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materia nº 59/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1985
Date 1985-09-12
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher.
native_id11787

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PROJETO DE LEI N.° 59/85
DOCUMENT O N.^?010/85
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
F«OC. N.» 197 l 85
«Ml? f 097 85
A Nova Republica, gerada nas praças
publicas de todo o território nacional, veio à luz para ofere￾cer ao povo um regime do qual esse mesmo povo possa participar,
sem as discriminações, impostas pela ditadura de 21 anos, pois
afinal, todos são iguais perante a lei.
E inconcebível portanto, a oposição
de alguns setores radicais que tentam impedir o pleno exerci -
cio da cidadania e o desenvolvimento do potencial da mulher
brasileira.
Nos, representantes do povo, não pó
demos esquecer que a Constituição de 1934 concedeu as mulheres
o direito de voto. Naturalmente, quem vota pode e deve partici^
par, contribuindo para a busca de soluções dos problemas crônd,
cos que afetam a comunidade.
Em nosso Município, por exemplo, há
problemas para a solução dos quais a contribuição das mulheres
é senão fundamental, pelo menos bastante importante. É o caso,
por exemplo, da educação que se encontram em péssimas condições;
da saúde, em todos os níveis e da mulher, em particular; da
orientação sexual; da dinamização das creches, da violência
contra o ser humano; da precariedade dos transportes coletivos;
da segurança pública, enfim, de todos os serviços públicos.
A finalidade dos Conselhos Munici￾pais da Mulher é dar atendimento aos problemas prioritários
nos bairros periféricos do Município, com atuação organizada
nas áreas de educação, saúde, violência, segurança pública
transportes e outras.
E preciso que se coloque um basta
na discriminação contra as mulheres, e todos se solidarizem
com a sua luta pela igualdade de oportunidades. Esta é uma obri
gaçao de todos nós, pois e chegado o momento para uma profunda
revisão de comportamento, que pressupõe a caminhada rumo ã demo
cratização da sociedade com a consequente derrubada de precon -
ceitos renitentes sobre o papel da mulher em nossa sociedade.
Em virtude dos reflexos positivos '
que essa medida proporcionara, temos certeza de que a presente1
propositura receberá apoio de todos os nobres Colegas.
Isto posto, submeto ã consideração '
do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 59/85
DOCUMENTO N9 2010/85
Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal da Mu
lher.
t
Artigo 19 - Fica instituído o Conselho Municipal da Mulher, su
bordinado ao Gabinete do Sr. Prefeito Municipal e
com as atribuições estabelecidas por esta Lei.
Artigo 29 - O Conselho será integrado por um representante de ca.
da órgão e entidade, conforme segue:
a) Prefeitura Municipal;
b) Câmara Municipal;
c) Rotary Clube;
d) Lions Clube;
e) Clube Soroptimista;
f) Associação Comercial;
g) Clube de Diretores Lojistas;
h) Elos Clube; e
i) Sociedade de Melhoramentos e Centros Coraunitã
rios desde que legalmente constituídos.
Artigo 39 - O Conselho será instalado pelos representantes do
Executivo e do Legislativo Municipais, que procede￾rão â eleição da primeira Diretoria Executiva a qual
será composta por:
a) Presidenta;
b) Vice-Presidenta;
c) 19 Secretária;
d) 29 Secretária;
e) Tesoureira.
Artigo 49 - Os membros do Conselho serão renovados a cada dois
anos, permitida a recondução por mais um período.
Artigo 59 - Os serviços prestados pelos membros do Conselho se￾rão considerados relevantes, de interesse social e
- . não remunerados.
Artigo 69 - As atividades do Conselho serão desenvolvidas atra￾vés da utilização dos recursos disponíveis no Execu
tivo Municipal, que estabelecera autorização expres^
sã para tal na regulamentação da presente Lei.
i
Artigo 79 - O Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regula -
mentará o funcionamento do Conselho criado por esta
Lei.
Artigo 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 12 de setembro de 1985.
ARQUIVA
HORACIO RANDS ^ 0°

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