| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1985 |
| Date | 1985-09-05 |
| Ementa | Fica revogada a Lei nº 1953, de 21 de março de 1984. |
| native_id | 11784 |
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1r x PROJETO DE LEI N.° .§.§/85 DOCUMENT O N-° 1913/85 - Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANfiXO P*OC. N.» ^ SV l A Lei Municipal n9 1953, de 21 de março de 1984, proibiu a expedição de Alvarás para Licenciamento de es tabelecimeritos comerciais na Avenida Manoel da Nõbrega, no tre_ cho compreendido entre a Avenida Presidente Wilson e o pontilhão de acesso ã Ilha Porchat. Através do Projeto de Lei n9 52/84, o Sr. Prefeito Municipal propôs o estabelecimento de normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente. Pela Emenda n9 07, o nobre Vereador Nicolirio Boz - zelIa,autor do Projeto de Lei que resultou na Lei n9 1953/84 , propôs o acréscimo de parágrafo ao Artigo 69 do Projeto de Lei n9 52/84 repetindo o que já dispunha a Lei. A Emenda aprovada- ' pela Casa foi vetada pelo Sr. Prefeito, por entender que a mate ria contrariava o interesse público. Os motivos do Veto foram ' aceitos pela Casa, que, por unanimidade, inclusive com o voto ' favorável do nobre Colega Nicolino Bozzelia, acolheu-o. Ora, se a matéria foi considerada con - traria ao interesse público pelo Poder Executivo e SG o Poder Legislativo concorda por unanimidade com o Executivo, fica evidente que ela não deve mais produzir efeitos. Deve, portanto , ser revogada. Por uma questão de coerência, portanto, submeto ã apreciação do Plenário o seguinte a mm PROJETO DE LEI N9 56/85 DOCUMENTO N9 1513/85 Artigo 19 - Fica revogada a Lei n9 1953, de 21 de março de 1984. Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 05 de setembro de 1985. ,c.o