| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1985 |
| Date | 1985-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher. |
| native_id | 11787 |
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PROJETO DE LEI N.° 59/85 DOCUMENT O N.^?010/85 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO F«OC. N.» 197 l 85 «Ml? f 097 85 A Nova Republica, gerada nas praças publicas de todo o território nacional, veio à luz para oferecer ao povo um regime do qual esse mesmo povo possa participar, sem as discriminações, impostas pela ditadura de 21 anos, pois afinal, todos são iguais perante a lei. E inconcebível portanto, a oposição de alguns setores radicais que tentam impedir o pleno exerci - cio da cidadania e o desenvolvimento do potencial da mulher brasileira. Nos, representantes do povo, não pó demos esquecer que a Constituição de 1934 concedeu as mulheres o direito de voto. Naturalmente, quem vota pode e deve partici^ par, contribuindo para a busca de soluções dos problemas crônd, cos que afetam a comunidade. Em nosso Município, por exemplo, há problemas para a solução dos quais a contribuição das mulheres é senão fundamental, pelo menos bastante importante. É o caso, por exemplo, da educação que se encontram em péssimas condições; da saúde, em todos os níveis e da mulher, em particular; da orientação sexual; da dinamização das creches, da violência contra o ser humano; da precariedade dos transportes coletivos; da segurança pública, enfim, de todos os serviços públicos. A finalidade dos Conselhos Municipais da Mulher é dar atendimento aos problemas prioritários nos bairros periféricos do Município, com atuação organizada nas áreas de educação, saúde, violência, segurança pública transportes e outras. E preciso que se coloque um basta na discriminação contra as mulheres, e todos se solidarizem com a sua luta pela igualdade de oportunidades. Esta é uma obri gaçao de todos nós, pois e chegado o momento para uma profunda revisão de comportamento, que pressupõe a caminhada rumo ã demo cratização da sociedade com a consequente derrubada de precon - ceitos renitentes sobre o papel da mulher em nossa sociedade. Em virtude dos reflexos positivos ' que essa medida proporcionara, temos certeza de que a presente1 propositura receberá apoio de todos os nobres Colegas. Isto posto, submeto ã consideração ' do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 59/85 DOCUMENTO N9 2010/85 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Mu lher. t Artigo 19 - Fica instituído o Conselho Municipal da Mulher, su bordinado ao Gabinete do Sr. Prefeito Municipal e com as atribuições estabelecidas por esta Lei. Artigo 29 - O Conselho será integrado por um representante de ca. da órgão e entidade, conforme segue: a) Prefeitura Municipal; b) Câmara Municipal; c) Rotary Clube; d) Lions Clube; e) Clube Soroptimista; f) Associação Comercial; g) Clube de Diretores Lojistas; h) Elos Clube; e i) Sociedade de Melhoramentos e Centros Coraunitã rios desde que legalmente constituídos. Artigo 39 - O Conselho será instalado pelos representantes do Executivo e do Legislativo Municipais, que procederão â eleição da primeira Diretoria Executiva a qual será composta por: a) Presidenta; b) Vice-Presidenta; c) 19 Secretária; d) 29 Secretária; e) Tesoureira. Artigo 49 - Os membros do Conselho serão renovados a cada dois anos, permitida a recondução por mais um período. Artigo 59 - Os serviços prestados pelos membros do Conselho serão considerados relevantes, de interesse social e - . não remunerados. Artigo 69 - As atividades do Conselho serão desenvolvidas através da utilização dos recursos disponíveis no Execu tivo Municipal, que estabelecera autorização expres^ sã para tal na regulamentação da presente Lei. i Artigo 79 - O Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regula - mentará o funcionamento do Conselho criado por esta Lei. Artigo 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 12 de setembro de 1985. ARQUIVA HORACIO RANDS ^ 0°