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materia nº 55/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1985
Date 1985-08-22
EmentaDá nova redação ao item 31 do artigo 192, bem como aos artigos 169 e 190 da Lei nº 1745, de 29.09.77 e revoga o artigo 2º da Lei nº 1666, de 22.12.75.
native_id11783

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

â Ls s l â n c t o (vò a L n o á ria
Mensagem n9. 036/85
&íliula ^/iLaitr o a ílochnaUOafft
FROJETO DE LEI N.°_^2
DOCUMENT O N.°//4í
PROJET O D E LE I
Da nova redaçao ao item 31 do
artigo 192, bem como aos arti￾gos 169 e 190 da Lei n.9. 1745,
de 29.09.77 e revoga o artigo1
29 da Lei n9. 1666.de 22.12.75.
Art. 19 - O item 31, do artigo 192, da Lei n.9."
1745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte ré
dação:
"31 - Intermediaçao, inclusive correi
tagem de bens moveis e imóveis,
exceto os serviços mencionados
nos incisos 58 e 59".
Art. 29- 0 artigo 169, da Lei n9. 1745, de
29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redaçao,man
tido o seu parágrafo único.
"Art. 169 - O pagamento do imposto serã feito -
em, no mínimo 06 (seis) prestações iguais, vencíveis nas datas es
/
tabelecidas em regulamento, devendo este prever prazos para o reco
Ihimento do tributo com desconto, por dentro, de 20% (vinte por cen
to), sem desconto e com multa".
Art. 39 - O art. 190, da Lei n.9.' 1745, de 29
de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação, manti_
do o seu parágrafo único.
"Art. 190 - O pagamento do imposto serã feito
em, no mínimo, 06 (seis) prestações iguais, vencíveis nas datas es_
/ j
tabelecidas em regulamento, devendo este /prever prazos para o recc_
Ihimento do tributo com desconto, por dentro, de 20% (vinte por cen
i / —
to), sem desconto e com multa".
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fliíl í ffi i G f~tf í-í fi
tíciíula _/H.ater </& iLaciona.lionot
fIs.02
Art. 49 - F^ica revogado o art. 29 da Lei n9,
1666, de 22 de dezembro de 197,7%
L . / Art. 59 - Esta lei, entrara em vigor na
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ircd/

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