br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 60/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1985
Date 1985-09-19
EmentaRegulamenta as edificações já concluídas sem licença ou em desacordo com a legislação municipal, e dá outras providências.
native_id11788

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

•
£m
*i5ní*o Jilenumenio Sá ffCtsiórla Cairi
ÉVl/iim Maícr oa.
Mensagem n9 38 - GP/CM
P R O J E T O DE LEI
PROJETO DE LEI N.°.
DOCUMENTO * N.°.
Regulamenta as ediifcações jã con.
cluidas sem licença ou em desacor_
do cora a legislação municipal. , c/,
« , _ (• / "
^•^.rAí*-o k; V^-.-^ f^-i-tC^ O-C ,
Art. 19 - As edificações jã concluídas sem licen
ca da Prefeitura ou em desacordo cora a legislação municipal pertinen_
r*_ í.. i • - ., •
te, em vigor, terão a situação regularizada, desde que o requeiram
até 150 (cento e cinquenta) dias/ a contar da data da vigência desta
lei, instruindo o requerimento com a planta da construção e laudo de
vistoria de profissional legalmente habilitado.
Parágrafo Único - A regularização de que trata es_
ta lei não interferira na responsabilidade do proprietário da obra ,
em relação a terceiros,
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia P
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 1.985
__^t *—* * * *• * * *—A *
ARQUIVADO

open original →