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materia nº 56/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 1985
Date 1985-09-05
EmentaFica revogada a Lei nº 1953, de 21 de março de 1984.
native_id11784

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1r
x
PROJETO DE LEI N.° .§.§/85
DOCUMENT O N-° 1913/85
- Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANfiXO
P*OC. N.» ^ SV l
A Lei Municipal n9 1953, de 21 de março
de 1984, proibiu a expedição de Alvarás para Licenciamento de es
tabelecimeritos comerciais na Avenida Manoel da Nõbrega, no tre_
cho compreendido entre a Avenida Presidente Wilson e o pontilhão
de acesso ã Ilha Porchat.
Através do Projeto de Lei n9 52/84, o
Sr. Prefeito Municipal propôs o estabelecimento de normas para
ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de
São Vicente. Pela Emenda n9 07, o nobre Vereador Nicolirio Boz -
zelIa,autor do Projeto de Lei que resultou na Lei n9 1953/84 ,
propôs o acréscimo de parágrafo ao Artigo 69 do Projeto de Lei
n9 52/84 repetindo o que já dispunha a Lei. A Emenda aprovada- '
pela Casa foi vetada pelo Sr. Prefeito, por entender que a mate
ria contrariava o interesse público. Os motivos do Veto foram '
aceitos pela Casa, que, por unanimidade, inclusive com o voto '
favorável do nobre Colega Nicolino Bozzelia, acolheu-o.
Ora, se a matéria foi considerada con -
traria ao interesse público pelo Poder Executivo e SG o Poder
Legislativo concorda por unanimidade com o Executivo, fica evi￾dente que ela não deve mais produzir efeitos. Deve, portanto ,
ser revogada.
Por uma questão de coerência, portanto,
submeto ã apreciação do Plenário o seguinte
a mm
PROJETO DE LEI N9 56/85
DOCUMENTO N9 1513/85
Artigo 19 - Fica revogada a Lei n9 1953, de 21 de março de 1984.
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 05 de setembro de 1985.
,c.o

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