| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1985 |
| Date | 1985-08-22 |
| Ementa | Dá nova redação ao item 31 do artigo 192, bem como aos artigos 169 e 190 da Lei nº 1745, de 29.09.77 e revoga o artigo 2º da Lei nº 1666, de 22.12.75. |
| native_id | 11783 |
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â Ls s l â n c t o (vò a L n o á ria Mensagem n9. 036/85 &íliula ^/iLaitr o a ílochnaUOafft FROJETO DE LEI N.°_^2 DOCUMENT O N.°//4í PROJET O D E LE I Da nova redaçao ao item 31 do artigo 192, bem como aos artigos 169 e 190 da Lei n.9. 1745, de 29.09.77 e revoga o artigo1 29 da Lei n9. 1666.de 22.12.75. Art. 19 - O item 31, do artigo 192, da Lei n.9." 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte ré dação: "31 - Intermediaçao, inclusive correi tagem de bens moveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos incisos 58 e 59". Art. 29- 0 artigo 169, da Lei n9. 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redaçao,man tido o seu parágrafo único. "Art. 169 - O pagamento do imposto serã feito - em, no mínimo 06 (seis) prestações iguais, vencíveis nas datas es / tabelecidas em regulamento, devendo este prever prazos para o reco Ihimento do tributo com desconto, por dentro, de 20% (vinte por cen to), sem desconto e com multa". Art. 39 - O art. 190, da Lei n.9.' 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação, manti_ do o seu parágrafo único. "Art. 190 - O pagamento do imposto serã feito em, no mínimo, 06 (seis) prestações iguais, vencíveis nas datas es_ / j tabelecidas em regulamento, devendo este /prever prazos para o recc_ Ihimento do tributo com desconto, por dentro, de 20% (vinte por cen i / — to), sem desconto e com multa". / y / 1 • /f? i ' • (_-• s f a n c t a f/o alniaria 6 E M / I n/ • 11 • CTt 11 • laõt ^/ÍLcnuminte oa (yLtítòrta ^átrtí fliíl í ffi i G f~tf í-í fi tíciíula _/H.ater </& iLaciona.lionot fIs.02 Art. 49 - F^ica revogado o art. 29 da Lei n9, 1666, de 22 de dezembro de 197,7% L . / Art. 59 - Esta lei, entrara em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. *************** ircd/