| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1985 |
| Date | 1985-09-19 |
| Ementa | Altera o valor das multas estabelecidas nos incisos I, II e III do artigo 242 da Lei nº 1745, de 29.09.77. |
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c.' s £ G. n c £ a ío í* inçaria >' í«í« /tf J $ 3f~ J' • I0aou jii, ertumant<i òa í/itsíort a Mensage m n9 39/85 . PROJET O D E LE I PROJETO DE LEI N.° DOCUMENT O N.° Alter a o valo r da s multa s estab_e lecida s nos inciso s I, II e III do artig o 242 da Lei nÇ. ]745 , de 29.09.77. Ar t. 19 - Os Inciso s I, II e III , do artig o 242 da Lei n Q. 1745. de 29.09.77, passam a vigora r com a seguint e redação. mantida s a s suas atuai s alTneas . I - 05 (cinco) vezes o maio r valo r de Referenci a aos que: II - 10 (dez) vezes o maio r valo r de Referencia aos atfe~} . III - 05 (cinco) vezes o maior valo r de Referência a6s que: Art. 29 - Esta lei entrará em v i gor na^/da t£ de publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario// ** T*í su a i rcc/ f ,O