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materia nº 64/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1985
Date 1985-09-26
EmentaAutoriza a celebração de Convênio com a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL.
native_id11793

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Mensagem n9 040/35.
PROJETO DE LEI NK.° íl
DOCUMENT O K.°.
P P O J E T O DE LE I
Autoriza a celebração de Convénio
com a Fundação Movimento BrasJ J c_i_
ro de Alfabetização - MOBRAL.
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicen
te autorizada a celebrar Convénio com a Fundação Movimento Brasilei_
ro de Alfabetização - MOBRTiL - com vistas ã aquisição de géneros ali
menticios destinados às crianças atendidas nos Núcleos de Educação
Pré-Escolar e Grupos de Atendi mérito ao Pré-Escolar.
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as cJ_i s posições em contrario.
São Vicente , C i d a de -Monumento da Historie')'; Pá t r/.a ,
Celluia Ma ter da Nacionalidade, em 26 de setembro de 1.98.

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