| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1985 |
| Date | 1985-09-24 |
| Ementa | Fica proibida a instalação de divisórias nos corredores e próximo aos degraus de acesso, nos ônibus do transporte coletivo municipal. |
| native_id | 11792 |
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FROJETO DE LEI D O C U M E N T O Senhor Presidente Senhores Vereadores (WíGlNAL AN£XO AO PROC. N.» Foi aprovado recentemente, e poderá vir a ser instalado brevemente nos ônibus das linhas intermunicipais' da Viação Santos-São Vicente Litoral Ltda., um dispositivo maxs sofisticado em substituição ao chamado "chiqueirinho". O tal dispositivo, já apelidado de "chicmeirão", ao substituir o atualmente em uso,herda deste todas ' as peculiaridades do maquiavélico engenho que o caracterizam co mo um asslnte ã dignidade dos usuários, ura empecilho ao conforto com que têm o direito de ser transportados e um perigo constante ã integridade física da população. Temos certeza de que a modificação não ensejará alteração de um contexto em que já se registraram várias discussões e inúmeros acidentes, um deles fatal* . , E nem tentem nos convencer de que tais dispositivos de alguma forma preservem a segurança e a integridade de motoristas e cobradores dos coletivos. Essa proteçao existiria se eles ficassem isolados dos passageiros, o que em realidade não se verifica. Prosperam,entretanto, as- justificadas reclamações dos usuários, estes sim cada vez mais inseguros diante do presente e adverso estado de coisas, em que se adota como solução a um problema grave e sério uma medida meramente paliativa, que nem de longe atende ou se destina a atender a seus interesses. Por essas razões, e tendo em vista, acrma de tudo, que seja dispensado aos usuários do transporte colet± vo municipal o devido respeito ã sua dignidade e segurança e que apresento ã consideração da Casa o seguinte wsp PROJKTO DE LÊ J N9 63/85 DOCUMENTO NÇ> 2136/85 Artigo 19 - Fica proibida a instalação de divisórias nos corredo-. rés e próximo aos degraus de acesso, nos ônibus do transporte coletivo municipal. Artigo 29 - A borboleta, nos ônibus do, transporte''coletivo municipal de verá .ficar instalada a uma distância mínima de 2 (dois) metros da porta de entrada, e não poderá prejudicar a segurança e o livre acesso do usuário. •Artigo 39 - As divisórias já existentes e as borboletas que contrariem o disposto no artigo 29 deverão ser retiradas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei. Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM ,AFONS< em 24 de s< DE'SOUZA, de 1985. a) LUIZ AN^K-IO DOS SANTOS PAULO DE SOUZA JOSJG HILDEMAR BRITO COELHO t* iGtf wsp