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materia nº 58/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1985
Date 1985-09-10
EmentaAltera a redação do artigo 88 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985.
native_id11786

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ORIGINAL AMftX* A»
H.* 19.1
Hamoiia
O artigo 88 da Lê j. n.9 20 2 G, do 09 de ju￾lho de 1985, previ a regularização das edificações para uso resi -
domcial unifamiliar existentes, concluídas sem licença ou em deaa
cerdo com a planta aprovada, desde que os interessados o raqued -
raia ate 150 (cento e cinquenta) dias a partir da vigência da I,et,
Esse dispositivo, contudo, foi excessi￾vamente rigoroso, impedindo a regularização,por exemplo,de tê-los
religiosos, de creches, de asilos e de orfanatos. Por esta quês -
ião de justiça, e preciso modificar a Lei, atendendo as milharos'
de reivindicações que temos recebido no sentido de só reparar es￾sa falha. Inclusive, por ocasião da tramitação pela Casa do Proje
to de Lei n9 53/84, tivemos oportunidade de apresentar a Emenda '
n9 04-
Artigo 19 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 88 da Lê.i n9
202G, de 09 de julho de 1985:
"Artigo 88 As edificações existentes, concluídas '
Bem licença ou em desacordo com a pi cinta
aprovada, destinadas a templos religio -
sósr a habitações unifamiliares, a
creche.;:;, a asilos,. e a orfanatos ,
poderão ter situação regularizada,
de sdo q ue os int e ré s s ados o r e -
queiram,. até 150 {cento e einquen
ta) dias a partir da data da vigência d.a
presente lei, instruindo o pedido con os
documentos previstos no artigo 59".
Artigo 29 - Esta Lê i entrara em vigor da data de sua pubiicaçao
revogadas as disposições era contrário,
SALA MARTIM A]7'ONS"(T"DK
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em 10 de setembro de/1985.
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