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materia nº 62/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 1985
Date 1985-09-24
EmentaAltera a redação do "caput" e o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 1520, de 25 de agosto de 1972.
native_id11791

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.° 62/85
DOCUMENT O U.°
ORIGINAL AH£XO AO
Senhores Vereadores
O artigo 19 da Lei n9 1520/72 prevê, em seu
"caput" , que "ã Caixa de Previdência dos Servidores Munici -
pai? de São Vicente",(....}"competira o pagamento de um pecú￾lio, por morte do segurado, aos seus dependentes, de valor '
igual a 38 (trinta e oito) salários mínimos (...) vigentes â da.
ta do falecimento do segurado".
O parágrafo único do mesmo artigo dispõe '
que "o pecúlio instituído por esta lei serã pago de uma sõ vez,
no prazo de 30 dias, contados da data em que o mesmo for reque_
rido, aos dependentes legais do segurado inscritos na Caixa e,
na sua falta, ã pessoa por ele indicada".
Ocorre que, a nosso ver, o segurado que con_
tribui durante todo o tempo em que exerce as suas funções, pá
rã a constituição desse pecúlio, dele não vem a desfrutar.
Entendemos que â semelhança do que ocorre '
com os programas PIS e PASEP, cujas cotas podem ser sacadas'
em circunstâncias especiais, também com relação ao pecúlio da
Caixa de Previdência deveria ser facultada essa possibilidade.
No caso, somos de opinião que se fosse fa
cultada ao servidor a possibilidade de retirar 50% do valor fi_
xado para o pecíílio por ocasião de sua aposentadoria, se esta￾ria promovendo uma medida de justiça. Seria, por assim dizer ,
um merecido prémio ao servidor apôs a prestação de longos anos
de bons serviços ao Município ou em caso de aposentadoria por
invalidez, sendo que, nesta última hipótese, o auxílio finan -
cêiro representaria um grande benefício em face dos gastos com
tratamento médico, medicamentos, ete.
Sendo assim, tendo em vista o alcance social
da medida, submeto ã consideração do E.Plenário o seguinte
PROÓKTO DE LEI N9 62/85
DOCUMENTO N9 2101/85
Artigo 19 - Passam a ter a seguinte redação o "caput" e o Para
grafo Único do artigo 19 da Lei n9 1520, de 25 de
agosto de 1972:
"Artigo 19 - Ã Caixa de Previdência dos Servidores Municipais1
de São Vicente, alem das atribuições previstas na
Lei Municipal n9 1377 de 12 de julho de 1968, com
as modificações introduzidas por leis posteriores,
competira o pagamento de um pecúlio nas seguintes
hipóteses:
a) por morte do segurado, de valor igual a 19
(dezenove) salários mínimos vigentes ã data do
falecimento do segurado;
b) por aposentadoria do segurado, de valor igual'
a 19(dezenove) salários mínimos vigentes a da
ta da aposentadoria.
Parágrafo Único - O pecúlio instituído por esta Lei será
pago de uma sõ vez, no prazo de 30(trin￾ta) dias, contados da data em que o mes_
mo for requerido/ aos dependentes legais
do segurado inscritos na Caixa, ou na fa_l
ta, ã pessoa por ele indicada, na hipóte
se prevista na alínea "a" deste artigo e
ao segurado, na hipótese prevista na alí^
nea "b".
Ic
Artigo 29 - Esta Lei serã regulamentada pelo Executivo, no pra
zo de 30(trinta) dias da sua publicação.
Artigo 39 - Esta.Lei entrara era vigor na data de sua publica -
çao, revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOU2A
Em 24 de setembro de 1985
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ARQUIVADO-ÇM
wré V1VI8T A

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