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materia nº 61/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 1985
Date 1985-09-19
EmentaAltera o valor das multas estabelecidas nos incisos I, II e III do artigo 242 da Lei nº 1745, de 29.09.77.
native_id11790

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c.' s £ G. n c £ a ío í* inçaria
>' í«í« /tf J $ 3f~ J' • I0aou jii, ertumant<i òa í/itsíort a
Mensage m n9 39/85 .
PROJET O D E LE I
PROJETO DE LEI N.°
DOCUMENT O N.°
Alter a o valo r da s multa s estab_e
lecida s nos inciso s I, II e III
do artig o 242 da Lei nÇ. ]745 ,
de 29.09.77.
Ar t. 19 - Os Inciso s I, II e III , do artig o 242 da
Lei n Q. 1745. de 29.09.77, passam a vigora r com a seguint e redação.
mantida s a s suas atuai s alTneas .
I - 05 (cinco) vezes o maio r valo r de Referenci a aos que:
II - 10 (dez) vezes o maio r valo r de Referencia aos atfe~} .
III - 05 (cinco) vezes o maior valo r de Referência a6s que:
Art. 29 - Esta lei entrará em v i gor na^/da t£ de
publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario//
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