e inscri- ção na O. A. B. Provimento por transposição. Habilitação legal. Livre provimento jdo Prefeito entre dores municipais. Diploma de Técnico em Contabilidade e ré gistro no CRC. Regime Jurídico: CLT Livre provimento pelo Prefeitp /ntre os servidores municipais. 1.020.000 1 660.000 866.400 866.400 1.020.000 738.000 660.000