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materia nº 63/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1985
Date 1985-09-24
EmentaFica proibida a instalação de divisórias nos corredores e próximo aos degraus de acesso, nos ônibus do transporte coletivo municipal.
native_id11792

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FROJETO DE LEI
D O C U M E N T O
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
(WíGlNAL AN£XO AO
PROC. N.»
Foi aprovado recentemente, e poderá vir a
ser instalado brevemente nos ônibus das linhas intermunicipais'
da Viação Santos-São Vicente Litoral Ltda., um dispositivo maxs
sofisticado em substituição ao chamado "chiqueirinho".
O tal dispositivo, já apelidado de "chi￾cmeirão", ao substituir o atualmente em uso,herda deste todas '
as peculiaridades do maquiavélico engenho que o caracterizam co
mo um asslnte ã dignidade dos usuários, ura empecilho ao confor￾to com que têm o direito de ser transportados e um perigo cons￾tante ã integridade física da população. Temos certeza de que
a modificação não ensejará alteração de um contexto em que já
se registraram várias discussões e inúmeros acidentes, um deles
fatal* . ,
E nem tentem nos convencer de que tais
dispositivos de alguma forma preservem a segurança e a integri￾dade de motoristas e cobradores dos coletivos. Essa proteçao
existiria se eles ficassem isolados dos passageiros, o que em
realidade não se verifica.
Prosperam,entretanto, as- justificadas re￾clamações dos usuários, estes sim cada vez mais inseguros dian￾te do presente e adverso estado de coisas, em que se adota co￾mo solução a um problema grave e sério uma medida meramente pa￾liativa, que nem de longe atende ou se destina a atender a seus
interesses.
Por essas razões, e tendo em vista, acrma
de tudo, que seja dispensado aos usuários do transporte colet±
vo municipal o devido respeito ã sua dignidade e segurança e
que apresento ã consideração da Casa o seguinte
wsp
PROJKTO DE LÊ J N9 63/85
DOCUMENTO NÇ> 2136/85
Artigo 19 - Fica proibida a instalação de divisórias nos corredo-.
rés e próximo aos degraus de acesso, nos ônibus do
transporte coletivo municipal.
Artigo 29 - A borboleta, nos ônibus do, transporte''coletivo municipal de
verá .ficar instalada a uma distância mínima de 2 (dois)
metros da porta de entrada, e não poderá prejudicar a
segurança e o livre acesso do usuário.
•Artigo 39 - As divisórias já existentes e as borboletas que con￾trariem o disposto no artigo 29 deverão ser retiradas
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da pu￾blicação desta Lei.
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM ,AFONS<
em 24 de s<
DE'SOUZA,
de 1985.
a) LUIZ AN^K-IO DOS SANTOS
PAULO DE SOUZA
JOSJG HILDEMAR BRITO COELHO
t*
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wsp

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