| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1985 |
| Date | 1985-09-19 |
| Ementa | Regulamenta as edificações já concluídas sem licença ou em desacordo com a legislação municipal, e dá outras providências. |
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• £m *i5ní*o Jilenumenio Sá ffCtsiórla Cairi ÉVl/iim Maícr oa. Mensagem n9 38 - GP/CM P R O J E T O DE LEI PROJETO DE LEI N.°. DOCUMENTO * N.°. Regulamenta as ediifcações jã con. cluidas sem licença ou em desacor_ do cora a legislação municipal. , c/, « , _ (• / " ^•^.rAí*-o k; V^-.-^ f^-i-tC^ O-C , Art. 19 - As edificações jã concluídas sem licen ca da Prefeitura ou em desacordo cora a legislação municipal pertinen_ r*_ í.. i • - ., • te, em vigor, terão a situação regularizada, desde que o requeiram até 150 (cento e cinquenta) dias/ a contar da data da vigência desta lei, instruindo o requerimento com a planta da construção e laudo de vistoria de profissional legalmente habilitado. Parágrafo Único - A regularização de que trata es_ ta lei não interferira na responsabilidade do proprietário da obra , em relação a terceiros, Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia P Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 1.985 __^t *—* * * *• * * *—A * ARQUIVADO